Starlink recorre contra decisão de Moraes que bloqueou contas e ativos financeiros da empresa

Foto: Gustavo Moreno/STF

A empresa de internet via satélite Starlink apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um mandado de segurança contra decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros da companhia que pertence ao bilionário Elon Musk. A ideia é assegurar o pagamento de eventuais multas que sejam aplicadas pela Justiça brasileira à rede social X (antigo Twitter), que também é de Musk. A informação foi confirmada pelo R7.

Em resposta à ordem de Moraes, a empresa fez uma publicação no X afirmando que “esta ordem é baseada em uma determinação infundada de que a Starlink deve ser responsável pelas multas cobradas — inconstitucionalmente — contra o X”. “Ela foi emitida em segredo e sem dar à Starlink qualquer um dos devidos processos legais garantidos pela Constituição do Brasil. Pretendemos abordar o assunto legalmente”, informou a empresa.

Na ação, a empresa alega que não tem qualquer ingerência sobre a rede social X, “limitando-se a oferecer serviço de internet via satélite” e que “não deixou de cumprir nenhuma ordem judicial”.

A empresa diz ainda que os ativos foram bloqueados “sem justificativa plausível e à míngua de um procedimento regular e válido, sem que sequer lhes fossem assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório”.

“A ausência do processo de execução ou cumprimento de sentença não é simples formalidade cujo descumprimento não trouxe prejuízo às impetrantes. A não observação do procedimento legal lhe impediu de exercer o seu direito à ampla defesa e à garantia ao devido processo legal e ocasionou o bloqueio de todos os bens de propriedade das impetrantes, impedindo-as de exercer a sua atividade comercial. Por essa razão é imperiosa a anulação do ato coator”, disse.

X continua no ar

O X (antigo Twitter) permanece no ar no Brasil mesmo após o encerramento do prazo determinado pelo ministro Alexandre de Moraes para que a empresa indicasse um representante legal no país. Moraes havia estabelecido o prazo até 20h07 desta quinta-feira (29) para o cumprimento da determinação. Para que a rede social seja efetivamente bloqueada no Brasil, é necessária uma ordem formal do ministro, que deve notificar a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A Anatel, por sua vez, deve repassar a determinação às operadoras.

R7

 

[VÍDEO] Comentarista da Globo News critica Moraes e o chama de “ministro do Supremo, que acha que é a própria lei brasileira”

 

O comentarista da Globo News, Joel Onheiro, criticou, na tarde desta sexta-feira, a decisão do ministro Alexandre de Moraes em bloquear a rede social X.

“O ministro Alexandre de Moraes concentra poderes enormes nas suas mãos e usa esses poderes muitas vezes de maneira que parece bastante arbitrária. (…) O grande prejudicado nessa história é o usuário [do X]. É mais um fórum da liberdade de expressão no Brasil que a gente corre o risco de perder porque estamos vendo um cabo de guerra entre um empresário que acha que é maior do que a lei brasileira e um juiz, ministro do Supremo, que acha que é a própria lei brasileira”. Disse Joel Pinheiro.

BG

Justiça rejeita tentativa de Dra. Vanessa de censurar blog de Assú

 A Justiça Eleitoral negou a tentativa de censura diante da representação interposta pela candidata da oposição à prefeitura de Assú, Dra. Vanessa, contra uma matéria lançada sobre seu plano de governo realizada por Luís Emanuel Farias, titular do Blog ‘De Olho No RN’.

Na decisão, a juíza Suzana Paula Corrêa, da 29ª Zona Eleitoral, diz em trecho da sentença: ‘’Não houve disseminação de notícia falsa, nem ofensa à honra da candidata Vanessa Lopes, sendo certo que a postagem disse respeito à publicação de críticas contundentes a esta, nos limites do exercício do direito de livre expressão. Diante de todo o exposto, julgo improcedente a presente representação’’.

A liberdade de expressão continua sendo um dos maiores pilares da democracia em Assú e em toda a região. Na página do blog, Luís Emanuel Farias comemorou a decisão e afirmou que ninguém vai silenciar sua voz.

Fonte: Blog do BG

Ministros do STF defendem que Moraes leve decisão de bloqueio do “X” ao plenário

 Foto: Andressa Anholete/STF

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defendem, nos bastidores, que a ordem de suspensão do X no Brasil seja submetida a referendo do plenário da Corte.

