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terça-feira, 31 de janeiro de 2023
Protestos no Irã: como uso do celular pode levar à prisão no país
"As forças de segurança estavam prendendo uma mulher", diz ele. "Depois que ajudei ela a escapar, um policial me derrubou no chão."
"Então, dois policiais colocaram os pés em cima das minhas costas e no meu rosto, me imobilizando no chão, e um terceiro me bateu por vários minutos."
Eles fizeram uma pausa e pediram seu celular — ele entregou. Quando também obtiveram sua senha, ele foi colocado em uma van.
Por segurança, vamos manter ele e outros personagens desta reportagem em anonimato.
"Eles continuaram a me bater enquanto outro policial desbloqueava meu telefone e começava a vasculhar", diz ele à BBC.
"Depois de alguns minutos, ele anunciou: 'Não tem nada'. Finalmente, me deixaram ir."
Segundo ele, os policiais só checaram sua galeria de fotos para ver se ele havia filmado os protestos.
Se ele tivesse essas imagens no telefone, poderia ter sido acusado de "propaganda contra o Estado", como tantos outros manifestantes.
O regime iraniano está tentando endurecer a repressão.
O Parlamento está analisando atualmente um projeto de lei que puniria a filmagem e o compartilhamento de imagens de "crimes".
O ato renderia até cinco anos de prisão — e a expectativa é de que inclua qualquer filmagem de protestos "ilegais".
O Parlamento também está analisando uma emenda ao código penal para amordaçar celebridades — que foram alguns dos mais proeminentes apoiadores dos manifestantes.
Se uma celebridade fizer uma "declaração falsa" — que pode ser qualquer coisa que cause distúrbios —, ela pode ser condenada a até 15 anos de prisão.
Pena de morte no Instagram
O líder supremo do Irã, aiatolá Ali Khamenei, identificou o "ciberespaço" como um campo de batalha e pediu repetidamente às autoridades que "lutem contra a guerra híbrida dos inimigos".
Ele diz que qualquer forma de dissidência é obra dos EUA e de seus aliados.
Outro jovem me contou que ele e outros manifestantes foram ameaçados de "estupro, execução e prisão de familiares" para forçá-los a desbloquear seus celulares para buscas.
Ele foi detido em um depósito junto a outras 300 pessoas em setembro.
Eles foram então coagidos a assinar falsas "confissões".
A Justiça do Irã também publicou supostas capturas de tela de stories do Instagram e bate-papos online para "provar" a culpa de um jovem condenado à morte.
Mohammad Boroughani, de 19 anos, foi condenado por "hostilidade contra Deus" e acusado de esfaquear um oficial de segurança, além de "encorajar" as pessoas a participar dos protestos.
Depois que pessoas se mobilizaram nas redes sociais e protestaram na porta da cadeia onde ele está preso, seu caso foi enviado de volta à Suprema Corte para ser revisado.
Afsaneh Rigot, pesquisadora de tecnologia, legislação e direitos humanos da Universidade Harvard, nos EUA, diz que os dispositivos móveis estão sendo convertidos em "cenas de crimes".
Ela estuda o uso de "provas digitais" na perseguição de pessoas LGBTQ no Oriente Médio e Norte da África há uma década.
"Estamos vendo essa tática ser usada principalmente em contextos repressivos, em que os sistemas de Estado e policiamento buscam processar (as pessoas) por crimes de pensamento, expressão e até identidade."
Ela diz que evidências digitais obtidas "muitas vezes ilegalmente", como fotos, vídeos ou até mesmo a instalação de alguns aplicativos, são tratadas como provas concretas.
Elas são então usadas para respaldar os processos durante "julgamentos de fachada", quando o histórico de navegação de alguém é, na melhor das hipóteses, um indício.
"Em países como o Irã, que criminalizam pessoas LGBTQ e crimes de pensamento e resistência, a presunção de inocência não existe", diz ela.
