Uma democracia se constrói e se mantém forte quando suas instituições são respeitadas e levadas a sério.

 FOTO: FOCO SERTANEJO / CANELINHA

Uma democracia se constrói e se mantém forte quando suas instituições são respeitadas e levadas a sério. Dentre as instituições de um País, uma das mais importantes é o Poder Legislativo, pois representa a voz do povo, e, na esfera Municipal, a voz do povo se faz presente na Câmara de Vereadores.

No exercício de suas funções, cada um dos Vereadores tem o dever de pautar suas atividades conforme o Regimento Interno da Casa, e não o contrário. A norma não pode ser mudada simplesmente para atender aos interesses de um. Quando isso acontece, legitima qualquer cidadão o dever de denunciar o ato ilegal, pela via adequada, que é o Poder Judiciário.

Caso o Poder Judiciário não tivesse enxergado a ilegalidade, logicamente não teria concedido a medida liminar para estancar o ato. Vale ressaltar que, em observância aos princípios da ampla defesa e do processo legal, a Presidente da Câmara terá a oportunidade de explicar as razões que o levaram a querer mudar o Regimento Interno, para deixar sob sua exclusiva vontade, e não mais por sorteio, a escolha dos membros de uma Comissão de Inquérito.

O advogado que busquei para a causa, Rodrigo Paiva, tem larga experiência no exercício da advocacia, com atuação em todo o Estado do Rio Grande do Norte, inclusive no Município de Lajes. Justamente pelo histórico de êxitos experimentados pelo mesmo foi que nós autores da ação procuremos sua assessoria. @dailton.fernandes