Investigação: MPE apura possível ato de improbidade na gestão de Assú
A administração pública municipal do Assú passará pelo crivo de mais uma investigação na alçada do Ministério Público Estadual (MPE).
O fato pode caracterizar cometimento de atos de improbidade administrativa.
É o que explicita a peça instaurada pela 1ª promotora de Justiça substituta da comarca, bacharela Joyciara Moraes Cunha.
Ela fez surgir para tal apuração o Inquérito Civil nº 06.2013.00003468-4, criado pela Portaria nº 41/2013, de 29 de julho, veiculada nesta quarta-feira (31) por meio do Diário Oficial do Estado.
O objetivo específico da peça investigativa é “apurar possível pratica de atos de improbidade administrativa quanto ao concurso para provimento do cargo de assistente administrativo educacional do município de Assú/RN”.
A ação do órgão ministerial veio ao encontro de representação movida por José Fernandes de Lemos Neto e Rejane Rodrigues de Oliveira Souza.
O fato é atribuído à Prefeitura Municipal do Assú.
A promotora requisitou ao prefeito da cidade, Ivan Lopes Júnior (PP), em 10 dias, o envio de cópia da Lei Municipal que criou os cargos em comissão de Assessor de Secretaria.
Determinou ainda que seja aprazada audiência com a secretária municipal de Educação e Cultura, Sandra Regina Meirelles Holanda Alves, e com o próprio chefe do Executivo, para, se for o caso, ser expedida Recomendação, caso fique comprovado que as nomeações para os cargos comissionados representam uma burla para a não nomeação dos aprovados em concurso (funções idênticas).
A administração pública municipal do Assú passará pelo crivo de mais uma investigação na alçada do Ministério Público Estadual (MPE).
O fato pode caracterizar cometimento de atos de improbidade administrativa.
É o que explicita a peça instaurada pela 1ª promotora de Justiça substituta da comarca, bacharela Joyciara Moraes Cunha.
Ela fez surgir para tal apuração o Inquérito Civil nº 06.2013.00003468-4, criado pela Portaria nº 41/2013, de 29 de julho, veiculada nesta quarta-feira (31) por meio do Diário Oficial do Estado.
O objetivo específico da peça investigativa é “apurar possível pratica de atos de improbidade administrativa quanto ao concurso para provimento do cargo de assistente administrativo educacional do município de Assú/RN”.
A ação do órgão ministerial veio ao encontro de representação movida por José Fernandes de Lemos Neto e Rejane Rodrigues de Oliveira Souza.
O fato é atribuído à Prefeitura Municipal do Assú.
A promotora requisitou ao prefeito da cidade, Ivan Lopes Júnior (PP), em 10 dias, o envio de cópia da Lei Municipal que criou os cargos em comissão de Assessor de Secretaria.
Determinou ainda que seja aprazada audiência com a secretária municipal de Educação e Cultura, Sandra Regina Meirelles Holanda Alves, e com o próprio chefe do Executivo, para, se for o caso, ser expedida Recomendação, caso fique comprovado que as nomeações para os cargos comissionados representam uma burla para a não nomeação dos aprovados em concurso (funções idênticas).
TCE: Promotora busca informações sobre providências em relação a acórdãos
Divulgados nesta quarta-feira (31) no Diário Oficial do Estado, um total de quatro Inquéritos Civis instaurados na 1ª Promotoria de Justiça de Assú, têm por finalidade verificar se houve trânsito em julgado em relação a vários acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE) e que se referem a ex-gestores públicos na área da comarca.
As Portarias pelas quais os Inquéritos foram instrumentalizados são assinadas pela 1ª promotora de Justiça substituta Joyciara Moraes Cunha.
A providência da representante do Ministério Público atende representação impetrada pelo próprio TCE.
A Portaria nº 40/2013 criou o Inquérito Civil nº 06.2013.00003448-4, referindo-se ao espólio do ex-prefeito de Porto do Mangue, José Nazareno do Nascimento, “Zé Domingos”, e pede informações em 10 dias à Prefeitura de Porto do Mangue sobre o assunto.
O mesmo espólio é citado na Portaria nº 47/2013 que concebeu o Inquérito Civil nº 06.2013.00003458-4.
A Portaria nº 42/2013 originou o Inquérito Civil nº 06.2013.00003470-7, atribuindo o fato ao ex-prefeito do Assú, José Maria de Macedo Medeiros, igualmente solicitando informações sobre o assunto, em 10 dias, à atual gestão municipal.
A Portaria nº 44/2013 trata do Inquérito Civil nº 06.2013.00003459-5, atribui o fato ao ex-prefeito porto-manguense Francisco Victor dos Santos, “Chico Pereira”, também requerendo informações sobre as providências ao governo municipal atual.
Nos ofícios às administrações atuais a promotora pede que informe se tomaram ciência dos acórdãos de cada processo, “bem como se já adotou as medidas cabíveis para o caso, salientando que, no caso de inércia do município, haverá de ser apurada a prática de ato de improbidade administrativa, vez que a hipótese equivalerá à renuncia de receita”.
fonte:http://juscelinofranca.blogspot.com.br/
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