"Você é presumidamente culpado, e as provas só precisam ser encontradas ou forjadas."
Buscas direcionadas
Dispositivos eletrônicos são rotineiramente apreendidos sem mandados ou o devido processo legal.
A casa da família de um jornalista em Teerã foi invadida em outubro por uma dúzia de agentes do Ministério da Inteligência.
Ele ficou detido por semanas. Mas não foi a única pessoa afetada pela operação.
Policiais à paisana apreenderam os celulares de todo mundo e, na sequência, revistaram os aparelhos das pessoas com menos de 40 anos em busca de "evidências" digitais.
Um jovem presente disse à BBC que os agentes vasculharam as conversas do WhatsApp, Telegram e Instagram. Eles também checaram postagens de rede social, mas estavam focados principalmente nas galerias de fotos.
"Um dos policiais começou a me questionar sobre o que ele descreveu como roupa 'não convencional' de uma mulher em uma das minhas fotos de família", ele relembra.
"Quando comecei a discutir com o policial dizendo que aquelas fotos eram particulares, de família, o líder da equipe de policiais interveio e disse: 'Só procure fotos e vídeos de protesto! Ignore fotos pessoais'."
Ele acredita que os agentes focaram neles por causa da idade e origem — como os mais propensos a se mobilizar nas ruas.
"Eles só querem garantir que o mundo não veja imagens dos protestos."
Desde que as autoridades iranianas começaram a executar manifestantes, as mobilizações de rua se tornaram mais esporádicas e o epicentro do movimento de protesto mudou para os funerais.
O regime também mantém um controle rígido sobre a mídia.
Todas as emissoras são controladas pelo Estado, e os jornais repetem a narrativa oficial.
O Estado também recorre a proibições, ameaças e prisões para silenciar as publicações que criticam as políticas do governo.
Com a mídia convencional amordaçada, a maioria dos iranianos depende de canais de TV transmitidos via satélite para o país e da internet para obter notícias.
De acordo com estatísticas divulgadas pelo governo iraniano, 70% dos 84 milhões de habitantes do país usam internet, embora o Irã tenha um dos espaços online mais censurados do mundo.
Todas as plataformas populares de rede social e ferramentas de troca de mensagem são proibidas no Irã.
Para driblar essas restrições, as pessoas usam redes privadas virtuais e servidores proxy, que também estão na mira do Estado.
Para Afsaneh Rigot, que também é pesquisadora do grupo de direitos humanos Article 19, nada disso é novo, mas os riscos são muito altos.
"Nas mãos de Estados autoritários, a evidência digital é uma arma muito perigosa."
- Este texto foi publicado em https://www.bbc.com/portuguese/internacional-64450667
BBC
Americanas: as dúvidas dos 44 mil funcionários sobre seu futuro em meio à recuperação judicial
A Americanas não descartou em um comunicado aos funcionários que vai fazer demissões, e o esperado é que ela faça isso.
Mas ninguém - nem a própria empresa - sabe dizer ao certo quanta gente vai ser mandada embora.
Outra dúvida é o que acontecerá com os empregados que não forem demitidos. Uma possibilidade é que os salários sejam reduzidos.
A Americanas tem ainda R$ 64,8 milhões em dívidas trabalhistas com ex-funcionários, que também vão entrar na recuperação judicial.
Tudo terá de ser negociado com os sindicatos e ex-funcionários. A lei dá algumas garantias aos trabalhadores, como receber todos os direitos trabalhistas em caso de demissão e ser os primeiros da fila na hora de receber o que a empresa deve.
Mas sua posição é considerada delicada, porque os credores com quem a Americanas tem dívidas maiores terão mais voz neste processo e a situação dos empregados pode ficar ainda mais complicada se a empresa falir.
A maior preocupação dos sindicatos no momento é com uma demissão em massa e que a companhia não pague o que é devido aos funcionários que venham a ser dispensados e ex-funcionários.