Autor da decisão individual, o ministro Alexandre de Moraes tem autonomia para definir se leva ou não o caso à apreciação do colegiado.

O regimento interno do Supremo só obriga o referendo em caso de concessão de medida cautelar, o que não se aplica ao atual cenário.

Isso porque a decisão de Moraes foi uma determinação proferida monocraticamente em uma petição, e não uma liminar concedida a pedido de alguma das partes.

Segundo fontes ligadas ao ministro, ele ainda está avaliando os próximos passos. Na decisão, não há qualquer menção sobre a possibilidade de referendo.

Para uma ala de ministros do tribunal, a complexidade do caso exigiria uma decisão do plenário, para que a resposta do STF tivesse um caráter mais institucional.

Um interlocutor do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, sugere inclusive que seja aberta uma sessão extraordinária mais rápida do que a habitual.

Normalmente, as sessões virtuais duram uma semana. A leitura dessa fonte é de que, no caso do X, deveria durar 24 horas, a exemplo do que ocorreu com as emendas parlamentares.

A ordem de bloqueio do X em todo o país não encontra consenso entre todos os ministros do STF. Há quem esteja preocupado com as possíveis consequências do banimento.

Com isso, caso Moraes leve a decisão ao plenário, o julgamento pode não ter um resultado unânime. A tendência, porém, é de maioria para confirmar a determinação.

Fonte: CNN

Lula diz que Galípolo terá autonomia na presidência do BC

 Foto: Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira (30) que o futuro presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, terá autonomia à frente do órgão. O economista foi indicado pelo presidente Lula na última quarta-feira (28) para a presidência do Banco Central, por meio de anúncio feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no Palácio do Planalto.

“É um jovem extremamente competente. Ele vai trabalhar com a autonomia que trabalhou o Meirelles [Henrique Meirelles, ex-presidente do BC], até porque ele vai ter mandato. Quando ele passar no Senado, ele vai ter mandato de quatro anos, o mesmo mandato do presidente da República. Isso dá a ele o direito de fazer as coisas corretas”, afirmou em entrevista à Rádio MaisPB, em João Pessoa, na Paraíba.

“Se tiver que baixar juros, baixa. Se tiver que aumentar os juros, aumenta. Mas tem que ter uma explicação”, completou o presidente.

Ex-secretário de Economia e de Transportes do governo de São Paulo, Galípolo trabalhou na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), no Centro Brasileiro de Relações Internacionais e no Banco Fator, instituição que ele fundou. Em 2023, assumiu o cargo de secretário-executivo do Ministério da Fazenda, até ser indicado e aprovado para a diretoria de Política Monetária do BC, que ele ocupa desde julho do ano passado.

Lula voltou a criticar o atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o patamar da taxa básica de juros, a Selic, em 10,5% ao ano.

O presidente afirmou ainda não concordar com a autonomia do Banco Central. “Se eu tivesse voto, eu era contra. Mas tá aí, vai ficar. Eu acho que o presidente da República tem o direito de indicar o presidente do Banco Central e de tirar se não gostar. Eu coloco o Galípolo com mandato e se ele fizer uma coisa muito errada. O que eu faço? Não sei quem criou a ideia de que o cara é intocável”, disse.

Elon Musk

Questionado sobre a atitude do bilionário Elon Musk de não cumprir decisão do Supremo Tribunal federal (STF), Lula afirmou que cidadãos brasileiros e estrangeiros com investimentos no Brasil têm que respeitar leis brasileiras e decisões da Corte Suprema do país.

Na última quarta-feira (28), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou Musk, dono da rede social X, antigo Twitter, determinando que ele indicasse um representante legal no Brasil no prazo de 24 horas. Musk não cumpriu a medida dentro do prazo previsto.

“Não é porque o cara tem muito dinheiro que ele pode desrespeitar. Ele é um cidadão americano, ele não é um cidadão do mundo. Ele não pode ficar ofendendo os presidentes, os deputados, o Senado, a Câmara, a Suprema Corte. Ele pensa que é o quê? Ele tem que respeitar a decisão da Suprema Corte brasileira. Se quiser bem, se não quiser, paciência. Se não for assim, esse país nunca será soberano”, disse.

