Foto: Gustavo Moreno-STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) afirma ter chegado a um acordo com o Congresso em torno das emendas parlamentares. Em nota divulgada na terça-feira, 20, após o almoço que reuniu todos os ministros da corte e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o tribunal confirmou que as autoridades formaram consenso em torno dos “critérios de transparência, rastreabilidade e correção” dos repasses.
A expectativa agora é a de que o ministro Flávio Dino, relator do processo sobre as emendas, reconsidere a decisão, confirmada por unanimidade pelo plenário do STF, que suspendeu todos os repasses. Um novo despacho deve contemplar os pontos acordados na reunião.
As emendas PIX, que estão no centro da crise entre os poderes, foram mantidas e continuam impositivas, ou seja, precisam ser pagas pelo governo federal, mas o Congresso precisará identificar previamente o destino dos recursos e prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Outra novidade é que deputados e senadores devem priorizar destinar recursos a obras inacabadas.
No caso das emendas de comissão, ficou definido que elas devem financiar “projetos de interesse nacional ou regional”, definidos em comum acordo entre Legislativo e Executivo, o que na prática tende a empoderar o Palácio do Planalto.
Os ministros do STF vinham demonstrando preocupação com a captura do orçamento pelo Poder Legislativo. Ao suspender as emendas, Flávio Dino chegou a afirmar que as despesas discricionárias criadas pelos parlamentares são uma “anomalia”, dado o nosso sistema presidencialista. Quando votou no caso, Gilmar Mendes, decano do tribunal, também defendeu a necessidade de “preservação das competências conferidas ao Executivo e de consecução do desenvolvimento econômico e social”.
Após a reunião, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, disse a jornalistas que esse foi o “consenso possível” para preservar a governabilidade e, ao mesmo tempo, garantir a participação do Congresso no orçamento.
“Conseguimos enfrentar dois debates, a rastreabilidade e a fragmentação (orçamentária). A questão do volume de recursos ainda é essencialmente política e não estava em discussão aqui no Supremo”, afirmou o presidente do STF.
As emendas de bancada, por sua vez, precisam ser destinadas a projetos estruturantes nos Estados e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.
Também estiveram no almoço o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República Paulo Gonet.
Reunião no STF sobre emendas teve reclamação
A reunião promovida nesta terça-feira, 20, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, com a cúpula da Câmara, do Senado e ministros do governo Lula está longe de selar a harmonia diante da crise. As fotos de homens engravatados sorridentes, em sofás de couro preto, não refletem o que ocorre nos bastidores.
A certa altura do encontro para discutir o futuro das emendas parlamentares, por exemplo, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, expôs a contrariedade com o avanço do Congresso sobre o Orçamento. “Do jeito que está, daqui a pouco o Congresso vai ficar com 100% das discricionárias”, disse ele, numa referência às despesas não obrigatórias, que o governo pode decidir como e quando gastar, como investimento e custeio.
Foi então que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deu uma alfinetada em Costa. “E os ministros da Agricultura e das Cidades, que liberaram emendas enviadas por nós para os seus próprios Estados?”, perguntou o deputado, em alusão aos ministros Carlos Fávaro (PSD) e Jader Filho (MDB). O clima esquentou, mas não houve bate-boca.
No último dia 15, oito ministros do STF tiveram um encontro a portas fechadas, com o objetivo de construir um acordo para a votação no plenário, no dia seguinte, e a reunião desta terça-feira. A proposta da Casa Civil era acabar com as emendas de comissão, nas quais os padrinhos não são identificados, e jogar tudo para as individuais, mesmo que fossem as transferências Pix, em que o dinheiro cai direto nas contas de prefeituras e Estados.
Um dos magistrados disse ali que, se isso ocorresse, o governo “perderia governabilidade” no Congresso. Lira sempre foi contra o fim das emendas de comissão. Na Câmara, é ele que controla a distribuição desses recursos.
TRIBUNA DO NORTE
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