MUNICÍPIOS TERÃO RECURSOS PARA TRATAMENTO DE RESÍDUOS
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou a destinação de recursos da emenda da bancada parlamentar para o Consórcio Agreste de gestão de resíduos sólidos e para unidades básicas de saúde no interior. Por intermédio da Sudene, serão destinados R$ 18 milhões para aquisição de caminhões, coletores, compactadores de lixo e tratores, além da construção de quatro estações de transbordo. E outros R$ 3 milhões, via Funasa, para a estruturação de postos de saúde. O anúncio foi feito durante reunião da Associação dos Municípios de Litoral Potiguar (Amlap), na manhã de ontem, atendendo pleito apresentado em outubro passado. O consórcio, organizado pela Associação foi a forma encontrada para atender a Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos que visa eliminar os lixões a céu aberto até agosto de 2014. A saída tecnológica irá beneficiar 30 municípios das regiões Agreste, Potengi e Litoral Potiguar e chama atenção por equacionar um dos pontos dificultadores do processo: em vez da construção de aterros sanitários será firmado convênio para a destinação ao Aterro Sanitário da Região Metropolitana, localizado em Ceará-Mirim. Caso seja bem sucedido, o modelo poderá ser replicado pela gestão pública.
Os municípios receberão recursos para a aquisição de maquinário e encaminharão o lixo coletado nas 30 cidades para os quatro municípios-polos - São José de Mipibu, Santo Antônio, São Paulo do Potengi e Canguaretama - de onde o rejeito já tratado seguirá para o aterro. Um estudo em andamento verifica a viabilidade da inclusão de uma quinta estação de transbordo, em Goianinha. “Esperamos que em janeiro os municípios estejam recebendo os recursos para se adequar e conseguir resolver essa que é uma questão de cidadania e saúde pública”, frisou o presidente da Câmara dos Deputados.O tratamento e a destinação de resíduos sólidos tem sido motivo de embates entre prefeituras e Ministério Público Estadual, por meio das Promotorias de Meio Ambiente, para o cumprimento da lei federal e obterem recursos federais. Foram firmados diversos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ao longo do ano para reaprazar a instalação de medidas. “Esperamos em janeiro convocar uma reunião co promotores de todas as comarcas para apresentar e legitimar a proposta do consórcio”, explicou o presidente da Amlap e prefeito de Serrinha, Fabiano Teixeira. “De toda a bancada política que foi convocada, somente o presidente da Câmara abraçou a causa e deveremos ter o consórcio em funcionamento até julho de 2014”, completou.
Em um discurso inflamado, embora sem comentar o processo eleitoral de 2014, o presidente da Câmara dos Deputados reiterou a necessidade de maturidade da classe política potiguar em se unir para aproveitar o momento do Estado, com a inauguração do Aeroporto Internacional Ministro Aluísio Alves e a descoberta de petróleo em águas profundas na Bacia Potiguar.
Henrique Eduardo Alves comentou a aprovação do Refis da Crise - o parcelamento de débitos fiscais federais vencidos até 30 de novembro de 2008, com redução de 80% das multas de mora e de ofício, 80% das multas isoladas, 40% dos juros de mora e 100% dos encargos legais – e afirmou ainda que será retomado em fevereiro de 2014, as discussões de pleitos dos prefeitos potiguares como a votação da PEC que reajusta em 2% o repasse do Fundo de Participação dos Municípios, os royalties e a desoneração do 13º salário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário