Carro do Governo Fátima é abandonado após motorista com sinais de embriaguez causar acidente

 

Foto: Reprodução/Via Certa.

Um veículo do gabinete civil do Governo do Estado foi abandonado em uma área de mata em Cidade Satélite, zona Sul de Natal, na noite desse domingo (30). De acordo com informações dos agentes da CPRE, o motorista do carro estava visivelmente embriagado e causou um acidente ao colidir com outro veículo, resultando em ferimentos leves em uma pessoa que buscou atendimento médico.

Após o acidente, o condutor conduziu o automóvel até uma região de mata, onde colidiu com um tronco e, em seguida, abandonou o carro no local. Antes de fugir em uma motocicleta, ele retirou a bateria do veículo, que foi encontrada pelos policiais posteriormente, distante do local onde o carro foi deixado.

As autoridades estão investigando o caso para tomar as devidas providências legais.

 

Confira o posicionamento do Gabinete Civil do Governo do Rio Grande do Norte após o acontecimento:

NOTA

O Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Norte tomou conhecimento de um acidente de trânsito envolvendo um veículo oficial, na noite desse domingo (30), e determinou a imediata adoção das medidas necessárias no âmbito administrativo e criminal.

Portal 96.

FAZ O L: MST volta a invadir área da Embrapa e acusa governo Lula de descumprir acordos

Foto: MST/Divulgação.

O MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) voltou a invadir nesta segunda-feira (31) uma fazenda da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) em Petrolina (713 km do Recife).

A entidade acusa o governo Lula (PT) de descumprir os acordos firmados após a invasão das mesmas terras federais em abril deste ano, durante a chamada Jornada Nacional de Luta pela Terra e pela Reforma Agrária, conhecida como abril vermelho.

A reocupação das terras foi definida em assembleia neste domingo (30). Na manhã desta segunda-feira, segundo o movimento, 1.550 famílias de trabalhadores sem terra invadiram a fazenda e tomaram a estrutura onde seria realizado o Semiárido Show.

A feira, que costuma acontecer no mês de agosto, apresenta novas tecnologias para os agricultores familiares da região, costuma receber mais de 20 mil pessoas vindas de diferentes estados do Nordeste.

Confira mais detalhes na matéria de João Pedro Pitombo, Folha de São Paulo.

 

Deputados questionam Itamaraty após Brasil recusar venda bilionária de ambulâncias à Ucrânia

 (Foto: Tomasgera/WikiCommons)

Em maio deste ano, a Ucrânia solicitou ao governo brasileiro a venda de 450 veículos blindados Guarani modelo ambulância, que segundo Kiev seriam usados em operações humanitárias na guerra em curso na Europa, como resgate de civis e soldados feridos. O negócio bilionário foi vetado pelo Departamento de Assuntos Estratégicos, de Defesa e de Desarmamento do Itamaraty, segundo o site especializado Tecnologia & Defesa. Neste mês, a negativa motivou um requerimento de informações assinado por três deputados do Novo, Marcel van Hattem, Gilson Marques e Adriana Ventura, apresentado ao Ministério das Relações Exteriores no dia 13 de julho.

No documento, os deputados alegam que o negócio beneficiaria “estrategicamente o Brasil” e que, por isso, era do interesse do Ministério da Defesa. “O Ministério das Relações Exteriores, antes de adotar tal posição, buscou contato com o Ministério da Defesa, a fim de verificar os eventuais ganhos para a pasta das Forças Armadas com a venda dos blindados?”, questiona o documento.

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o negócio poderia atingir a cifra de aproximadamente R$ 3,5 bilhões. Em royalties, o exército brasileiro receberia entre 2% e 5%, valor que poderia alcançar R$ 180 milhões e que seria reinvestido no desenvolvimento de novos modelos do Guarani.

A produção de cada unidade do veículo custa atualmente à Iveco Defense Vehicles (IDV), sediada na cidade mineira de Sete Lagoas, entre R$ 8 milhões e R$ 10 milhões. Como Kiev encomendou uma grande quantidade, 450 veículos, seria possível atingir o valor mínimo de venda por veículo, totalizando assim os cerca de R$ 3,5 bilhões totais.

O site ucraniano Militarnyi reproduziu o documento com a solicitação de autorização para exportação dos veículos, enviada ao ministro da Defesa José Múcio pelo Gabinete de Adinância da Defesa da Embaixada da Ucrânia no Brasil. O documento inclui uma foto de como ficaria o Guarani com as cores da Ucrânia e as sinalizações de que se trata de uma veículo de evacuação.

Blindado brasileiro Guarani com as cores da Ucrânia (Foto: reprodução: mil.in.ua)

“Os veículos seriam utilizados em tarefas principais de evacuação de civis em zona conflagrada, onde se necessita proteção blindada, assim como para transporte de feridos das zonas de combate até os hospitais de campanha” diz o documento. “Os veículos não seriam utilizados diretamente em tarefas de combate, apenas para questões humanitárias.”

Um Guarani ambulância pode transportar duas macas com feridos, mais três pacientes sentados, um médico, um ajudante, motorista e o comandante do veículo, segundo O Estado de S. Paulo. Kiev diz que os veículos de evacuação seriam equipados com “rádios e sistema de comunicação e pintados nas cores dos serviços de emergência e resgate ucranianos”, como mostra a imagem acima.

Neutralidade brasileira

No requerimento de informações, os deputados informam que o Ministério das Relações Exteriores “teria orientado o presidente da república a vetar a operação, sob a alegação de que comprometeria a posição de neutralidade do Brasil no conflito” entre Ucrânia e Rússia.

Observa, no entanto, que “causa estranhamento a posição da diplomacia brasileira nesse caso, que por muitos anos adotou visão pragmática nas relações internacionais, aproveitando-se de posição real de neutralidade para realização de negócios que beneficiam estrategicamente o Brasil.”

O presidente Lula chegou a se manifestar sobre o pedido de venda dos Guaranis. Em pronunciamento durante visita ao Brasil do primeiro-ministro da Holanda, Mark Rutte, ele classificou a informação como “fake news”, dizendo que não havia tomado conhecimento de nenhuma solicitação do gênero.

Rutte, então, pediu a palavra e destacou a importância de o Brasil se posicionar com mais firmeza quanto à guerra, sendo assim reinserido na cena mundial. E sugeriu que a União Europeia (UE) sabia do pedido de Kiev. “Então, temos que tomar decisões, e eu gostaria de assegurar que o presidente sempre receba atualizações daquilo que nós temos conhecimento”, disse o premiê dirigindo-se a Lula.

FONTE: A REFERÊNCIA 

Senado vai analisar marco temporal para terras indígenas a partir de agosto

 FOTO ( Marcos Oliveira/Agência Senado ) 

Um dos temas que promete movimentar o Senado neste segundo semestre é o projeto de lei que trata do marco temporal para demarcação de terras indígenas (PL 490/2007). A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no final do mês de maio e enviada ao Senado, onde passou a tramitar como PL 2.903/2023. O texto está em análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Depois de passar pela CRA, ainda deverá seguir para exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta é polêmica por restringir a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Os opositores ao texto temem que a proteção aos povos indígenas e ao meio ambiente fique prejudicada, enquanto os defensores apontam que a matéria pode trazer segurança jurídica e incentivar a produção agropecuária.

Segundo o projeto, de iniciativa do ex-deputado Homero Pereira (1955–2013), para serem consideradas terras tradicionalmente ocupadas, deverá ser comprovado objetivamente que, na data de promulgação da Constituição, essas áreas eram ao mesmo tempo habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.

Soraya Thronicke já disse que pretende votar a matéria na CRA na primeira semana de agosto e informou que tem conversado com o governo sobre o projeto. Ela lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) também está debatendo o assunto. Segundo a senadora, a situação exige um trabalho conjunto, já que existe uma “insatisfação de todas as partes” interessadas no marco temporal. Apesar de reconhecer a dificuldade de consenso em relação ao projeto, a senadora promete esforço nesse sentido.

"Entendo que precisamos trabalhar juntos para atingir o objetivo que é satisfazer todas as partes envolvidas. E pra isso, eu não vou poupar esforços", declarou a relatora, em entrevista à TV Senado. 

Debates

O marco temporal tem sido tema de audiências públicas e de discursos no Senado. Em um debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH) no final do mês de junho, os debatedores classificaram o projeto como inconstitucional. Segundo os especialistas que participaram da audiência, a Constituição de 1988 não determina um "marco temporal" para que um território possa ser demarcado como indígena, o que faz com que o projeto possa ser entendido como inconstitucional.

No Plenário, alguns senadores também já se manifestaram. Ao citar o julgamento do marco temporal no STF, o senador Marcos Rogério (PL-RO) demonstrou preocupação com o direito de propriedade. Já o senador Jaime Bagattoli (PL-RR) pediu urgência na votação da matéria.

"Esse marco temporal precisa ser votado. Nós sabemos que nós temos que respeitar os nossos indígenas, mas também nós precisamos entender que nós não podemos causar um problema, causar uma guerra no campo sobre as propriedades que estão lá há mais de cem anos, com títulos e que foram escrituradas. Esses produtores têm direito também a suas propriedades", afirmou o senador, em discurso no final do mês passado. 

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa o assunto, para definir se a promulgação da Constituição pode servir como marco temporal para essa finalidade — entendimento aplicado quando da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

A definição estava prevista para a sessão do último dia 7 de junho, mas o ministro André Mendonça pediu vistas da matéria. Conforme notícia do site do STF, Mendonça disse que devolverá o processo em prazo hábil para que a ministra Rosa Weber possa proferir seu voto, tendo em vista que ela se aposenta até 2 de outubro. Segundo o Regimento Interno do STF, em pedidos de vista, os processos ficam automaticamente liberados para voltar a julgamento após 90 dias.

Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes foi o único a votar. Ao se posicionar contrário à tese do marco temporal, ele disse considerar que a data da promulgação da Constituição não pode ser utilizada como ponto de definição da ocupação tradicional da terra por comunidades indígenas.

Até o momento, há dois votos nesse sentido e um a favor da tese do marco temporal. Em setembro de 2021, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que o direito à terra pelas comunidades indígenas deve prevalecer, ainda que elas não estivessem no local na data de promulgação da Constituição. Em sentido contrário, o ministro Nunes Marques entendeu que essa data deve prevalecer.

FONTE: TRIBUNA DO NORTE

Em um ano, RN aumenta gastos com pessoal em 19,82%; receita sobe 2,5%

     FOTO Arquivo

O Governo do Rio Grande do Norte publicou, por meio do Diário Oficial do Estado, o  resultado fiscal do Estado referente ao 3º bimestre de 2023. Segundo tabela compartilhada pelo titular da Secretaria da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, em publicação no Twitter, a receita realizada do Estado cresceu 3,01% em comparação ao mesmo período de 2022. Em números absolutos, o valor saiu de 8.762.643.006,72 para 9.026.834.737,69.  A despesa empenhada, por sua vez, cresceu 14,44%. 

Por meio de comentários, o titular da Fazenda chamou atenção para alguns números expostos na tabela. Entre eles, o gasto com pessoal e encargos que teve crescimento de  19,82%, enquanto a receita arrecadada teve aumento de apenas  2.49%. “Não há como manter as contas equilibradas com este quadro e, por isso, venho insistindo na necessidade de contenção do crescimento da folha nos próximos anos”, afirmou Carlos Eduardo Xavier. 

Segundo ele, um dos fatores que motivou o baixo crescimento das receitas no período foi a combinação dos efeitos da Lei Complementar 194 - que reduziu a alíquota do ICMS sobre os serviços essenciais, incluindo os combustíveis - com a ‘estagnação’ do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) ocasionada pela manutenção dos juros altos. 

Fora a arrecadação, outro número que chama atenção é o do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O quadro mostra que 86, 46% dos recursos foram direcionados ao gasto com pessoal, um aumento de 6,91% em relação ao mesmo período do ano passado. De acordo com Carlos Eduardo Xavier, o percentual leva em consideração apenas os profissionais ativos e evidencia um problema: a insuficiência de recursos do fundo para custeio e investimento.

“A busca no segundo semestre é por um crescimento consistente das receitas de ICMS para que consigamos fechar as contas do ano inclusive com o pagamento do 13° salário. Além disso, vamos atrás de receitas extraordinárias como a adesão ao PEF para a retomada dos investimentos”, finalizou o Secretário. 

FONTE: TRIBUNA DO NORTE 

PGE aguarda Justiça Federal para propor conciliação sobre terrenos da Via Costeira

 Alex Régis

O embaraço jurídico que envolve a construção de novos empreendimentos na Via Costeira ganhou um novo capítulo. Após reuniões com diversas entidades, a   Procuradoria-Geral do Estado (PGE) concluiu que o obstáculo está unicamente no âmbito federal, por meio de uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), que quer devolver a gestão dos terrenos de marinha à União. O chefe da PGE, Antenor Roberto, garante que a ação não “interfere em nada” nos terrenos cedidos à iniciativa privada na década de 1990. Antenor Roberto aguarda o desfecho da ação na Justiça Federal para se reunir com os empresários, na intenção de delimitar um prazo limite para que as construções sejam, de fato, iniciadas.

Os terrenos da Via Costeira estão localizados em área federal, cedida ao Estado para impulsionar o turismo, ainda na década de 1970. Antes de repassar as áreas às empresas, o Estado dividiu a Via Costeira em lotes, compostos por um terreno alodial (própria para construção) e uma faixa denominada “área de marinha”, cujo foro foi transferido para o Estado em 1997. As áreas de marinha estão localizadas em uma faixa de 33 metros a partir da linha do mar. Agora, a União quer o desmembramento das matrículas dos terrenos para retomar a gestão das áreas de marinha.

De acordo com a representação jurídica do Rio Grande do Norte, não há impedimento jurídico na esfera estadual. Um inquérito do Ministério Público do Estado que investigava o caso foi arquivado. Antenor Roberto explica que o “próximo passo” é aguardar a manifestação da Justiça Federal pela homologação do desmembramento das matrículas, o que ainda não tem data para acontecer. Após isso, o procurador diz que irá procurar os empresários e a Prefeitura de Natal para agilizar os licenciamentos de construção.

“Temos que esperar o juiz fazer a homologação do pedido. Depois, a gente vai precisar dotar essas áreas porque os acordos que foram homologados na Justiça não têm uma data finalística para que as partes possam concluir a certificação (construir)”, diz Antenor Roberto.

Conforme revelou a TRIBUNA DO NORTE, o imbróglio gira em torno de oito terrenos da Via Costeira, cedidos à iniciativa privada na década de 1990, mas que não foram edificados até hoje. A TN adiantou que a PGE tinha a intenção de acionar a Justiça para retomar os terrenos, mas após a repercussão, a governadora Fátima Bezerra (PT) veio a público pedir uma solução via mediação e diálogo com todas as partes envolvidas.

Em entrevista à TN, o procurador do Patrimônio do Rio Grande do Norte, José Marcelo Ferreira Costa, explicou que não há definição clara de prazo para que as empresas edifiquem as áreas. Em um desses contratos, José Marcelo questiona o trecho: “A contagem dos prazos mencionados no item anterior (alínea sobre a renovação) iniciar-se-á a partir da obtenção da última das licenças necessárias às respectivas construções”. Segundo ele, o texto dá margem para que a concessionária construa no momento que achar conveniente. Isso porque “ninguém sabe que última licença é essa”.

Resolvida a questão do desmembramento na Justiça Federal, Antenor Roberto quer buscar uma conciliação com as empresas para estabelecer um prazo de construção e entender os motivos pelos quais os empreendimentos não foram iniciados. “Quando a gente terminar essas vias do jurídico, vai ficar faltando o licenciamento, que para quem está com a área, é a última licença. Eu perguntei a um empresário se ele sabia qual o última licença, mas ele disse que não consegue dar largada na primeira, que é a da prefeitura”, pontua.