Eles dizem que a dívida total da Americanas, de R$ 41,2 bilhões, a coloca à beira da falência e pediram à Justiça na quarta-feira (25/1) o bloqueio de bens dos seus principais acionistas, Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira.
As centrais sindicais apontaram que há quase 17 mil ações trabalhistas em andamento contra empresas do grupo Americanas, que somam R$ 1,53 bilhão, e querem que esse valor seja bloqueado das contas pessoais dos maiores sócios.
Elas dizem que houve uma "fraude contábil que se desenrolou durante anos na empresa" e da qual "são os três bilionários os maiores beneficiários da fraude".
A Americanas disse à BBC News Brasil que ainda não foi notificada formalmente da ação e que se manifestará a seu respeito nos autos do processo, dentro dos prazos legais fixados.
A Comissão de Valores Mobiliários, que regula o mercado de ações, está investigando se houve fraude e a responsabilidade dos acionistas.
Lemann, Telles e Sicupira disseram em uma nota conjunta que não sabiam do rombo da Americanas e não permitiriam fraudes ou manobras contábeis. As declarações dos acionistas indignaram líderes sindicais.
"É inacreditável. Eles estão faltando com a verdade, porque estão envergonhados por terem sido pegos com a boca na botija. Acho que eles se consideravam acima de Deus", diz Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo (SECSP).
Márcio Ayer, presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, diz que as justificativas apresentadas por Lemann, Telles e Sicupira são um "absurdo".
"Como essas figuras, que comandavam a empresa até o ano passado, não tinham noção do que estava acontecendo? Eles precisam ser responsabilizados. Não é justo o trabalhador pagar essa conta", diz Márcio Ayer, presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro (SECRJ).
Os sindicatos estão se articulando nacionalmente para negociar com a empresa, que está presente em quase mil cidades, em todas as regiões.
Também planejam uma manifestação em 3 de fevereiro no Rio de Janeiro para chamar atenção para a situação dos trabalhadores e cobrar que seus direitos sejam respeitados.
"Tem se falado muito dos acionistas e dos bancos, mas não dos trabalhadores. Parece que somos invisíveis. Mas o mais importante de tudo isso são as milhares de pessoas que trabalham para a empresa", diz Patah.
A Americanas afirmou à BBC News Brasil que "se mantém comprometida com a transparência e as obrigações trabalhistas, como prevê a legislação".
Também afirmou que está elaborando "um plano estratégico de otimização dos recursos para que decisões que garantam a sua sustentabilidade tenham efeitos em curto prazo".
A empresa disse que "é comum que haja reestruturação" e reforçou "que manterá todos os seus colaboradores e públicos de interesse informados".
Demissões
Na terça-feira (25/1), 300 líderes sindicais de todo o país tiveram uma primeira reunião com a empresa.
Em um encontro virtual com o gerente de Recursos Humanos e Relações Sindicais da Americanas, Lúcio Marques, eles pediram que a empresa apresente uma relação de todas as lojas e dos funcionários da companhia para entender melhor quem pode ser afetado.
A Americanas disse em seu último balanço, publicado em junho do ano passado, que tem 44.481 funcionários. Quase dois terços estão na região Sudeste. A empresa também tem uma presença relevante no Nordeste e no Sul e um pouco menor no Centro-Oeste e Norte.
O executivo da Americanas voltou a afirmar na reunião com os sindicatos que pode fazer demissões, mas não cravou e se justificou dizendo que a empresa ainda está avaliando sua situação financeira e elaborando o plano de recuperação.
"Eles falaram que podem fechar lojas deficitárias. Não somos ingênuos, a gente sabe que isso vai acontecer, mas vamos fazer pressão para preservar o máximo de empregos e para que todos os direitos sejam respeitados", diz Márcio Ayer, do SECRJ.
Líderes sindicais dizem que o encontro foi amistoso e que ficou combinada uma nova reunião na próxima semana. A data ainda não foi marcada.
