Fonte: Novo
O vereador Sandro Pimentel (PSOL) protocolou, na tarde desta terça-feira (19), pedido de impeachment e cassação do mandato do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) junto ao Ministério Público do Estado. O motivo é a falta de prestação de contas à Câmara Municipal no período estabelecido por lei.
De acordo com a denúncia do PSOL, o prefeito não realizou a prestação de contas referente ao exercício 2015 junto à Câmara Municipal do Natal na data prevista pelo Decreto-lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967 e pela Lei Orgânica de Natal (artigo 47), que seria 30 de março.
Não prestar contas nos prazos e condições estabelecidos por lei é considerado crime de responsabilidade, portanto, passível de impeachment.
A reportagem entrou em contato com o vereador no momento em que ele protocolava a denúncia na sede do Ministério Público do Estado. Sandro Pimentel vai se pronunciar ainda hoje sobre o caso. O líder da Prefeitura na Câmara, vereador Raniere Barbosa (PDT) afirmou que o Decreto no qual o vereador Sandro Pimentel fundamentou a denúncia, "diz que as prestações de conta podem ser encaminhadas à Câmara ou ao órgão competente do Estado". Este último tem limite de data até 30 de abril.
"O período de 30 de março é para ser enviado à Câmara Municipal, porém o decreto federal sobrepõe a própria Lei Orgânica do Município. Além disso, a prefeitura teve a responsabilidade de protocolar na CMN uma solicitação ao presidente da Casa Legislativa, prorrogando a data para apresentar a prestação de contas na Câmara", destacou. Segundo Raniere, a prestação chegou ontem (18) à Câmara Municipal de Natal.
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