Antenor Roberto complementa o raciocínio: “Eu recebo aqui empresário que está há 37 anos tentando construir lá. Eu estou caminhando para uma conclusão, que eu não posso afirmar ainda, por isso estou fazendo todos os movimentos, que, como Natal tem uma secretaria municipal, ela vai ter que fazer o licenciamento. Acho que o Município vai precisar se capacitar tecnicamente para fazer isso quando a gente terminar de percorrer a via jurídica”, explica.

A reportagem tentou contato com a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, mas o titular da pasta, Thiago Mesquita, estava em uma audiência pública.

Desmembramento traz mais governança, diz PGE

A justificativa da PGE é de que o desmembramento possibilitaria maior governança, uma vez que a cobrança de foro – taxa anual obrigatória para toda ocupação em terreno próximo ao mar – seria feita diretamente pela União às empresas. 

“A SPU [Superintendência do Patrimônio da União] está pedindo o desmembramento para facilitar a administração das áreas de marinha, que são só sobre essas áreas em que existe a competência da SPU”, detalha o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto.

O PGE reforça que a União não tem interesse em discutir a “questão alodial”, que inclui tanto os terrenos já edificados quanto as áreas cedidas às concessionárias. “Na hora que a gente concluir a parte da Justiça Federal, a União passa a não ter nenhum interesse em discutir a questão da área alodial”, destaca. “Pode parecer uma coisa elementar, mas a AGU já tem um grau de profissionalização para cobrar pela posse dos terrenos de marinha. Nesse sentido eles estão se profissionalizando”, acrescenta.

A expectativa é de que o pedido seja deferido porque “todo mundo concorda”, segundo a PGE. “O objeto dessa ação, que a gente fez uma petição, com todo mundo concordando a desmembrar as matrículas. A União fica com os terrenos de marinha e nós ficamos com a parte alodial”, conta Antenor.

Entenda o contexto

No início deste mês, a TRIBUNA DO NORTE publicou uma reportagem na qual trazia a informação, repassada pela Procuradoria do Patrimônio, de que o Estado pretendia acionar a Justiça para invalidar acordos que renovaram as concessões e retomar os terrenos da Via Costeira. A justificativa era de que os atos estavam “contaminados” por uma série de “vícios formais e materiais”. Três dias depois da publicação, a governadora recomendou que a reintegração da posse dos terrenos fosse feita via diálogo, sem acionar a Justiça.

De acordo com dados da Datanorte, o Estado tem oito áreas não edificadas “com escrituras públicas de concessão remunerada de direito real de uso”, sendo duas emitidas em 1990 e outras seis em 1994. As concessões foram para  a Via Costeira Hotéis; Zenário Costeira (Pecol – Hotéis e Turismo); G5 Planejamento e Execuções; Paulistânia Hotéis e Turismo; Hotel Parque das Dunas; Tambaqui Empreendimentos Hoteleiros; Costeira Pálace Hotel; e Ignez Motta de Andrade/OWL Comercial.

Além das oito áreas não edificadas da Via Costeira, que estão no centro da disputa, o Estado tem cinco terrenos ociosos na Via Costeira, sendo um deles o do antigo clube Vale das Cascatas, que tem projeto para se tornar o Costeira Parque.

Via Costeira é tida como propulsora do turismo há quase 50 anos

Na década de 1970, o futuro de Natal era vislumbrado através da construção do Projeto Parque das Dunas/Via Costeira. A estrada (Avenida Senador Dinarte Medeiros Mariz) foi pensada para ser polo de desenvolvimento da cidade, interligar a praia de Areia Preta à de Ponta Negra e criar uma zona de proteção ambiental.