"Foi aberto um canal para a negociação e o diálogo, o que é positivo, mas não podemos esquecer que na ponta tem muitos trabalhadores preocupados porque a insegurança e a incerteza são muito grandes", afirma Ayer.
O Ministério Público do Trabalho foi chamado para mediar as conversas, mas diz que vai primeiro acompanhar o andamento da recuperação e ver o que a empresa irá propor.
"Está tudo muito recente, não existe neste momento nada que possa ser negociado. Precisa levantar os débitos da empresa e o quadro de credores", diz Bernardo Leôncio Moura Coelho, coordenador da Divisão Sindical e da Mediação da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.
A empresa tem dois meses a partir da entrada em recuperação judicial, que aconteceu em 19 de janeiro, para apresentar o plano de recuperação.
Os sindicatos dizem que querem evitar uma grande onda de demissões e garantir que os funcionários dispensados receberão tudo o que devem o mais rápido possível.
As falências emblemáticas das redes Mappin e Mesbla e, mais recentemente, o caso da Ricardo Eletro, que entrou em recuperação, fechou todas as lojas, demitiu mais de 70% dos empregados e ainda é cobrada na Justiça por direitos trabalhistas, são citados como exemplos preocupantes do que pode acontecer na crise da Americanas.
"Quando eles anunciaram a inconsistência contábil de R$ 20 bilhões, o alerta vermelho acendeu para os comerciários por causa de experiências do passado. Teve empresas que foram à falência, e o funcionário demorou mais de 20 anos para receber. Estamos lutando para que isso não aconteça", diz Ricardo Patah, do SECSP.
Redução de jornada e salário
Os milhares de funcionários da Americanas seguirão dando expediente normalmente por enquanto, até a empresa anunciar o que fará, explica o advogado trabalhista Otávio Pinto e Silva, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
"Os contratos de trabalho estão mantidos, é claro que com todas as incertezas sobre o futuro da empresa, mas a vida continua", diz.
Ele explica que a recuperação judicial é um processo que busca manter uma companhia funcionando e preservar os empregos.
A empresa pode propor em uma situação desse tipo uma redução de jornada de trabalho e de salários. Isso teria de ser aprovado pelos empregados em assembleias sindicais.
"A Constituição prevê que os salários são irredutíveis salvo negociação coletiva, então, eles vão ter que levar a proposta para os trabalhadores e conversar com os sindicatos de cada localidade", diz Pinto e Silva.
Quem for demitido terá de receber os mesmos direitos trabalhistas a que teria direito se fosse mandado embora por uma empresa que não está em crise.
Isso significa que a Americanas vai precisar pagar aviso prévio, 13º terceiro proporcional, liberar o FGTS, pagar a multa de 40% sobre o valor do fundo e tudo mais a lei trabalhista prevê em caso de demissões sem justa causa.
A lei de recuperação judicial determina ainda que os créditos trabalhistas devem ser os primeiros a ser pagos, explica o promotor Bernardo Leôncio Moura Coelho.
"Se o dinheiro acabar com as dívidas trabalhistas, ninguém recebe mais", diz.
O plano não pode prever um prazo maior do que 30 dias para o pagamento de créditos trabalhistas devidos em salários no valor de até cinco salários mínimos, contraídos pela empresa até três meses antes de ela entrar em recuperação.
As dívidas trabalhistas acima deste valor devem ser pagas em até um ano após a entrada em recuperação judicial, mas a empresa poderá pagar em até dois se der ao juiz garantias de que conseguirá fazer isso e a extensão do prazo for aprovada pelos credores.
A lei estabelece que terão essa prioridade na fila de credores os empregados e ex-empregados com até 150 salários mínimos para receber. O que exceder isso será pago junto com as dívidas de outros credores comuns, conforme o plano que vier a ser aprovado.
Mas há uma ressalva importante aqui: se o prazo for de dois anos, a empresa precisa pagar os créditos trabalhistas integralmente, sem a possibilidade de descontos.