Nesta tarde, Alexandre de Moraes determinou a suspensão da rede social X no Brasil por ter descumprido a intimação. Pela decisão desta sexta-feira (30), caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cumprir a suspensão em 24 horas e comunicar as operadoras de telefonia para realizarem os bloqueios. As operadoras também deverão bloquear o uso de VPN por usuários que tentem burlar a suspensão.

Fonte: Agência Brasil

Indicador de Incerteza da Economia recua 2,5 pontos e vai para 107,8

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Indicador de Incerteza da Economia (IIE-Br), da Fundação Getulio Vargas, caiu 2,5 pontos em agosto, indo para 107,8, voltando a ficar, depois de três meses, abaixo dos 110 pontos, avaliação de incerteza moderada. Na métrica de médias móveis trimestrais o IIE recuou 1,7 ponto e foi para 109,6 pontos.

“Com o resultado de agosto, o Indicador de Incerteza da Economia (IIE) registra a terceira queda seguida, retornando ao patamar mais confortável de incerteza, abaixo dos 110 pontos. O componente de mídia foi responsável pela queda no mês, motivado pela redução das incertezas fiscais e pela continuidade de resultados favoráveis da atividade econômica. Em sentido oposto, o componente de expectativas acumula a quarta alta seguida, com aumento da dispersão nos cenários futuros dos especialistas para a taxa de juros Selic e o câmbio”, explica Anna Carolina Gouveia, economista da FGV/ Ibre (Instituto Brasileiro de Economia).

Queda do índice

O componente de Mídia do IIE-Br caiu 3,7 pontos em agosto e foi para 106,1 pontos, menor nível desde março deste ano (105,6), contribuindo negativamente com 3,2 pontos para a queda do índice agregado.

O componente de expectativas, que mede a dispersão nas previsões de especialistas para variáveis macroeconômicas, subiu pela quarta vez seguida, agora em 3,5 pontos e acumula alta superior a 20 pontos desde maio último. O indicador registrou, em agosto, 111,4 pontos, maior nível desde junho do ano passado (116,8 pontos). Sua alta contribui positivamente com 0,7 ponto para o resultado do IIE-Br no mês.

Agência Brasil

 

União Europeia decide não reconhecer vitória de Nicolás Maduro, diz chefe da diplomacia

 Os ministros das Relações Exteriores da União Europeia (UE) concordaram nesta quinta-feira (29) que não reconhecerão a “legitimidade democrática” de Nicolás Maduro após a eleição presidencial da Venezuela, disse o chefe de política externa do bloco, Josep Borrell.

Borrell afirmou que os ministros tomaram a decisão depois que o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) da Venezuela não atendeu aos pedidos para fornecer dados confiáveis ​​para confirmar o anúncio de vitória de Maduro na eleição do mês passado.

“Não podemos aceitar a legitimidade de Maduro como presidente eleito”, pontuou Borrell a repórteres após uma reunião de ministros das Relações Exteriores dos 27 países-membros da UE em Bruxelas.

“Ele permanecerá presidente, “de facto”… Mas negamos a legitimidade democrática com base em um resultado que não pode ser verificado”, destacou.

Resultado contestado

O conselho eleitoral da Venezuela proclamou Maduro o vencedor da eleição de 28 de julho, mas não publicou a contagem completa dos votos.

A oposição, por sua vez, publicou uma contagem mostrando vitória para seu candidato, Edmundo González.

González participou da reunião dos ministros da União Europeia por chamada de vídeo.

Borrell reconheceu que a decisão desta quinta-feira não terá consequências práticas imediatas, já que a UE não impôs nenhuma sanção sobre a eleição, mas ele ressaltou que a medida foi uma “declaração forte” da UE, que representa cerca de 450 milhões de pessoas.

O diplomata pediu repetidamente a divulgação dos registros de votação, bem como o fim da perseguição política e por diálogo entre oponentes. Isso fez com que ele fosse criticado por Maduro durante os comícios.

Os protestos após a votação levaram a pelo menos 27 mortes. O grupo de direitos humanos Foro Penal diz que cerca de 1.780 pessoas estão sendo mantidas como prisioneiros políticos, incluindo 114 adolescentes. Vários líderes da oposição foram detidos.