Para concretizar os planos, a área que compõe a via, com extensão de cerca de 10 km, foi dividida em 29 lotes, dos quais 16 estão ocupados com hotéis e restaurantes. Os 13 terrenos restantes não têm nenhum tipo de ocupação, seja por não edificação ou ociosidade – definições técnicas para separar as áreas concedidas à iniciativa privada dos terrenos pertencentes ao Estado (oito), mas sem destinação definida (cinco).

O plano urbanístico teve a intenção de ocupar a Via Costeira e criar uma área de proteção ambiental para evitar a ocupação desordenada – no fim da década de 1970, essa apropriação acontecia na área que hoje é o bairro de Mãe Luiza. Para incentivar os empreendimentos privados na área, o governo passou a oferecer lotes para empresários mediante uma contrapartida.

Em 1993, a Lei Estadual nº 6.379 foi reformulada e regulamentada, época em que as escrituras foram concedidas à iniciativa privada.  À época, a Via foi dividida em unidades turísticas, áreas para hotelaria, recreação, camping, espaços destinados a equipamentos de cultura e shoppings abertos. Quase 30 anos após a lei que estruturou o então futuro polo turístico de Natal, o local permanece com essas lacunas.

FONTE: TRIBUNA DO NORTE

 

MOSSORÓ LIDERA NA OPORTUNIDADE DE EMPREGO, A CIDADAE TEM CRESCIDO MUITO ECONOMICAMENTE

 

CENTRÃO TOMANDO CONTA DE TUDO, HAJA CARGOS POLÍTICOS

 

Prefeito Felipe Menezes visita o complexo eólico Rio dos Ventos

 

O prefeito de Lajes Felipe Menezes, esteve  ao lado do Secretário de Economia, Planejamento e Finanças, José Anchieta, e do Auditor Fiscal, Jaime Bezerra , visitando o Complexo Eólico Rio do Vento, onde participaram  de um momento  muito proveitoso, além de realizarem  uma visita a Subestação Elétrica do Complexo e aos aerogeradores.

O Complexo Rio do Vento,jé é um dos maiores complexos do Brasil, se não um dos maiores da América Latina, contando com cerca de 240 aerogeradores, divididos em duas fases.

O prefeito Felipe Menezes destacou ainda  que é muito gratificante poder ver essa obra de grande magnitude, em fase de conclusão, gerando renda e benefícios para a população.

essas e outras informações você fica sabendo nas plataformas Lajes News !

CORREDORES DO HOSPITAL WALFREDO GURGEL SUPER LOTADOS É DESTAQUE NACIONAL

 

LAJES EM OBRAS

 O @prefeitofelipemenezes esteve visitando alguns prédios públicos que passarão por manutenções e reformas, ao lado da equipe responsável por estas obras🤩👏🏻

Os locais visitados e que irão passar por estas manutenções e reformas foram:

➡️ Quadra da Escola Monsenhor Vicente;

➡️ Centro de Idosos;

➡️ Ginásio Flávio Kantarely;

➡️ Unidade Básica de Saúde Pedro Lopes.

O momento contou com a presença do Secretário de Educação, Raimundo Manoel, Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação, Carol Salviano, Secretário de Esportes, Sidcley Salvador, dentre outros membros da gestão.

#prefeituradelajes

#governandoparatodos

A água chegando na zona rural de Lajes-RN tem feito a diferença de muitas famílias

O Chefe do Executivo prefeito Felipe Menezes esteve acompanhando a execução dos serviços de expansão da rede de água potável na comunidade Cachoeirinha. A previsão é que os serviços sejam concluídos em breve.

"Esta obra é uma reivindicação antiga dos moradores, que lutamos para viabilizar quando ainda estávamos na Câmara Municipal. E é uma alegria ver que finalmente estamos muito próximos de sanar uma necessidade básica dos munícipes que aqui residem”, comemorou o prefeito Felipe Menezes.

#prefeituradelajes #governandoparatodos

Prefeito lista acordos não pagos pelo Governo do RN

 ( FOTO Adriano Abreu ) 

Ao longo de quatro anos e meio de mandato da governadora Fátima Bezerra (PT), os prefeitos já tentaram diversos acordos para recebimentos de recursos retidos pelo Estado, mas que não são cumpridos. Em alguns casos, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) tem recorrido à Justiça, mas  aguardam decisão definitiva, por exemplo, sobre os recursos atrasados da Farmácia Básica.