Desconto nas dívidas trabalhistas
Este é um ponto delicado no processo da recuperação judicial, porque a empresa pode negociar um abatimento de suas dívidas com seus credores, inclusive com os funcionários demitidos.
Esse deságio significa que, na prática, quem for demitido muito provavelmente não receberá tudo que a empresa deve, uma possibilidade que desagrada os sindicatos.
No caso da Ricardo Eletro, por exemplo, esse desconto foi de 60% a 90%, de acordo com o valor que o trabalhador tinha para receber. Quanto maior o valor, maior foi o desconto.
O promotor Bernardo Coelho explica que a lógica da lei nesse ponto é que é preciso dar alguns benefícios para a companhia para que ela consiga se recuperar, tendo em vista a manutenção dos empregos.
"A empresa é beneficiada por causa do seu poder de gerar empregos. Se a Americanas mandar 20 mil pessoas embora e pagar com deságio, ainda serão mantidos 20 mil empregos. Se todos forem demitidos, é pior", diz.
No entanto, explica Coelho, o deságio pode não ser admitido pela Justiça para os valores até cinco salários mínimos, por causa da garantia de irredutibilidade salarial prevista na Constituição.
Mas, acima disso, sim. "Porque entra em conflito com os princípios da lei de recuperação Em casos assim, eu digo que a pessoa vai receber, mas com deságio", diz o promotor.
Otávio Pinto e Silva diz que quem não concordar com esse desconto, mesmo que ele seja aprovado na assembleia sindical, pode acionar judicialmente a empresa para cobrar que ela pague tudo que deve.
"A lógica da recuperação é que todos teriam que colaborar para a empresa se recuperar, mas um trabalhador pode buscar a Justiça individualmente e alegar que a Constituição prevê a irredutibilidade para tentar receber integralmente", diz o professor da USP.
O plano de recuperação precisa ser aprovado pelos credores da empresa, em uma assembleia-geral, e isso inclui os funcionários que forem demitidos.
Mas Coelho explica, no entanto, que os votos dos trabalhadores têm em geral um peso menor na deliberação sobre o plano.
"O trabalhador não tem muita voz, porque cada credor tem poder de voto de acordo com o tamanho da sua dívida. Se um banco tem um valor para receber que supera em dez, cem vezes os créditos trabalhistas, o seu voto terá um peso maior", afirma.
A posição dos funcionários demitidos também é frágil porque, apesar de os valores que eles têm para receber serem em geral muito menores do que os de empresas e bancos, esse dinheiro faz muito mais falta no dia-a-dia de uma pessoa.
Uma empresa pode compensar a dívida não paga com outras receitas. O trabalhador em geral tem só o salário, e sem ele pode não ter como pagar as contas ou colocar comida na mesa.
Por isso, eles têm mais pressa, e sua margem de negociação é mais estreita do que a de outros credores.
Além disso, aceitar uma redução de salário ou receber menos do que deveria em uma rescisão comum pode ser uma perspectiva melhor do que se a empresa falir.
Em casos assim, todos os empregados são demitidos e entram no quadro geral de credores. Os bens da empresa são arrecadados e vendidos para pagar os credores.
"Os ativos da empresa podem ser insuficientes para remunerar todo mundo, e um trabalhador pode ficar sem receber ou receber daqui a 10, 15 anos e quem vai ver a cor desse dinheiro vai ser o filho ou o neto", diz Pinto e Silva.
- Este texto foi publicado em https://www.bbc.com/portuguese/brasil-64418807
BBC
INSS completa 1 mês sem presidente e entidades reagem: ‘Preocupante’
Reprodução
Um mês após o início do terceiro governo Lula, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) segue sem a definição de um nome para ocupar a presidência do órgão federal. O cargo está sendo temporariamente preenchido pela substituta Larissa Andrade Mora.