CNN Brasil

ASSU, Justiça Eleitoral determina pagamento de multa e suspensão de divulgação de pesquisa não registrada

 Foto: Reprodução

A Justiça Eleitoral, em sentença proferida pela magistrada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa, da 29ª Eleitoral em Assu, condenou um blog regional pela divulgação de pesquisa não registrada.

De acordo com a decisão, o veículo de comunicação foi condenado ao pagamento de multa de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais). Na sentença, a juíza também confirmou a liminar e determinou a suspensão definitiva da publicação.

A pesquisa foi divulgada sem que tivesse sido fornecido o número de entrevistados na zona urbana e zona rural além de não especificar o número de entrevistados em cada bairro ou cada localidade rural indicada.

Ainda de acordo com o veredito, o levantamento estava apto a ser divulgado dia 19 de agosto, podendo os dados complementares exigidos terem sido acrescentados até o dia 20.

BG

Imposto de Renda 2024: Receita paga 4º lote de restituição nesta sexta; veja quem recebe e calendário

 Foto: Agência Brasil

A Receita Federal paga nesta sexta-feira (30) o 4º lote de restituições do Imposto de Renda 2024.

Ao todo, mais de 5,34 milhões de contribuintes serão contemplados, no valor total de R$ 6,8 bilhões. O lote também inclui restituições residuais de exercícios anteriores. Os pagamentos serão feitos a partir de 30 de agosto. (veja abaixo como fazer a consulta)

Segundo a Receita Federal, 47.238 contribuintes domiciliados no Rio Grande do Sul (RS) foram priorizados e receberão suas restituições neste lote, devido ao estado de calamidade decretado no estado.

Do total, R$ 469,1 milhões referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade no recebimento. Veja abaixo.

• 15.077 idosos acima de 80 anos
• 84.659 contribuintes entre 60 e 79 anos
• 7.168 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave
• 27.372 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério
• 261.019 contribuintes que receberam prioridade por utilizarem a declaração pré-preenchida ou optarem por receber a restituição via PIX;

Outros 4.904.908 contribuintes que recebem a restituição neste lote não são prioritários.

g1

Prazo para novas regras de emendas é estendido e não tem data para definição

 Divulgação/STF

O prazo para governo e Congresso definirem novas regras sobre a execução das emendas parlamentares foi prorrogado por mais dez dias, conforme o Supremo Tribunal Federal (STF).

Inicialmente, o presidente da Suprema Corte, ministro Luís Roberto Barroso, havia informado a jornalistas que a negociação não teria prazo para ser finalizada. No entanto, posteriormente, o STF divulgou nota informando que a apresentação das regras para o pagamento de emendas deve ser divulgado dentro de dez dias.

O prazo para as novas regras terminaria na sexta-feira (30), conforme estabelecido no pacto entre os Três Poderes firmado em reunião no dia 20 de agosto.

Barroso recebeu no começo da noite desta quinta-feira (29) o seu colega de STF Flávio Dino, e os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para tratar do tema.

“Os ministros do Executivo reportaram o estágio atual da discussão e pediram mais dez dias para a apresentação dos procedimentos para pagamento das emendas, prazo com o qual o relator [Flávio Dino] concordou. Posteriormente, será feita a análise técnica cabível e submissão das ações judiciais ao plenário do STF”, informou a Suprema Corte, em nota.

Critérios

No último dia 20, representantes dos Três Poderes atingiram alguns consensos sobre transparência e delimitação de uso do dinheiro. Ficou faltando definir os seguintes pontos:

• os critérios para configurar o pagamento obrigatório das emendas (a chamada impositividade), no caso das emendas individuais e de bancada;
• o procedimento a ser adotado por Legislativo e Executivo para, de “comum acordo”, destinarem valores das emendas de comissão a projetos considerados de interesse nacional ou regional.

Um outro ponto que ficou em aberto diz respeito à limitação do crescimento das emendas. A nota conjunta dos Poderes depois da reunião não fixou prazo para esse ajuste.

Ficou decidido que as emendas não poderão crescer em proporção maior ao aumento do total das despesas discricionárias (aqueles gastos que não são obrigatórios, como investimento e custeio).

