Retomada do benefício aos servidores, recuperação da regularidade previdenciária e reorganização financeira do PREVLAJES marcam um novo momento da previdência municipal.
A Prefeitura de Lajes anunciou o restabelecimento do pagamento dos quinquênios aos servidores aposentados, pensionistas e também aos servidores da ativa vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. O benefício, referente ao Adicional por Tempo de Serviço, estava suspenso desde 2011 e volta a ser assegurado após um processo de reorganização financeira e administrativa do PREVLAJES.
O retorno do direito ocorre em um momento de reestruturação da previdência municipal, marcado por uma série de medidas adotadas pela administração do prefeito Felipe Menezes para fortalecer a sustentabilidade do instituto e garantir maior segurança aos segurados.
Entre os principais resultados anunciados está a recuperação de aproximadamente R$ 3 milhões por meio do Sistema de Compensação Previdenciária (COMPREV), mecanismo do Governo Federal que permite aos regimes próprios de previdência receber compensações financeiras referentes ao tempo de contribuição de servidores que passaram por outros regimes previdenciários, como o INSS.
Segundo a administração municipal, os recursos reforçam o caixa do PREVLAJES e ampliam a capacidade financeira do instituto para assegurar os direitos previdenciários dos servidores.
Outro avanço foi a consolidação do parcelamento da dívida previdenciária herdada de administrações anteriores, estimada em cerca de R$ 14 milhões. O acordo, firmado em até 300 meses, busca restabelecer o equilíbrio financeiro do regime próprio e garantir maior previsibilidade para a gestão previdenciária do município.
A Prefeitura também confirmou a recuperação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) Administrativo, documento emitido pelo Governo Federal que atesta o cumprimento das exigências legais do Regime Próprio de Previdência Social.
Além de representar conformidade com a legislação previdenciária, o certificado amplia a segurança jurídica da administração municipal e permite ao município manter o acesso a convênios, transferências voluntárias e outras operações junto à União.
Com o equilíbrio financeiro do PREVLAJES e a regularização administrativa do instituto, tornou-se possível restabelecer um direito aguardado pelos servidores há mais de uma década.
O retorno dos quinquênios também foi respaldado pela sanção de projetos de lei voltados à modernização e sustentabilidade do RPPS de Lajes, atualizando a legislação municipal e reafirmando garantias previstas no Estatuto dos Servidores.
Para o prefeito Felipe Menezes, a medida representa um compromisso com a valorização do funcionalismo e com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
"Estamos construindo uma previdência mais sólida, transparente e segura para todos os segurados. Recuperamos recursos, regularizamos a situação do instituto e devolvemos aos servidores um direito que estava suspenso desde 2011. Essa é uma conquista coletiva que garante mais tranquilidade e segurança para o futuro", afirmou.
A retomada dos quinquênios encerra um período de mais de 15 anos em que o benefício deixou de ser pago e representa uma das principais mudanças promovidas na previdência municipal nos últimos anos.
Além do impacto direto na remuneração dos servidores, as medidas anunciadas pela Prefeitura indicam um processo de fortalecimento institucional do PREVLAJES, baseado na recuperação financeira, na regularização administrativa e na adoção de mecanismos voltados à sustentabilidade do regime próprio de previdência.
Com a recuperação do CRP, a captação de recursos via COMPREV, o equacionamento da dívida previdenciária e o restabelecimento de um direito histórico dos servidores, a gestão municipal apresenta um conjunto de ações que busca consolidar uma previdência financeiramente mais equilibrada, juridicamente regular e preparada para garantir segurança aos atuais e futuros beneficiários.
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