( FOTO Adriano Abreu )
Ao longo de quatro anos e meio de mandato da governadora Fátima Bezerra (PT), os prefeitos já tentaram diversos acordos para recebimentos de recursos retidos pelo Estado, mas que não são cumpridos. Em alguns casos, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) tem recorrido à Justiça, mas aguardam decisão definitiva, por exemplo, sobre os recursos atrasados da Farmácia Básica.
Como ex-presidente da Femurn, o prefeito Anteomar Pereira da Silva (São Tomé), até afirma que “tem inteira razão” o deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), ao declarar na manifestação dos prefeitos em frente à Governadoria (25|), que “estes prefeitos estão cansados de fazer acordos com um governo que não cumpre os seus compromissos”.
“Babá” disse que “é recorrente à quebra de acordos pelo governo” para cumprir promessas de repasses de recursos atrasados, apesar de ocorrerem exceções, como o pagamento das diferenças de arrecadação de ICMS decorrente das isenções fiscais do Proedi. Assim mesmo, segundo “Babá”, o governo prometeu pagar em 2020, mas “só foi concluir o pagamento dois anos depois, em 2022”.
Já em dezembro de 2019. primeiro ano do mandato da governadora, mais de 70 municípios tinham cobrado, judicialmente, perdas sofridas da cota-parte de 25% do ICMS que se acumulavam no decorrer daquele ano por conta das mudanças ocorridas no Programa de Estímulo à Indústria do Estado (Proedi).
Na época, o então presidente da Femurn, José Leonardo Casimiro de Araújo, que era prefeito de São Paulo do Potengi, reclamava do prejuízo causado aos municípios, que “já assumiam demandas que eram obrigações do Governo do Estado”.
Em setembro de 2021, a Femurn chegou a protocolar ofício junto ao Gabinete Civil do Estado, exigindo o pagamento das parcelas em atraso da dívida ativa do ICMS, que foi objeto, outra vez, da pauta de reivindicações apresentada este mês ao Executivo.
Diante da pressão dos municípios, o Governo repassou, naquela ocasião, cerca de R$ 2,3 milhões de recursos atrasados do ICMS apenas dos meses de abril, maio e junho de 2021 e ainda R$ 700 mil da Farmácia Básica.
Por determinação do Tribunal de Justiça, o Governo do Estado também foi obrigado a repassar, em dezembro de 2021, dados das arrecadações de ICMS e IPVA aos municípios, embora a ação perdure por causa de recursos das duas partes.
Com relação aos recursos da Farmácia Básica, em novembro de 2022 o desembargador Cláudio Santos havia determinado ao Estado o repasse dos valores em atraso, de forma parcelada, em parcelas de R$ 3 milhões ao mês, mantendo-se os pagamentos mensais sob pena de bloqueio de recursos na Fonte 100, a chamada conta-única do Governo.
Na época, a dívida da Farmácia Básica, já importava em 21.609.862,43, mas incluindo-se os atrasados desde 2010, o montante era de R$ 38.929.402,41, totalizando-se R$ 60,539 milhões.
Após três tentativas de acordo em fevereiro de 2019, dezembro de 2021 e fevereiro de 2022, o Ministério Público noticiava que, embora a iniciativa para a autocomposição tenha partido do Estado, os representantes Governo não apresentaram proposta à Femurn para pagamento do débito discutido, alegando dificuldades financeiras para realizar o pagamento.
De acordo com portaria da própria Secretaria Estadual da Saúde Pública (Sesap), os recursos da Farmácia Básica e da Atenção Básica são repassados à razão de 60% considerando o número de equipes existentes na Estratégia Saúde da Família e 40% de acordo com a população, isto é, per capita.
Os recursos têm de ser repassados trimestralmente, fundo a fundo, de acordo com valores em conta específica da Atenção Básica, enquanto a Sesap procederá a cada ano à atualização dos valores, considerando: o orçamento anual destinado à saúde, o número de Equipes da ESF existentes no RN, bem como a população dos municípios."
O caso ainda se encontra à espera de uma decisão definitiva relacionada ao cálculo dos recursos a serem repassados aos municípios.
FONTE: TRIBUNA DO NORTE
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