Negociação com o Congresso

As negociações atuais sobre o formato das regras sobre emendas envolvem a apresentação de um PLP, um projeto de lei complementar, a ser enviado pelo governo. Executivo e Congresso negociam versões do texto. Antes, também foi cogitado o envio de um PLN, um projeto de lei do Congresso Nacional que trata especificamente de tema orçamentário.

Desde a semana passada, uma série de reuniões sobre o assunto está sendo realizada. No Planalto, o ministro Rui Costa, da Casa Civil, tem conduzido as negociações. Segundo ele, a ideia do PLP é incluir as mudanças que “são mais estruturantes e permanentes”. O ministro também sinalizou que o governo deve usar todo o prazo estipulado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) debateu o tema na segunda-feira (26) com líderes partidários da Câmara. O chefe do Executivo também já teve reuniões com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que conduzem as negociações pelo lado do Congresso.

O que já se tem de consenso

Representantes dos Três Poderes da República almoçaram na última semana no STF para discutir o embate em torno das regras para liberação de dinheiro das emendas parlamentares.

Em nota conjunta divulgada, STF, Congresso e governo disseram que firmou-se um “consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.

As emendas individuais ficam mantidas e continuam sendo impositivas (de execução obrigatória).

O acordo decidiu as seguintes regras para execução das emendas:

• Emendas Pix: deve haver a identificação prévia do objeto do gasto. Haverá prioridade para obras inacabadas e as contas devem ser prestadas perante o TCU;
• Emendas individuais: governo e Congresso devem definir, em dez dias, critério objetivos para identificar o que são os chamados “impedimentos de ordem técnica”, que impedem a execução obrigatória de valores programados pelo orçamento;
• Emendas de bancada: devem ser destinadas a “projetos estruturantes” em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização (indicação individual por cada congressista, pulverizando o gasto);
• Emendas de comissão: passam a ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos “de comum acordo” entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.
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CNN

“Acho que vai passar por pressão como eu passei”, diz Campos Neto ao CNN Talks sobre indicação de Galípolo

 

Atacama Agência Audiovisual

“Acho que sim, vai passar por pressão, como eu passei. O importante é a gente entender que a institucionalidade está melhorando. Precisamos tirar o Banco Central desta polarização”, disse.
Questionado pelo âncora Márcio Gomes sobre se esta pressão seria menor pelo fato de Galípolo ter sido número 2 do Ministério da Fazenda, Campos Neto relembrou que o mandato do presidente do BC tem quatro anos — e caso o nome de Galípolo seja aprovado pelo Senado, o período de quatro anos poderia contemplar o atual Executivo ou um novo governo.

“Sim [pode haver tom mais colaborativo com a gestão atual], mas ele vai atravessar outro mandato, que pode ser do mesmo governo ou não. É importante entender que isso faz parte da história do BC daqui para frente: em alguns casos conviver com um Executivo que não foi o que indicou”, disse.

Campos Neto ainda voltou a dizer que “espera que o seu sucessor não seja julgado pela camisa ou pelos jantares, nem pelo evento que participou, mas pelas decisões técnicas que tomou”.
A fala ocorreu durante o CNN Talks: Caminhos para o Crescimento, que aconteceu em São Paulo. A indicação de Galípolo, atual diretor de Política Monetária do BC, à presidência da autarquia foi oficializa na quarta-feira (28).

CNN

Executivo do Sicramirn culpa tributos estaduais por aumento no valor do garrafão de água

Foto: Jovem Pan News Natal

O aumento de aproximadamente R$ 1 que deixará o valor do garrafão de 20L mais caro é motivado por um reajuste de tributos estaduais. A alteração entra em vigor a partir de 1º de setembro. A informação foi confirmada pelo Daniel Penteado, executivo do Sindicato das Indústrias de Cervejas, Refrigerantes, Águas Minerais e Bebidas em geral do Rio Grande do Norte (Sicramirn), em entrevista ao Tribuna Livre, da Jovem Pan News Natal (93,5 FM).

O executivo do sindicato explicou que uma das principais razoes pelo aumento do valor do garrafão de água foi o reajuste dos tributos estaduais. “O reajuste dos tributos estaduais, que passa a vigorar a partir de 1º de setembro para todas as embalagens circulantes, tanto de águas minerais quanto de águas adicionadas de sais do nosso Estado. Leia-se, copinho, a garrafinha descartável, um litro e meio, cinco litros e, sobretudo, o garrafão de vinte litros, que é o meio pelo qual a água chega à mesa da população potiguar”, explicou Penteado.