A demora “preocupa” porque o INSS, responsável pelo pagamento de benefícios a 37 milhões de brasileiros, chegou ao fim do governo de Jair Bolsonaro sob sério risco de apagão.
Além disso, de acordo com dados levantados pelo gabinete de transição, o número de requerimentos aguardando análise ultrapassa 5 milhões. Esse volume engloba novas solicitações de aposentadoria e auxílio-doença, pedidos de revisão de benefícios já concedidos, além de outras requisições.
Por lei, a análise deve ser concluída em até 60 dias. Mas, nos últimos anos, esse prazo raramente tem sido respeitado.
Em seu discurso de posse, no dia 1º de janeiro, Lula fez referência à crise do órgão federal. “Estejam certos de que vamos acabar, mais uma vez, com a vergonhosa fila do INSS, outra injustiça restabelecida nestes tempos de destruição”, prometeu.
Ainda nos primeiros do novo mandato, o nome do ex-prefeito de Niterói e candidato derrotado ao governo do Rio de Janeiro, Rodrigo Neves, chegou a ser ventilado para o posto pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi. Contudo, Neves recusou o convite.
A assessoria de imprensa do Ministério da Previdência, ao qual o órgão está vinculado, emitiu uma nota afirmando que “o nome para a presidência do INSS ainda está sendo avaliado. Importante ressaltar que para a função é fundamental ser servidor de carreira do Instituto”.
Portal Grande Ponto
Enfermeiros voltam a ameaçar greve e dão ultimato sobre piso
Foto: Reprodução
Representantes sindicais dos enfermeiros ameaçam entrar em greve a partir do dia 10 de março se o governo Lula não achar, até a data, uma solução para implementar o novo piso da categoria, polêmica que se arrasta desde o fim da gestão Bolsonaro.
Segundo Solange Caetano, da FNE (Federação Nacional dos Enfermeiros), os líderes da categoria já avisaram ao novo governo que vão realizar um ato no próximo dia 14 de fevereiro para fazer pressão.
Esta não é a primeira vez que os enfermeiros ameaçam greve. Em setembro do ano passado, o Fórum Nacional da Enfermagem já falava na possibilidade de uma paralisação. Na ocasião, eles fizeram manifestações pelo país.
No começo deste mês, a categoria voltou a sugerir paralisação, mas o movimento não tomou forma.
Sancionado por Bolsonaro em agosto e suspenso pelo STF no mês seguinte, o novo piso nacional da enfermagem gerou confusão no setor.
A lei não indicou o custeio dos salários, o que provocou reação das entidades patronais contra o piso. O caso está em análise no STF, mas o Congresso promulgou no mês passado uma PEC que destravou fundos públicos para custear os hospitais públicos e redes de atendimento ao SUS.
Os enfermeiros cobram, agora, a edição de uma medida provisória que defina como o dinheiro chegará aos hospitais e às outras instituições de saúde.
“Para nós, isso só será resolvido na hora que a medida provisória for editada e, posteriormente, encaminhada ao Congresso para ser analisada e votada”, afirma Caetano.
Painel – Folha de S. Paulo
Ministro de Lula usou R$ 565 mil do fundão eleitoral de forma irregular, diz MPE
Foto: Ricardo Stuckert.
O Ministério Público Eleitoral do Maranhão apontou que, durante a campanha eleitoral de 2022, o então candidato a deputado federal e agora ministro das Comunicações do governo Lula, Juscelino Filho (União-MA, foto), utilizou R$ 565 mil do fundão eleitoral de forma irregular.
Segundo manifestação do procurador regional eleitoral Hilton de Melo, datada de dezembro do ano passado, são R$ 385 mil referentes à contratação de despesas com uma empresa de táxi-aéreo de São Paulo e o custeio de locação de veículos e outros R$ 180 mil relacionados ao pagamento de despesas contraídas após as eleições.
