STF forma maioria para manter liberação de emendas do ‘orçamento secreto’

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para liberar a retomada da execução das emendas de relator, que compõem o chamado orçamento secreto. O placar está 7 a 2. Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram contra. Nunes Marques ainda não votou.

Em novembro, a ministra Rosa Weber tinha suspendido os pagamentos sob o argumento de ausência de publicidade nos repasses financeiros e ausência de regras claras para definir quem seria beneficiado. No entanto, após o Congresso Nacional aprovar uma resolução com regras para dar mais transparência à aplicação dos recursos que são controlados pelo relator-geral da LOA (Lei Orçamentária Anual), Weber liberou os recursos.

Segundo a resolução, a partir de 2022, “as indicações e as solicitações que as fundamentaram [emendas de relator] serão publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico pela CMO [Comissão Mista de Orçamento] e encaminhadas ao Poder Executivo”.

Apesar de autorizar a retomada da execução das emendas, a ministra determinou que o Parlamento tem 90 dias para detalhar quais deputados e senadores foram contemplados com as verbas ao longo do exercício financeiro de 2021.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tinha dado 180 dias ao relator do orçamento deste ano, o senador Marcio Bittar (PSL-AC), para divulgar os nomes. Apesar de o prazo ter sido reduzido pela metade, ele garantiu que vai fazer o possível para cumprir a determinação de Weber.

A promessa de Pacheco representa um recuo em relação ao que foi afirmado por ele e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), assim que Weber suspendeu os repasses. Na época, os congressistas informaram que não poderiam dar transparência às emendas repassadas a deputados e senadores que já foram executadas devido à “impossibilidade fática de estabelecer retroativamente um procedimento para registro” das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos, o que dificulta o registro do nome dos parlamentares que participaram do orçamento secreto.

R7