Prefeitura de Lajes emite nota oficial e esclarece votação sobre incentivo aos ACS e ACE

 A Prefeitura de Lajes divulgou, nesta terça-feira (10), uma nota oficial destinada a esclarecer à população os fatos relacionados à votação realizada na Câmara Municipal no dia 9 de dezembro de 2025. O tema em discussão foi o Projeto de Lei que buscava autorizar o Poder Executivo a repassar recursos federais para o pagamento de um “incentivo anual” aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Segundo o documento, o debate gerou dúvidas na comunidade, especialmente pela natureza dos recursos federais envolvidos. A Prefeitura destacou que os repasses da União destinados aos ACS e ACE são regulamentados pela Lei nº 11.350/2006, que, no artigo 9º-D, estabelece a criação de incentivos financeiros voltados ao fortalecimento das políticas públicas, e não ao repasse direto como vantagem remuneratória aos profissionais.

A administração municipal reforça que essa interpretação é respaldada tanto pela legislação federal quanto por decisões reiteradas de tribunais, deixando claro que tais incentivos devem fortalecer ações relacionadas à saúde e ao combate às endemias, e não funcionar como gratificação direta.

Inconstitucionalidade e vícios apontados

A Prefeitura também destacou que o projeto rejeitado na Câmara apresentava vícios de legalidade e constitucionalidade:

• Utilizava recursos federais com destinação vinculada, contrariando a legislação que não autoriza seu uso como incentivo remuneratório.

• Apresentava vício de iniciativa, já que propostas que gerem despesas ou vantagens a servidores públicos precisam ser encaminhadas exclusivamente pelo Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara.

A nota reconhece o papel dos vereadores que votaram pela rejeição do projeto, afirmando que a decisão preserva as prerrogativas constitucionais dos Poderes e garante segurança jurídica ao Município.

Compromisso com a valorização dos profissionais

A Prefeitura de Lajes reafirmou ainda seu compromisso com a valorização dos servidores públicos municipais e destacou que, ao longo dos anos, tem enviado ao Legislativo diversos projetos voltados ao reconhecimento e fortalecimento das categorias profissionais.

Segundo o documento, o Município continuará atuando com responsabilidade, diálogo e segurança jurídica para construir soluções que respeitem a legislação e promovam a dignidade dos trabalhadores.

A divulgação da nota oficial reforça a importância do tema para a gestão municipal e para os profissionais envolvidos, além de buscar transparência e esclarecimento à população lajense em um debate de grande relevância para o município.