Fonte: Câmara DF
O Plenário da Câmara dos Deputados analisará, a partir desta tarde, as duas últimas propostas do ajuste fiscal proposto pelo governo, a Medida Provisória 668/15 e o Projeto de Lei 863/15.
A MP 668 aumenta as alíquotas do PIS/Pasep-Importação de 1,65% para 2,1% e a da Cofins-Importação de 7,6% para 9,65%. Assim, a maioria dos importados passa a pagar 11,75% nesses dois tributos, na soma das alíquotas.
O Poder Executivo justificou o aumento das alíquotas pela necessidade de evitar que produtos fabricados no País paguem mais imposto do que os importados.
De acordo com o relatório aprovado na comissão mista que analisou a MP, determinados setores terão suas alíquotas específicas majoradas também, como o de produtos de perfumaria ou higiene pessoal, que subiu, no total, de 12,5% para 20%. A incidência das contribuições para veículos e máquinas importadas passa de 11,6% para 15,19%.
O deputado Moroni Torgan (DEM-CE), vice-líder da Minoria, criticou a medida e lembrou que o aumento do imposto atinge os mais vulneráveis. "Muitas vezes, as pessoas dizem 'ah, isso vai refletir só no empresário'. Não, vai refletir até no seu pãozinho. Porque a importação, por exemplo, do trigo que vem da Argentina, se tiver um aumento, vai refletir no pãozinho de cada dia."
Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), acusou a oposição de fazer demagogia com as medidas do ajuste fiscal. Após as votações da última semana, o líder disse que a base governista foi estabilizada e, portanto, vai garantir a aprovação das propostas restantes.
Guimarães afirmou, no entanto, que continuará trabalhando com o vice-presidente Michel Temer, articulador político do governo, para evitar surpresas. "Nós já temos uma reunião importante às 18h30 de segunda-feira no Palácio do Jaburu. E é assim: quem tem missão política tem que estar toda hora, todo dia, todo minuto articulando para conquistar as vitórias."
Desoneração
A segunda proposta a ser votada é o Projeto de Lei 863/15, que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. A proposta tramita em urgência constitucional e substitui a Medida Provisória 669/15, que foi devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, no dia 3 de março.
A segunda proposta a ser votada é o Projeto de Lei 863/15, que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. A proposta tramita em urgência constitucional e substitui a Medida Provisória 669/15, que foi devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, no dia 3 de março.
O mecanismo, criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O texto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%.
O projeto também faz mudanças na legislação sobre tributação de bebidas frias (água, cerveja e refrigerantes) para adequar o texto às normas editadas com a Lei 13.097/15. Essa lei prevê a incidência das alíquotas sobre o valor de venda e não mais sobre o volume de produção ou sobre um preço médio.
Quanto aos Jogos Olímpicos de 2016, o projeto permite a entrada de bens duráveis acima de R$ 5 mil, com isenção tributária, a serem usados nos jogos se eles forem posteriormente doados à União para repasse a entidades beneficentes de assistência social certificadas ou a pessoas jurídicas de direito público.
Anticorrupção
Constam ainda da pauta dois projetos com urgência constitucional, cujo regime especial de tramitação deverá ser retirado pelo governo para a votação do PL 863/15. Eles fazem parte do pacote anticorrupção anunciado pela presidente Dilma Rousseff.
Constam ainda da pauta dois projetos com urgência constitucional, cujo regime especial de tramitação deverá ser retirado pelo governo para a votação do PL 863/15. Eles fazem parte do pacote anticorrupção anunciado pela presidente Dilma Rousseff.
A primeira proposta (PL 5586/05) tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos, entre eles políticos. O outro projeto (PL 2902/11) estabelece a perda antecipada, por medida cautelar, dos bens oriundos de corrupção.
Emendas à Constituição
Se houver tempo, o Plenário poderá votar ainda duas propostas de emenda à Constituição (PECs) cuja votação foi acertada em reunião de líderes do último dia 12.
Se houver tempo, o Plenário poderá votar ainda duas propostas de emenda à Constituição (PECs) cuja votação foi acertada em reunião de líderes do último dia 12.
A primeira delas é a PEC 10/11, que obriga o presidente da República, os governadores e prefeitos a elaborar e cumprir um plano de metas com base nas promessas de campanha.
Já a segunda é a PEC dos Recursos (209/12), que obriga o advogado a demonstrar relevância jurídica nos recursos especiais levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que contestem decisões de outros tribunais inferiores.
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