A partir deste sábado, passam a valer em todo o Brasil as restrições previstas pela legislação eleitoral para agentes públicos e meios de comunicação. O objetivo é assegurar igualdade de condições entre os candidatos, preservar a lisura do processo eleitoral e impedir o uso da máquina pública ou da comunicação social para influenciar o eleitorado de forma irregular.
Entre as medidas previstas na legislação estão a proibição de candidatos participarem de inaugurações de obras públicas, restrições para nomeações e contratações no serviço público, limitações à publicidade institucional e regras específicas para emissoras de rádio e televisão durante o período eleitoral.
Debate volta à cena em Lajes
Com a entrada em vigor das restrições, o assunto volta a ganhar força em Lajes, onde as eleições de 2024 foram marcadas por intensos debates sobre a atuação de uma emissora de rádio.
Na época, a programação da emissora foi alvo de críticas de moradores, lideranças políticas e adversários de um determinado grupo, que apontavam uma cobertura considerada excessivamente favorável a uma corrente política. As críticas levantaram questionamentos sobre a necessidade de observância das normas eleitorais e da finalidade pública atribuída às rádios comunitárias.
Embora eventuais irregularidades dependam de apuração e decisão da Justiça Eleitoral, o episódio permaneceu no debate político local e volta a ser lembrado com o início das novas restrições eleitorais.
O que diz a legislação
A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), especialmente em seu artigo 45, estabelece regras para a atuação das emissoras de rádio e televisão durante o período eleitoral, proibindo práticas que possam favorecer ou prejudicar candidatos e comprometendo a igualdade da disputa.
Já a Lei nº 9.612/1998, que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária, determina que as rádios comunitárias possuem finalidade exclusivamente comunitária, sendo vedada sua utilização para proselitismo político-partidário.
Em outras palavras, uma rádio comunitária não pode funcionar como instrumento de promoção de candidatos, partidos ou grupos políticos. Caso sejam constatadas irregularidades, a legislação prevê medidas que podem incluir representação perante a Justiça Eleitoral e aplicação das sanções cabíveis.
Fiscalização será determinante
Mais do que a existência das regras, a efetividade da legislação dependerá da fiscalização dos órgãos competentes e do cumprimento das normas por todos os envolvidos no processo eleitoral.
Com a campanha se aproximando, cresce também a expectativa da população para que as restrições sejam observadas de forma rigorosa, independentemente do veículo de comunicação, do partido político ou dos candidatos envolvidos.
A pergunta que volta às ruas é direta: desta vez, as regras serão cumpridas por todos?
Por Júnior Guilherme
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