Exceções são custo político da aprovação da tributária, diz Appy ao CNN Talks

  

 CNN/Divulgação

O secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse ao CNN Talks que as exceções tributárias incluídas no projeto de regulamentação da reforma tributária representam o “custo político” necessário para a aprovação do texto.

Na avaliação do secretário, o texto aprovado contém muitas exceções, mas que o custo-benefício foi positivo.

“As exceções foram o custo político da aprovação da reforma. O custo-benefício desse processo é muito positivo”, afirmou.

Appy disse também que a reforma ideal seria um texto sem exceções, com mais cashback. Para o secretário, somente os segmentos de combustíveis, de imobiliário e de serviços financeiros deveriam ter um regime especial por questões técnicas.

“Tirando esses três, seria uma regra geral para todo mundo, com um cashback que pegasse toda a população brasileira. Se tivesse um cashback de 100% para os 10% mais pobres. Se desse esse limite para todo mundo, receberíamos 3% do nosso consumo em cashback. O mais pobre, 100%. Os ricos recebem um cashback pequeninho e os pobres um cashback de 100% sobre o que ele pagou”, disse.

De acordo com cálculos do Ministério da Fazenda, os mecanismos da reforma para reduzir sonegação, inadimplência e fraude serão responsáveis por reduzir a alíquota em três pontos percentuais.

“A reforma tributária é desenhada para reduzir bastante sonegação, inadimplência e fraude. Isso vai ter o efeito positivo de reduzir a alíquota média para quem paga tributos no país. Nós estimamos esse efeito em cerca de três pontos percentuais de alíquota. Não é pequeno”, afirmou Appy.

O Congresso Nacional aprovou na última terça-feira (17) o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ainda pode vetar trechos da proposta.

O que diz o texto

O projeto regulamenta a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e do Imposto Seletivo (IS), os novos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo, promulgada em 2023.

Os novos tributos vão substituir, de forma gradual, cinco impostos cobrados atualmente (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). Os novos tributos passarão a ser aplicados a partir de 2026 — em um processo de transição que vai até 2033.

O texto inclui uma “trava” para a alíquota. O governo deverá enviar um projeto de lei complementar para rever benefícios fiscais se o percentual for maior do que 26,5%

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