Rádio comunitária não é palanque: politicagem é proibida por lei

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 As rádios comunitárias exercem papel fundamental na democratização da informação, sobretudo nos pequenos municípios. Criadas para fortalecer a cultura local, dar voz à comunidade e promover informação de interesse público, elas não podem ser transformadas em instrumento de promoção política ou partidária.

No Brasil, o funcionamento das rádios comunitárias é regulamentado pela Lei nº 9.612/1998 e fiscalizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pelo Ministério das Comunicações.

O que a lei proíbe

A legislação é clara: rádio comunitária não pode:

• Fazer propaganda político-partidária

• Promover ou atacar candidatos

• Ceder espaço privilegiado a grupos políticos

• Realizar campanha eleitoral, direta ou disfarçada

A emissora deve ter finalidade educativa, cultural, artística e informativa, sempre voltada ao interesse coletivo  e não a interesses individuais ou partidários.

Atenção redobrada em ano eleitoral

Durante o período eleitoral, as regras se tornam ainda mais rígidas. A fiscalização também envolve a Justiça Eleitoral, por meio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Caso seja constatado uso indevido da emissora para beneficiar candidato ou partido, as penalidades podem incluir:

• Aplicação de multa

• Suspensão da programação

• Cassação da autorização de funcionamento

Informação não é promoção

É importante destacar que entrevistar autoridades, debater temas políticos e informar sobre ações públicas não é proibido, desde que haja equilíbrio, imparcialidade e interesse público. O problema ocorre quando a emissora passa a atuar como instrumento de promoção pessoal ou palanque permanente.

Rádio comunitária é da comunidade

A concessão de uma rádio comunitária é uma autorização pública. Portanto, seu uso deve respeitar princípios legais e éticos, garantindo pluralidade de vozes e transparência.

Quando a linha entre informação e propaganda é ultrapassada, não apenas a legislação é violada  a própria confiança da comunidade é colocada em risco.