As irregularidades foram apontadas em recurso apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contrário à decisão do Tribunal Regional do Maranhão. A corte local considerou regulares as contas do hoje ministro. A defesa de Juscelino no TSE nega qualquer ilegalidade.
Em relação à contratação de serviços de táxi-aéreo, o Ministério Público Eleitoral questiona o então candidato por não ter apresentado à Justiça Eleitoral a vinculação, “formal ou informal, de cada passageiro ou passageira com a campanha eleitoral do candidato”.
Por O Antagonista.
O AMOR VENCEU: Ministro de Lula forneceu dados falsos sobre voos de helicóptero à Justiça Eleitoral
Foto: Câmara dos Deputados/Divulgação.
O ministro das Comunicações do governo Lula (PT), Juscelino Filho, apresentou à Justiça Eleitoral informações falsas para pagar com dinheiro público 23 supostas viagens de helicóptero feitas durante sua campanha a deputado federal, no ano passado. Ao prestar contas, Juscelino informou que todos os voos foram feitos por “três cabos eleitorais”. O Estadão identificou, porém, que os nomes apresentados por ele são de um casal e de uma filha de dez anos, que moram em São Paulo. A família disse não conhecer o político.
Com a lista falsa de passageiros, o ministro justificou o pagamento de R$ 385 mil do Fundo Eleitoral para sua campanha. Citados na planilha que Juscelino entregou à Justiça Eleitoral do Maranhão, o empresário Daniel Pinheiro de Andrade e sua mulher, Angela Camargo Alonso, de São Paulo, que afirmaram atuar no ramo de decoração, negaram ter relação com a campanha do então deputado do União Brasil.
“Isso aí está errado, provavelmente é uma fraude. Não tenho nenhuma ligação com campanha nem com político no Maranhão (…) Usaram meu nome, da minha família, da minha filha”
Daniel Andrade, empresário
Andrade disse ao Estadão que voou há cinco meses com a Rotorfly Táxi Aéreo – a mesma empresa usada por Juscelino –, mas da cidade de São Paulo para Campos do Jordão. “Não tem nada a ver com o Maranhão”, insistiu o empresário. “Provavelmente, usaram meu nome e puseram na comprovação de despesas. Eles pegaram a lista de passageiros do voo que eu voei e replicaram.”
Os documentos sobre a contratação da Rotorfly Táxi Aéreo, que listam os nomes dos passageiros, foram enviados à Justiça Eleitoral pelo ministro em formulário fora do padrão, com rasuras e misturando informações digitadas e escritas a mão. Os planos de voo indicam registros de sobrevoo em que as cidades de origem e destino são as mesmas.
‘Cabos Eleitorais’
Os dados foram apresentados a partir de questionamento da Justiça Eleitoral, que desconfiou do vínculo dos passageiros com o comitê de Juscelino. “Todos os voos foram feitos em prol da campanha eleitoral, bem como todas as pessoas que constam nos relatórios prestaram serviços diretamente à campanha”, assinalou a defesa do ministro na prestação de contas.
Juscelino disse à Justiça Eleitoral que a família Andrade fez as 23 viagens pelo Maranhão durante 16 dias, entre agosto e setembro do ano passado. O casal e a filha teriam passado por 14 cidades diferentes. Segundo o ministro, entre os destinos dos seus três “cabos eleitorais” está a Fazenda Alegria, uma de suas propriedades em Vitorino Freire (MA).
O Estadão revelou que o ministro direcionou R$ 5 milhões do orçamento secreto para construção de uma estrada que corta fazendas da família. Em uma delas, Juscelino tem uma pista de pouso e um heliponto particulares. Juscelino declara ter um avião Seneca V, mas não registrou o uso da aeronave na campanha. Indicado pelo Centrão ao cargo, o ministro admitiu o uso de orçamento secreto na estrada.