De acordo com o representando do Sicramirn, todas as indústrias são impactadas pelo aumento dos insumos, o que é especialmente relevante no caso da indústria de água, que depende de materiais plásticos como garrafões, tampas e rótulos. Penteado explicou que esses insumos são derivados de resinas, cujo preço está diretamente relacionado ao valor do petróleo no mercado internacional. Com o aumento dessas resinas, o custo de aquisição desses produtos também cresce, o que afeta toda a cadeia produtiva.

O executivo do sindicado ainda afirma que para manter cerca de 10 mil empregos diretos e indiretos no setor de venda de água no Rio Grande do Norte, desde produtores até pequenos comerciantes, o reajuste de preços tornou-se necessário, refletindo tanto o aumento dos tributos quanto o dos insumos. “Ninguém quer um reajuste, então assim, a gente sabe dos impactos decorrentes desse aumento para toda a cadeia produtiva, para a sociedade principalmente, para o consumidor, sobretudo daqueles bairros de menor poder aquisitivo ou aquele consumidor que tem uma família, um negócio, uma empresa que ingere muita água”, ressaltou Penteado.

Além disso, o aumento percentual pode variar entre 10% a 20%, dependendo do valor praticado por cada marca, e se estende para toda a cadeia produtiva. No entanto, Daniel Penteado esclarece que essa alteração no valor final varia de comerciante para comerciante e que não cabe ao sindicato regular preços. “Não cabe ao sindicato regular preço, isso tem que ficar muito claro. Porque é livre comércio e nós residentes da Grande Natal, do Rio Grande do Norte em geral, sabemos que existem águas que o população consegue encontrar abaixo de 7, 8 reais até o consumidor final. E tem água de 12, 15 reais, respeitados os custos individuais de cada indústria os custos de transporte, os custos de a mão de obra, o salário mínimo aumentou também. Então, as empresas assumiram esse reajuste da mão de obra, assim como vem assumindo esse reajuste dos insumos”, explicou o representante do sindicato.

Penteado ainda ressaltou que atualmente há 38 indústrias entre águas minerais adicionadas de sais no Rio Grande do Norte. Em relação a proposta de reajuste, o executivo do Sicramirn explicou que a Secretaria de Tributação do RN negociou os novos valores. “A Secretaria de Tributação adiou esse reajuste em anos sucessivos, entendendo a importância do produto na cesta básica, entre aspas, ele não faz parte da cesta básica, mas ele faz parte da mesa da população […] Esse reajuste foi negociado, a secretaria ainda nos chamou pra mesa, conversou, nós debatemos os limites possíveis, mas está posto”, esclareceu Daniel Penteado.

Tribuna Do Norte

Prazo dado por Moraes para resposta do “X” encerrou; veja o que pode ocorrer

 Foto: Instagram

O prazo dado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para resposta a ser dada pela rede social “X” (antigo Twitter) à intimação acerca de seu representante no país terminou às 20h07 desta quinta-feira (29). Com isso, a rede social pode ter suas atividades suspensas no país, mas a medida só deverá ser tomada após a resposta do setor técnico do STF, o qual informará ao ministro se houve resposta ou não a intimação.

No mandado de intimação, divulgado na quarta-feira (28), Moraes afirmou que pode ocorrer a “imediata suspensão das atividades da rede social”, que valeria “até que as ordens judiciais sejam efetivamente cumpridas e as multas diárias quitadas”. O prazo para a resposta do “X” era de 24 horas.

Em 18 de agosto, o “X” anunciou que encerraria as operações no Brasil. Segundo o comunicado, a posição foi tomada depois de uma decisão de Moraes, com quem Musk vem travando uma série de embates.

“NÃO CAIU”

Apesar do fim do prazo dado pelo ministro do STF, usuários do X no Brasil continuam utilizando a rede social, até a publicação desta matéria. Durante a noite desta quinta-feira, o termo “NÃO CAIU” era o segundo tema entre trending topics (assuntos do momento). Nas publicações realizadas, os usuários da rede, marcada pelos textos curtos, comemoravam o fato com vídeos e memes.

