Foto: Câmara municipal de Lajes-RN
É CONSIDERADA ILEGAL A CONTRATAÇÃO DO PERITO, FEITA PELA CÂMARA DE VEREADORES DE LAJES
Em documento expedido neste 23/01/2024, desembargador do RN considera ILEGAL a contratação do perito que analisou a denúncia que está sendo impetrada ao prefeito Felipe Menezes.
A contratação do perito DESCONSIDEROU os nomes fornecidos pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE e procedeu contratando uma empresa de um técnico de contabilidade, que por sua vez subcontratou um contador para proceder com a perícia, algo que é VEDADO POR LEI. (Lei 14.133/2021)
Na última reunião da Comissão processante, foi ouvido pelos envolvidos o perito contratado de forma ilegal pela Câmara dos Vereadores de Lajes, em um depoimento que a cada momento apontava que a perícia empreendida não condizia com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.
A decisão judicial é clara ao afirmar que a inadequada contratação do perito compromete o curso do processo de Cassação.
Via Dra. Vitória Paiva
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