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quarta-feira, 23 de julho de 2025

Dinheiro Governo do RN regulamenta programa de recuperação de créditos tributários


 O Governo do Rio Grande do Norte publicou o decreto que regulamenta o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS. A medida, assinada pela governadora Fátima Bezerra, estabelece as condições para a renegociação de dívidas e entra em vigor em 1º de agosto de 2025.

O programa oferece uma redução de 99% das multas, juros e demais acréscimos legais para o contribuinte que optar pelo pagamento integral e à vista. Para o parcelamento da dívida em duas a seis vezes, a redução será de 90%. O valor mínimo de cada parcela foi fixado em R$ 500.

Podem ser incluídos no programa os créditos tributários vencidos até 28 de fevereiro de 2025. A renegociação abrange débitos constituídos ou não, que não estejam inscritos em dívida ativa, além de saldos remanescentes de parcelamentos anteriores.

Os contribuintes devem aderir ao programa até 31 de agosto de 2025. A formalização do pedido implica na confissão da dívida e condiciona o devedor a desistir de eventuais ações judiciais ou defesas administrativas sobre os débitos negociados.

O decreto determina que o parcelamento não inclui o crédito fiscal referente ao adicional de 2% do ICMS. Também não se aplica a débitos de impostos de empresas optantes pelo Simples Nacional. O atraso no pagamento de qualquer parcela por mais de 90 dias levará à extinção do acordo.

A adesão ao programa deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, através das plataformas disponibilizadas no site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).

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