Promotora de Justiça da comarca de Ipanguaçu, a bacharela Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida iniciou o procedimento que tem por fim o arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2011.00001377-7.

PROMOTORIA INICIA PROCEDIMENTO REFERENTE A INVESTIGAÇÃO CONTRA EX-PREFEITO 

Promotora de Justiça da comarca de Ipanguaçu, a bacharela Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida iniciou o procedimento que tem por fim o arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2011.00001377-7.

O primeiro passo com este objetivo se verificou com a publicação, na terça-feira (26), do Aviso nº 052/2013, por meio do Diário Oficial do Estado.

O referido comunicado serviu para dar ciência do início da promoção de arquivamento do Inquérito, que foi instaurado com o objetivo de apurar prática, em tese, de ato de improbidade administrativa, em dezembro de 2008, pelo ex-prefeito de Ipanguaçu, José de Deus Barbosa Filho, consistente no emprego irregular de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), quanto aos 60% previstos no art. 22 da Lei nº 11.494/2007, para pagamento de pessoas que não seriam profissionais do magistério em efetivo exercício.

Aos interessados, a representante do Ministério público concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), a capital do Estado, para querendo apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos contrárias ao arquivamento promovido.