Foto: João Gilberto/ALRN
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira 17, por unanimidade, o projeto que institui a Política Industrial do Estado, com diretrizes para atrair investimentos, fortalecer empresas e estimular a instalação de empreendimentos no RN.
De iniciativa da gestão da governadora Fátima Bezerra (PT), o Projeto de Lei nº 378/2025 prevê planejamento de dez anos, acompanhamento de metas e articulação entre poder público e setor produtivo. Com a aprovação na AL, o texto segue agora para sanção da governadora.
Protocolada em 10 de agosto de 2025, a proposta foi aprovada após cerca de um ano e três meses de tramitação. Representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern), incluindo o presidente Roberto Serquiz, acompanharam a deliberação e receberam manifestações de reconhecimento dos parlamentares.
O deputado Hermano Morais (MDB) destacou a participação da equipe técnica da Federação na construção da proposta, embora a iniciativa formal seja do Executivo. Para ele, a aprovação oferece uma contribuição ao desenvolvimento estadual por meio do fortalecimento da atividade industrial. “Nós votamos de forma rápida, mas é importante enaltecer o trabalho feito”, afirmou. O parlamentar ressaltou a necessidade de consolidar o setor para gerar emprego e renda.
Plano Industrial
Um dos principais instrumentos previstos é o Plano Industrial Potiguar, que deverá ser elaborado pelo Executivo com horizonte de dez anos. O documento precisará estabelecer metas claras, distribuídas territorialmente, identificar os órgãos responsáveis pela execução e dar transparência aos indicadores acompanhados. A cada dois anos, haverá avaliação dos resultados e das ações necessárias para alcançar os objetivos. O plano poderá ser revisto em até seis meses após essa análise.
O texto também determina a apresentação, em audiência pública bienal, de um relatório detalhado sobre metas, execução e novas estratégias. A intenção é permitir o acompanhamento dos compromissos assumidos e dar continuidade ao planejamento. Entre os princípios estão segurança jurídica, previsibilidade, decisões baseadas em evidências, sustentabilidade ambiental e transparência.
Para coordenar esse trabalho, a proposta cria a Câmara de Governança da Política Industrial Potiguar, presidida pelo governador e integrada por representantes de secretarias estaduais, da Fiern e do Sebrae. Caberá ao colegiado acompanhar semestralmente a execução das estratégias, aprovar indicadores e propor a inclusão de ações nos instrumentos de planejamento e orçamento do Estado. Decisões com impacto fiscal dependerão da unanimidade dos integrantes, e a presidência terá poder de veto.
Outras iniciativas
Outra estrutura prevista é o Núcleo de Inteligência Industrial, responsável por reunir instituições de pesquisa, ensino e desenvolvimento, produzir estudos e monitorar dados estratégicos. O núcleo deverá avaliar oportunidades de investimento, apoiar a formulação de políticas públicas e acompanhar tendências internacionais. Sua composição será definida por decreto.
Na área produtiva, a política estabelece como objetivos a interiorização da indústria, a integração de fornecedores e empresas, o fortalecimento dos pequenos negócios e a participação em mercados internacionais de maior valor agregado. Também contempla qualificação profissional, infraestrutura logística, financiamento, inovação e melhoria dos serviços públicos. Há previsão específica de incentivo a centros de processamento de dados, os chamados data centers, aproveitando o potencial de geração renovável do Estado.
A gestão dos parques industriais também receberá diretrizes. O projeto prevê atualização permanente de informações sobre situação fundiária, terrenos disponíveis, ocupação e infraestrutura logística. A criação de novos parques deverá estar integrada ao planejamento urbano, com acesso a serviços públicos, áreas verdes, lazer e estruturas viárias. A proposta ainda admite incentivos fiscais e econômicos para projetos habitacionais no entorno desses empreendimentos.
Para divulgar as oportunidades, será instituído um programa contínuo de atração e retenção de investimentos industriais. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) deverá manter atualizado o cadastro dos parques e tornar acessíveis informações sobre incentivos e diferenciais do Estado. Prefeituras e responsáveis por empreendimentos privados deverão fornecer os dados dos espaços sob sua responsabilidade.
O projeto estabelece prazo de até 120 dias após a publicação da lei para regulamentação pelo Executivo. As despesas deverão ser custeadas pelo orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
AgoraRN

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