Comissão de finanças da AL aprova flexibilizar a cobrança de tributos

Foto: Eduardo Maia

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa aprovou o projeto do Executivo que institui a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários e não tributários – também conhecida como Lei de Transação Tributária, que permitirá descontos de até 70% e parcelamento em até 120 vezes.

O Governo do Estado informou que o estoque de dívida ativa totaliza R$ 10,78 bilhões, sendo 95,87% de ICMS, 1,38% de IPVA e 2,75% de outros débitos, o governo do Estado pretende arrecadar pelo menos R$ 893,36 milhões dos chamados “débitos irrecuperáveis”, que totalizam R$ R$ 4,466 bilhões.

A proposta também cria o o Cadastro Fiscal Positivo e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no âmbito da dívida ativa, com parecer favorável do presidente da CFFl, deputado Coronel Azevedo (PL), que avocou para si a relatoria do projeto, mantidas as emendas de textos oriundas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Os deputados Divaneide Basílio (PT), Dr Kerginaldo (PL) e Neilton Diógenes (PP) acompanharam o voto do relator. O deputado Luiz Eduardo (SDD) absteve-se.

O procurador-geral adjunto da PGE, José Duarte Santana, esteve na CFF e informou aos deputados que a nova legislação permitirá a regularização da situação fiscal dos devedores, seguindo um modelo já adotado em 21 estados: “Essa é a lei de transação tributária, um avanço significativo que traz mais flexibilidade para negociações e regularizações”.

Santana explicou que essa proposta difere do Refis, que “traz tratamento igualitário” aos contribuintes, enquanto a transação trata o contribuinte caso a caso, entre aquelas que estão em atividade ou não, “vai resgatar a dignidade de quem deve”.

O auditor fiscal da Secretaria da Fazenda, Neil de Almeida, destacou que a iniciativa segue as melhores práticas de gestão pública já implementadas em nível federal e em outros estados. “Esse projeto busca recuperar dívidas que, muitas vezes, se tornam inviáveis para o Estado. Diferente do Refis, que adotava regras únicas para todos os contribuintes, a nova legislação permitirá editais personalizados e condições mais adequadas à realidade de cada segmento econômico”, explicou.

Além da análise do projeto sobre a “transação tributária, a CFF registrou o recebimento do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do relatório de monitoramento da Programação Anual de Saúde (PAS), referentes à prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2024.

O deputado Coronel Azevedo (PL) ressaltou que essa obrigação legal não vinha sendo cumprida pelo Governo do Estado desde 2019.

Já o deputado Luiz Eduardo (SDD) reforçou a crítica e apresentou um requerimento cobrando esclarecimentos sobre a ausência dessas apresentações no formato previsto em lei, ou seja, por meio de audiência pública, que deve ocorrer em maio, com a presença do novo secretário estadual da Saúde, Alexandre Mota, que foi empossado no cargo na terça-feira (25).

O requerimento foi aprovado pelos membros da Comissão tendo a deputada Divaneide Basília afirmado que “o debate é uma oportunidade de secretários apresentarem seus trabalhos, porque essa oportunidade nem sempre é possível”.

Tribuna do Norte