Com novos benefícios, governo publica regras do Auxílio Brasil no Diário Oficial

 

Juliana Eliasdo CNN Brasil Business*

O governo federal publicou na noite na segunda-feira (8), em edição extra do Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta e Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família.

O decreto detalha novas regras e parâmetros para participar do programa, incluindo novos tipos de benefícios adicionais às famílias participantes – como bolsas para jovens com bom desempenho em esportes e ciências na escola – e também um aumento na idade máxima dos filhos para ter direito aos pagamentos.

Tinham direito ao Bolsa Família as famílias com renda abaixo da linha da pobreza e com filhos de até 17 anos matriculados na escola. Essa idade foi estendida para 21 anos.

O texto também não fala sobre as fontes de financiamento para o programa.

A ampliação do benefício para R$ 400 em 2022 depende da aprovação da PEC dos Precatórios, que ainda deve ser votada em segundo turno na Câmara dos Deputados nesta semana. A PEC reformula regras do Orçamento e abre espaço para novos gastos em 2022.

 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (9) o pedido para suspender tramitação da PEC dos Precatórios. A votação do texto-base em segundo turno está prevista para acontecer ainda hoje na Câmara dos Deputados.

Um dos pedido pela suspensão é do deputado federal Rodrigo Maia (sem partido-RJ). Em entrevista à CNN, Maia afirmou que há mudanças no texto que não possuem base legal, portanto a tramitação da PEC dos Precatórios seria inconstitucional.