MINISTÉRIO PÚBLICO DE LAJES REÚNE EMPRESÁRIOS PARA AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUANTO A LEI DA MEIA ENTRADA E ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS

Aconteceu nesta quinta, 24/07/2014, uma reunião na Câmara Municipal de Lajes convocada pela Promotora de Justiça Drª Juliana Alcoforado de Lucena. Como a própria Promotora ressaltou, "ninguém estava ali como réu, mas como membros participativos de um ajustamento de conduta", com o objetivo de cumprir a lei da "Meia Entrada" e adequação às exigências previstas em lei para o funcionamento de casas de shows, organizações de festas, e outras atividades que cobrem ingresso.

Foram convocados para a reunião: empresários (donos de espaços e organizadores de eventos), membros do poder Legislativo, funcionários da Secretaria Municipal de Tributos, e membros da imprensa local para o registro do evento. Na ocasião ficou acordado o seguinte:

*O cumprimento quanto a Lei da Meia Entrada desde então, sob pena de multa aos organizadores de eventos ou ao dono do estabelecimento que descumprirem a lei; Esta prevê que 40% dos ingressos disponibilizados sejam para estudantes em determinado evento a ser realizado ou se realizando.

*Foi dado um prazo de 120 dias para que os donos de espaços onde possam realizar-se eventos com cobrança de ingressos, estejam regularizando a situação de seus espaços perante à Secretaria Municipal de Tributos, e em seguida viabilizar a regulamentação dos espaços perante ao corpo de bombeiros.

*O representante da Secretaria Municipal de Tributos se comprometeu junto aos donos dos espaços, em fazer um levantamento das medições destes para que um arquiteto e engenheiro do município analisem.

*As senhas confeccionada para os eventos terão um carimbo da Secretaria Municipal de Tributos para assim facilitar a cobrança de impostos, o respeito à meia entrada e até mesmo inibir possíveis falsificações de ingressos. A mesma secretaria ficou de disponibilizar um fiscal para o cumprimento das exigências previstas em lei.

Vereador Felipe Meneses fazendo sua explanação sobre a Lei da Meia Entrada

Drª Juliana Alcoforado expondo os temas da reunião

fonte: blog do cicero