Em um dos tweets, um usuário comentou: “Vamos voltando que o Twitter não caiu”. Outro também comemorou, afirmando “Não caiu. Vencemos”.

Com informações do O Globo

Justiça manda Intertv Cabugi tirar pesquisa Quaest do ar e apagar todas publicações

 0600249-82.2024.6.20.0069 (3)

A Justiça eleitoral mandou retirar a Pesquisa Quest realizada pela TV Cabugi por descumprir demandadas, das exigências estipuladas no art. 2º, §7º, da Resolução TSE n. 23.600/2019, das leis eleitorais.

Segundo o processo, a pesquisa foi divulgada em 26 de agosto de 2024, sem que as demandadas, no prazo
regulamentar ao final do dia seguinte à divulgação, tenham feito a correta complementação de dados. Por exemplo, não especificando, notadamente, os bairros abrangidos pela pesquisa, havendo a empresa realizadora da pesquisa se utilizado de códigos sem qualquer esclarecimento maior do que eles significam.

 

 

 

 

 

Draga inicia serviços da engorda da praia de Ponta Negra nesta sexta-feira

 Foto: Adriano Abreu

A draga que atracou no Porto de Natal nesta quinta-feira (29) vai iniciar a execução da engorda da praia de Ponta Negra na manhã desta sexta-feira (30). A previsão foi dada pelo secretário de Infraestrutura (Seinfra), Carlson Gomes. A obra será tocada pelo consórcio DTA/AJM, declarado vencedor em uma licitação no final de abril com proposta de R$ 73,7 milhões.

“Amanhã vamos iniciar a obra. Hoje a draga está no porto e será abastecida agora à tarde. São mais de 2.000 litros de combustível que ela será abastecida. Depois, logo nas primeiras horas da manhã, ela se dirige para a jazida, onde será feito o abastecimento da areia. A partir daí, ela se dirige aonde foram colocados os tubos. Temos lá quatro locais que têm os tubos. Iniciaremos pela primeira tubulação ali próximo entre o hotel Serhs e o hotel Ocean. E a partir daí começa a nossa tão sonhada engorda, é pra mudar ali o nosso cartão postual da praia da Ponta Negra”, disse Carlson Gomes.

A empresa responsável pela obra começou a montagem dos tubos na semana passada, após realizar o aterro de parte das áreas que vão receber os equipamentos na altura do Hotel Sehrs, na Via Costeira. Conforme explicou o secretário Carlson Gomes, na segunda-feira (19), a tubulação permitirá à draga chegar à areia da praia para executar os trabalhos.

A expectativa para o início da engorda foi de comemoração para o prefeito Álvaro Dias. Ele relembrou a superação dos trâmites burocráticos para que, finalmente, o serviço possa ser executado.

“Espero que agora, concretizada a vinda da draga, superado todos os obstáculos, todas as questões burocráticas resolvidas, nós possamos, enfim, realizar a engorda da Praia de Ponta Negra, que é um sonho, um anseio, um desejo, mas acima de tudo, uma necessidade grande para a cidade de Natal, para preservar o meio ambiente, a geração de emprego e renda na nossa cidade”, destacou Álvaro Dias.

Tribuna do Norte 

Carlos Kelsen e Bárbara Paloma são os candidatos de Aldo Medeiros para presidência da OAB

 

Foto: Divulgação 

*Carlos Kelsen e Bárbara Paloma são os candidatos de Aldo Medeiros para presidência da OAB*

As eleições para seccional RN da Ordem dos Advogados do Brasil para o triênio 2025/2027 ocorrerão em novembro. Nesta quinta-feira (29), o presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, anunciou os advogados Carlos Kelsen e Bárbara Paloma como seus candidatos na sucessão para presidência da Ordem.

