TCU vai realizar tomada de contas em Lajes e São Gonçalo do Amarante para verificar aplicação de recursos dos precatórios do Fundef

 Acórdão 1525/2024 do Tribunal de Contas da União, em municípios do Rio Grande do Norte, com vistas a verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), concluiu pela autuação de "processos de tomadas de contas especiais contra os gestores e municípios que se beneficiaram do uso irregular dos recursos dos precatórios do Fundef, conforme quadros abaixo".

Município de Lajes/RN, em solidariedade com o Sr. Luiz Benes Leocádio de Araújo.

Valor (R$)	Data
77.500,00 (débito)	29/12/2015
325,33 (débito)	8/7/2016
23.700,00 (débito)	22/9/2016
16.810,50 (débito)	30/9/2016

... em solidariedade com o Sr. José Marques Fernandes.

Valor (R$)	Data
326.182,77 (débito)	16/8/2017

Município de São Gonçalo do Amarante/RN, em solidariedade com Jaime Calado Pereira dos Santos 

Valor (R$)	Data
3.583.948,29 (débito)	1/12/2014
261.269,20 (débito)	1/10/2015

O Acórdão, publicado no DOU desta quinta-feira (8), autoriza "a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992".