Procurador geral abre ação pela legalidade do reajuste da tarifa de ônibus

Fonte: Novo Jornal 

A Prefeitura de Natal, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), confirmou ontem que entrou com ação de inconstitucionalidade contra a lei 0398/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiência pública antes de qualquer alteração nas tarifas de serviços públicos e tributos. A medida visa garantir o reajuste de 13% aplicado na tarifa do transporte coletivo na última segunda-feira.   De acordo com a PGM, a referida lei promulgada pela Câmara Municipal de Natal é de difícil entendimento e inconstitucional. “O primeiro artigo fala da proposição da audiência pelo Poder Executivo; já no quarto eles falam em solicitação junto ao Poder Legislativo. Afinal, quem realiza essa audiência? Ela é uma lei que não é possível de estabelecer um procedimento de audiência pública”, avaliou o procurador-geral do Município, Carlos Castim.   Ele informou ainda que irá responder a notificação da justiça, que deu o prazo de 72h para o município justificar o aumento nas tarifas do transporte coletivo. “Vamos responder a notificação sim, também com a alegação de inconstitucionalidade”, disse. O prazo vence no fim da tarde da próxima sexta-feira (24).   A resposta da Prefeitura será anexada aos autos do processo para, em seguida, o juiz Luiz Alberto Dantas Filho deliberar um posicionamento sobre a revogação ou não do aumento da tarifa, que saiu de R$ 2,35 e passou para R$ 2,65.   Mas se para a PGM a lei gera dúvidas, para o vereador Sandro Pimentel (PSOL), que impetrou o pedido de revogação do aumento, originando a notificação da justiça junto à gestão, a lei é clara. “O artigo quatro é específico quando diz que o Poder Executivo deve solicitar ao Poder Legislativo que convoque a audiência, ou seja, a Prefeitura faz o requerimento junto à Câmara, que promove a audiência. É difícil entender isso?”, retrucou o vereador.   Pimentel também questionou o fato da gestão municipal não ter pedido a inconstitucionalidade da lei antes. “Eles nunca pediram isso, mas como agora eles não têm saída, não tem o que dizer, tomaram essa atitude”, falou.    O vereador disse que entrou com representação na Promotoria de Justiça do Consumidor do Ministério Público do RN também pedindo que o Município explique o aumento.    “O consumidor que é usuário está sendo lesado. A passagem pode até aumentar, após a audiência pública. Não estou questionando na peça o aumento em si, estou questionando o trâmite, a forma como se deu esse reajuste, que fere um dos princípios básicos da administração pública, que é a legalidade”, explicou.