fonte: tribuna do norte
A formulação do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (Coscip) segue gerando impasse entre Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBM/RN) e os conselhos de Engenharia e de Arquitetura, Crea-RN e Cau-RN, respectivamente. De um lado as entidades de classe exigem que as análises de projetos, vistorias e perícias sejam realizadas apenas por profissionais com curso superior em Engenharia ou Arquitetura, registrados nos conselhos e especializados em Engenharia de Segurança. A corporação é contra.Se aprovada a proposta feita pelas categorias e já incluída no texto do projeto que tem como relator o deputado Hermano Morais (PMDB), o Corpo de Bombeiros deverá realizar concurso para profissionais com nível superior nessas áreas ou aceitar a terceirização. De acordo com o vice-presidente do Crea-RN, José Augusto de Freitas Rêgo, a sugestão dos militares é para que essas atividades ficassem a cargo de bombeiros habilitados apenas pela própria CBM, como trata a legislação do código aprovado em 1974.
Sobre este ponto, discorre o parágrafo 3º do artigo 3 da proposta original do novo Código: “As competências da DatCBMRN serão desempenhadas por militares do CBMRN devidamente habilitados pela Corporação, conforme os critérios técnicos fixados em portaria do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte”.De acordo com o Conselho, o dispositivo jurídico estadual iria contrariar duas leis federais. “Isso fere a lei 5.194/1966, que é a lei do conselho de Engenharia e Agronomia, como também a lei 10.378/2010 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que deixa claro que as atividades são prerrogativas dos profissionais com habilitação e registro nos conselhos regionais”, explicou.
O projeto regulamenta as várias atividades que envolvem a prevenção e o combate de incêndios. “O profissional de engenharia não vai combater incêndio. Mas os projetos de engenharia para que sejam aprovados no Corpo de Bombeiros devem ser feitos por profissionais habilitados. Como você é engenheiro, elabora um projeto e esse projeto vai ser apreciado por alguém que não é engenheiro?”, questiona José Augusto, explicando que os Conselhos querem que o setor de engenharia seja ampliado com profissionais devidamente habilitados para poder atender à população em tempo hábil e com segurança.
A expectativa é de que o projeto seja apreciado em definitivo pela Comissão de Constituição e Justiçada da Assembleia Legislativa antes do início do recesso. Mas os trabalhos relacionados a essa matéria foram suspensos desde a deflagração da “Operação Habite-se” do Ministério Público, que na última quarta-feira (17) desarticulou um suposto esquema de corrupção dentro do Corpo de Bombeiros, militares do Serten estariam concedendo de forma irregular Atestados de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que autoriza o início da utilização efetiva de edificações e é conhecido como Habite-se.
Bate-papo - Coronel Elizeu Dantas
Comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte
'Atualização do aspecto jurídico é o mais importante'
Qual a importância da atualização do código?
A atualização jurídica. O código de 1974 é de antes da constituição e tem muitos procedimentos que precisamos mudar. É importante que, com a atualização, se consiga a segurança jurídica para o bombeiro. Além de toda a segurança técnica.
Por exemplo, na parte de fiscalização das edificações, como o distanciamento entre as obras, a exigência de detectores de fumaça, alarme. Na época não existiam esses equipamentos e outros estados, como São Paulo, foram criando instruções técnicas para acrescentar ao projeto, o RN não.
Quais são as modificações?
Ele cria um rito processual com prazos de entrada, análise, resposta a quem nos procura, para vistorias. Hoje nós não temos como estabelecer prazo e isso gera uma fila Com o projeto, iremos investir em tecnologia para criar uma sistematização tanto na entrada dos projetos quanto na tramitação fora.
Como?
De casa o profissional vai ter a condição de preencher os dados. O que acontece hoje é que qualquer empreendimento precisa apresentar projeto, tem uma rigorosidade. Muitos microempresários acabam, por questões financeiras, não buscando a legalidade.
Agora há alternativas mais fáceis para microempresas de até 500 metros quadrados para que ele não precise mais apresentar um projeto de combate à incêndio.
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