“Depois de muitas consultas, conversas e algumas pesquisas de opinião, escolhemos os nomes de Carlos Kelsen e Bárbara Paloma para encabeçar nossa chapa para o próximo triênio. São advogados militantes, unem juventude com experiência e assim engrandecerão nossa caminhada por uma advocacia independente e mais forte, com efetiva presença em todas as regiões do Estado”, declarou Aldo Medeiros

Os candidatos
Carlos Kelsen é advogado e professor, sócio Gestor do Lucio Teixeira dos Santos Advogados. Mestre em Administração e Especialista em Direito Civil e Empresarial e associado ao IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família. Autor do Livro Planejamento Estratégico em Escritórios de Advocacia, publicado pela OAB Editora. Autor das colunas Visão Jurídica, no programa Cidade Notícias, da Rádio Cidade 94fm e da Insights Jurídicos, do Portal Juristec e integrante do projeto de educação jurídica @SeuRumo.

Sua companheira de chapa é a advogada mossoroense Bárbara Paloma. Advogada militante há mais de 17 anos na área empresarial, Bárbara Paloma é especialista em planejamento tributário, societário e sucessório. Sócia fundadora do escritório de advocacia Fernandes, Pinto, Sousa & Vasconcelos Advogados, foi a primeira presidente mulher da OAB subseção de Mossoró-RN, durante o triênio 2019/2021. Ocupou ainda os cargos de Secretária-Geral e Conselheira da mesma subseção. Conciliadora formada pela ESMARN; também é membro do Instituto dos Advogados Potiguares; conselheira fiscal suplente da Associação de Mulheres de Carreira Jurídica – ABMCJ; membro da Comissão Nacional de Responsabilidade Civil da Associação Brasileira de Advogados – ABA.

BG

Câmara vai analisar o fim da desoneração da folha

 Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O Projeto de Lei 1847/24 cria, a partir de 2025, um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios com até 156.216 habitantes. O texto também mantém a desoneração para as empresas e municípios em 2024. Já aprovado no Senado, o projeto está agora em análise na Câmara dos Deputados. A proposta resulta de acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até o final de 2027.

A lei gerou um embate entre o governo, que alegava perda de arrecadação com a desoneração, e os congressistas, que defenderam a medida como benéfica para a geração de empregos. O acordo, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), buscou reduzir o impacto da desoneração da folha na arrecadação de tributos.

O texto prevê ainda que as empresas que optarem pelo benefício da desoneração deverão manter em seus quadros um quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado no ano anterior. Esse ponto, uma espécie de contrapartida pela desoneração, será disciplinado pelo governo.

Em relação aos pequenos municípios, o projeto do Senado também estabelece a retomada escalonada da contribuição previdenciária. Até o fim deste ano, será de 8% sobre a folha municipal, como aprovou o Congresso. No ano que vem, o percentual será de 12%. Em 2026 será de 16%, chegando aos 20% em 2027, no fim do período de transição.

Compensação
O texto do Senado contém medidas para compensar a perda de arrecadação da União com a desoneração. Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto da desoneração nos 17 setores da economia e em pequenos municípios será de R$ 18 bilhões em 2024.

Entre as soluções propostas estão a captura de depósitos esquecidos em contas judiciais por mais de cinco anos, a abertura de novo prazo de repatriação de recursos no exterior com taxas menores e um programa de descontos para empresas com multas vencidas em agências reguladoras (“Desenrola Agências Reguladoras”).

O acordo firmado entre governo e Congresso prevê ainda a redução gradual do adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação (manutenção em 2024, adicional de 0,8% em 2025, de 0,6% em 2026 e de 0,4% em 2027), instituído no ano passado.

O governo elevou a alíquota do tributo sob o argumento de manutenção do equilíbrio concorrencial entre os produtos importados e os nacionais, que seria comprometido com a desoneração da folha para empresas brasileiras, colocando o Brasil na mira de sanções da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Disputa
A política de desoneração foi criada em 2011 como forma de cobrar menos imposto de empresas de setores específicos. Em vez de pagar 20% de contribuição previdenciária relativa aos funcionários com carteira assinada, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta, com alíquotas de 1% a 4,5%.

No ano passado, o Congresso aprovou a manutenção da desoneração da folha até 2027, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a proposta. Posteriormente, o Congresso derrubou o veto e o governo recorreu ao STF, que deu prazo até 11 de setembro para que o Legislativo e o Executivo buscassem um acordo.

Próximos passos
O projeto ainda não tem tramitação definida. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou requerimento para que a desoneração da folha de pagamento seja analisada diretamente pelo Plenário. O requerimento de urgência precisa ser aprovado pelos deputados.

Tribuna do Norte