fonte: trampolim da vitória
A Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, dispõe sobre o “Programa Minha Casa, Minha Vida” e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. No capítulo terceiro é tratada a regularização fundiária de assentamentos urbanos, ponto de extrema importância, uma vez que, introduz instrumentos para enfrentar o desafio de legalizar milhões de moradias urbanas no Brasil.
Preocupado com isso, o vereador Carlos Augusto de Paiva Maia (PTdoB), no encerramento doe seu mandato na Câmara Municipal de Parnamirim, propôs a realização de audiência pública para discutir o tema “Regularização Fundiária no Município de Parnamirim”.
A audiência foi realizada nesta segunda-feira (15), a partir das 9 horas, no Plenário Dr. Mário Medeiros, visando disseminar uma política de regularização urbana no município. Foi a última sessão do ano legislativo de 2014.
O tabelião Airene Paiva discorreu sobre os benefícios da Lei nº 11.977, mostrando os benefícios para a regularização fundiária de muitos que estão com sua propriedade irregular no município de Parnamirim. O tabelião Egberto Lira do Vale, titular do 1º Ofício de Notas, afirmar que também está empenhado no processo de regularização fundiária “que será feito sem custas para a população”. Porém, ressaltou que só terá direito à gratuidade as pessoas proprietárias do primeiro imóvel.
Francisco Araújo Fernandes, presidente da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) ressaltou a importância da audiência pública e disse que “Parnamirim está de parabéns por ter importante iniciativa no sentido de atuar na defesa da regulamentação fundiária da população”.
Ao final, o vereador Carlos Augusto considerou que “a audiência foi bastante produtiva e pode ser considerada como um passo importante para se fazer cidadania no nosso município”.
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