Para a advogada Juliana Bertholdi, especialista em Direito Eleitoral, em casos de inserção de informações falsas em prestações de contas tem-se, “potencialmente”, o crime de falsidade ideológica eleitoral. “O crime possui pena de reclusão de até cinco anos quando consideramos que, não raro, a inserção envolve potencial caixa 2. A depender da espécie de informação falsamente inserida (caso envolva informações que afetem a idoneidade da prestação de contas), pode-se considerar ainda consequências eleitorais, como perda de mandato.”
Fundão Eleitoral
A transferência de R$ 385 mil da campanha de Juscelino para a Rotorfly, provenientes do Fundo Eleitoral, consta do extrato bancário da prestação de contas disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O pagamento, feito em 18 de agosto do ano passado, foi o primeiro gasto do então candidato na corrida eleitoral. Ele pagou R$ 11 mil a hora do voo. Como comparação, o valor é mais do que o dobro acertado pelo diretório do União Brasil de Alagoas com a mesma empresa de táxi aéreo. A direção alagoana do partido pagou R$ 400 mil à Rotorfly, sendo R$ 5 mil a hora-voo.
O Fundo Eleitoral foi aprovado pelo Congresso em 2017 como forma de compensação pelo fim do financiamento de empresas para campanhas, proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os recursos saem do Orçamento da União. Em 2022, o valor distribuído aos partidos foi de R$ 4,9 bilhões. Por lei, todos os gastos precisam ter relação com a campanha, ser justificados e declarados à Justiça Eleitoral.
O União Brasil repassou à campanha de Juscelino a deputado, no ano passado, R$ 2,4 milhões. Ele informou ao TSE que o gasto total da sua campanha somou R$ 2,8 milhões.
Outro lado
O ministro Juscelino Filho não se manifestou sobre o motivo de ter apresentado à Justiça Eleitoral passageiros de São Paulo como integrantes de sua equipe de campanha, incluindo uma criança. Também não comentou as declarações de Daniel Pinheiro de Andrade, que reclama ter tido o nome usado pela campanha do político do Maranhão.
A empresa de helicópteros Rotorfly Táxi Aéreo, contratada por Juscelino, argumentou que um erro em seus sistemas gerou o problema, e por isso o nome da família de apareceu diversas vezes nos relatórios.
O dono da empresa, Rodrigo Massucatto Braga, declarou que um documento corrigido foi enviado aos advogados de Juscelino Filho.
“Teve um erro sistêmico, no nosso sistema, que acabou preenchendo errado. Mas tem a lista de passageiros correta já protocolada. Se não protocolou, já está lá com o pessoal do deputado Juscelino”, disse.
Primeiro, ele se dispôs a apresentar os novos documentos à reportagem, mas depois mudou de ideia. Segundo o empresário, a segunda lista teria sido enviada em 2 de dezembro para os advogados de Juscelino. Na de prestação de contas, porém, consta uma única relação de passageiros para os meses de agosto, setembro e outubro.
Em 12 de dezembro, a defesa do ministro apresentou as alegações finais antes do julgamento do processo de prestação de contas. No documento, mencionou somente uma lista de passageiros, protocolada ainda em 18 de novembro. Os registros citados são os mesmos que contêm a família de Daniel Pinheiro de Almeida.
No dia 13 de dezembro foi publicado o acórdão do tribunal que deu as contas do então candidato aprovadas com ressalvas. Mesmo assim, em 16 de dezembro, o Ministério Público Eleitoral recorreu da decisão final. Insistiu que não houve comprovação do vínculo entre os passageiros e a campanha.
“Foram realizadas despesas com transporte ou deslocamento no valor de R$ 385 mil, com o fornecedor Rotorfly Táxi Aéreo, sem a descrição da vinculação, formal ou informal, de cada passageiro ou passageira, com a campanha eleitoral do candidato”, alegou o órgão ministerial.
O último documento protocolado pelo ministro ao TRE-MA é de sexta-feira, 27. Os advogados argumentam não caber mais um recurso do Ministério Público e que não há erros na prestação de contas.
Com informações do Estadão.
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