Como ex-presidente da Femurn, o prefeito Anteomar Pereira da Silva (São Tomé), até afirma que  “tem inteira razão” o deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB),  ao declarar na manifestação dos prefeitos em frente à Governadoria (25|), que “estes prefeitos estão cansados de fazer acordos com um governo que não cumpre os seus compromissos”.

“Babá” disse que “é recorrente à quebra de acordos pelo governo” para cumprir promessas de repasses de recursos atrasados, apesar de ocorrerem exceções, como o pagamento das diferenças de arrecadação de ICMS decorrente das isenções fiscais do Proedi. Assim mesmo, segundo “Babá”, o governo prometeu pagar em 2020, mas “só foi concluir o pagamento dois anos depois, em 2022”.

Já em dezembro de 2019. primeiro ano do mandato da governadora, mais de 70 municípios tinham cobrado, judicialmente, perdas sofridas da cota-parte de 25% do ICMS que se acumulavam no decorrer daquele ano por conta das mudanças ocorridas no Programa de Estímulo à Indústria do Estado (Proedi).

Na época, o então presidente da Femurn, José Leonardo Casimiro de Araújo, que era prefeito de São Paulo do Potengi, reclamava do prejuízo causado aos municípios, que “já assumiam demandas que eram obrigações do Governo do Estado”.

Em setembro de 2021, a Femurn chegou a protocolar ofício junto ao Gabinete Civil do Estado, exigindo o pagamento das parcelas em atraso da dívida ativa do ICMS, que foi objeto, outra vez, da pauta de reivindicações apresentada este mês ao Executivo.

Diante da pressão dos municípios, o Governo repassou, naquela ocasião, cerca de R$ 2,3 milhões de recursos atrasados do ICMS apenas dos meses de abril, maio e junho de 2021 e ainda R$ 700 mil da Farmácia Básica.

Por determinação do Tribunal de Justiça, o Governo do Estado também foi obrigado a repassar, em dezembro de 2021, dados das arrecadações de ICMS e IPVA aos municípios, embora a ação perdure por causa de recursos das duas partes.

Com relação aos recursos da Farmácia Básica, em novembro de 2022 o desembargador Cláudio Santos havia determinado ao Estado o repasse dos valores em atraso, de forma parcelada, em parcelas de R$ 3 milhões ao mês, mantendo-se os pagamentos mensais sob pena de bloqueio de recursos na Fonte 100, a chamada conta-única do Governo.

Na época, a dívida da Farmácia Básica, já importava em 21.609.862,43, mas incluindo-se os atrasados desde 2010, o montante era de R$ 38.929.402,41, totalizando-se R$ 60,539 milhões.

Após três tentativas de acordo em fevereiro de 2019, dezembro de 2021 e fevereiro de 2022, o Ministério Público noticiava que,  embora a iniciativa para a autocomposição tenha partido do Estado, os representantes Governo não apresentaram proposta à Femurn para pagamento do débito discutido, alegando dificuldades financeiras para realizar o pagamento.

De acordo com portaria da própria Secretaria Estadual da Saúde Pública (Sesap), os recursos da Farmácia Básica e da Atenção Básica são repassados à razão de 60% considerando o número de equipes existentes na Estratégia Saúde da Família e 40% de acordo com a população, isto é, per capita.

Os recursos têm de ser repassados trimestralmente, fundo a fundo, de acordo com valores em conta específica da Atenção Básica, enquanto a Sesap procederá a cada ano à atualização dos valores, considerando: o orçamento anual destinado à saúde, o número de Equipes da ESF existentes no RN, bem como a população dos municípios."

O caso ainda se encontra à espera de uma decisão definitiva relacionada ao cálculo dos recursos a serem repassados aos municípios.

FONTE: TRIBUNA DO NORTE