PEC sobre prisão de condenados em 2ª instância deve avançar no Senado esta semana

Fonte: CBN

O autor da proposta, o senador Oriovisto Guimarães (Pode), explica que a ideia é fazer um adendo ao artigo 93, determinando que todo cidadão condenado por tribunal colegiado passe a cumprir a pena. Segundo ele, a medida não impacta no artigo 5º, que fala sobre presunção de inocência, mas é cláusula pétrea e, portanto, não pode ser alterado. Ele admitiu que a discussão é polêmica, mas afirmou que 'estamos brincando de interpretação enquanto transformamos o país num playground de bandidos'.