fonte: bbc
Presente nas propostas de inúmeros candidatos ao Legislativo e ao Executivo nestas eleições, a redução da maioridade penal divide até seus defensores, segundo apurou a BBC Brasil.
Candidatos tentando (e conseguindo) se eleger com essa e outras bandeiras semelhantes não são novidade na política brasileira. Mas o debate voltou com força na atual campanha presidencial quando Aécio Neves (PSDB) passou a encampar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de seu vice, Aloysio Nunes Ferreira – que defende a detenção para jovens com idades entre 16 e 18 anos que cometem crimes muito graves.
Dilma (PT) e, antes, Marina (PSB), se opuseram energicamente. O governo alega que reduzir a maioridade penal só faria líderes criminosos buscarem pessoas ainda mais jovens (abaixo da idade de maioridade) para cometer crimes, pois estes não são submetidos às penas dos maiores. Para a equipe da presidente, a solução do problema passaria pelo combate à exclusão social.
Atualmente no Brasil, menores de 18 anos que cometem infrações são submetidos a medidas socioeducativas. Segundo o mais recente levantamento da Secretaria de Direitos Humanos, em 2012 eles eram 20.532 em todo o Brasil – entre os quais pouco mais de 13 mil foram internados em instituições de recuperação.
Sobre uma possível mudança, não há um consenso sobre como alterar o assunto na Constituição nem sobre como colocar a medida em prática.
Falando à BBC Brasil, o jurista e ex-secretário nacional antidrogas, Walter Maierovitch, afirmou que tanto a oposição como o governo não têm legitimidade nessa discussão porque não discutem adequadamente a recuperação dos jovens infratores.
Qual idade?
Dezenas de propostas para a redução da maioridade tramitaram no Congresso na última década e algumas ainda são debatidas. Elas divergem principalmente sobre a partir de qual idade um jovem pode ser considerado responsável pelos seus atos e, na prática, como e onde ele deverá cumprir sua pena.
A proposta da chapa presidencial do PSDB em análise no Congresso não afeta todos os jovens que desrespeitam a lei. Mas, sim, aqueles com idades entre 16 e 18 anos, acusados de terem cometido crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo ou que sejam reincidentes em ações criminosas. De acordo com o partido, a mudança afetaria cerca de 1% dos jovens infratores.
Na prática, se aprovada, a mudança constitucional daria ao Ministério Público ferramentas para avaliar casos dessa faixa etária individualmente e aplicar penas mais duras.
No entanto, candidatos e parlamentares simpatizantes da ideia da redução da maioridade penal não convergem a respeito da idade a partir da qual os jovens poderiam começar a responder por crimes tipificados no código penal do país e não no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A maioria das propostas varia entre 13 e 16 anos, mesmo entre candidatos e parlamentares de um mesmo partido.
"A lei tem que acompanhar o desenvolvimento da sociedade. Um jovem dessa geração tem muito mais informações. A partir de 14 anos (ele) tem pleno conhecimento do que faz e sabe o que é certo e o que é errado", disse o deputado estadual eleito por São Paulo Paulo Telhada (PSDB), ex-coronel da Polícia Militar.
Alguns críticos da redução da maioridade afirmam em geral que antes dos 18 anos o indivíduo ainda não completou seu desenvolvimento psíquico, e por isso deveria ser tratado de forma diferenciada.
Implementação
Em relação à eventual implementação da medida, seus defensores também divergem em relação a como os menores de 18 anos cumpririam suas penas.
A deputada federal reeleita pelo PSB Keiko Ota (que teve o filho, Ives Ota, assassinado em 1997) defende em outra PEC, por exemplo, em que os jovens comecem a cumprir a pena em centros de ressocialização e, ao completar 18 anos, passem ao sistema prisional comum para cumprir o resto da sentença.
"Certamente haverá ampliação das vagas (do sistema prisional), mas lembrando que a redução da maioridade, para mim, tem que ser para crimes hediondos, praticados com violência ou grave ameaça", disse a deputada à BBC Brasil.
"A aprovação da PEC não terá um efeito imediato, teremos que tomar decisões e fazer determinadas alterações para que de fato o jovem cumpra sua pena como adulto em local separado dos adultos."
A proposta de Aloysio Nunes Ferreira diz que os menores de 18 anos têm que cumprir pena em um estabelecimento separado dos maiores de idade, mas não especifica como isso aconteceria. A reportagem procurou o candidato para dar detalhes da proposta, mas sua assessoria afirmou que ele não teria tempo para uma entrevista.
O deputado Telhada afirmou, por sua vez, que deveriam ser criados locais específicos para o cumprimento da pena desses menores (diferentes dos presídios comuns) tanto antes como depois dos 18 anos. Para ele, esses jovens não deveriam ser levados para o sistema prisional convencional.
De acordo com Maierovitch, o principal risco de colocar adolescentes em contato com presos maiores de 18 anos no sistema prisional comum seria fortalecer as facções criminosas que atuam nos presídios.
"Imagine esses jovens em contato com membros do PCC (Primeiro Comando da Capital). O menor vai funcionar como massa de manobra, isso é no mínimo contraproducente", disse.
Recuperação
Maierovich diz que a realidade de hoje é que, ao serem submetidos a medidas socioeducativas com base no ECA, a maioria dos jovens volta às ruas em cerca de 1 ano e meio sem terem passado por medidas efetivas de ressocialização.
Ele afirmou que, internados, a cada seis meses esses menores são submetidos a avaliações que permitem a eles evoluir do sistema fechado de internação ao semi-aberto e depois à liberdade assistida. Mas, segundo o especialista, a falta de peritos qualificados faria a qualidade dessas avaliações ser baixa, tornando a progressão quase automática.
O especialista diz que é preciso acompanhar seriamente a evolução dos jovens infratores, criando melhores critérios para a progressão (com investimento em formação de peritos) e um local para que ao sairem da internação recebam auxílio para entrar no mundo do trabalho.
Ele acredita ainda que antes de se pensar em alterar a Constituição para reduzir a maioridade, é preciso reformar o sistema prisional como um todo e garantir o cumprimento de legislação já existente.
O programa de governo do PSDB diz que o governo federal deve "colaborar na criação de condições dignas e eficazes para o cumprimento de medidas socioeducativas, em ambiente adequado, que possa contribuir para sua efetiva ressocialização".
"O trabalho de ressocialização para esses jovens deverá ser mais eficaz e direcionado para sua idade, queira ou não eles ainda têm um longo caminho de vida a ser percorrido", disse a deputada Ota.
O deputado eleito Telhada também ressaltou a necessidade de criação de programas que incluam a ressocialização dos menores e sua reinserção no mercado de trabalho.
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