A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13), o texto-base do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços.
A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 continuará nesta quarta-feira (14), com a análise dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar trechos da proposta. O texto aprovado, do deputado Mauro Benevides Filho, é o segundo projeto da regulamentação da reforma tributária.
Uma das novidades em relação à redação enviada pelo Poder Executivo, é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto sobre doações e causa mortis. Criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), o novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.
📸: Agência Brasil
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