AGORA É LEI:

 A Prefs informa que AGORA É LEI! ✅

Encaminhamos à Câmara Municipal o reajuste de 7,5% para os de nível superior nas áreas de psicologia, assistência social, fonoaudiologia, auditor fiscal, farmácia bioquímica, nutrição, fisioterapia e profissionais com formação em pedagogia que atuam exclusivamente em equipes multiprofissionais, que foi aprovado nesta terça-feira (25). 🤩👏🏼

Com a medida, o novo salário base passa de R$ 4.011,38 para R$ 4.312,23, reforçando o compromisso com a valorização do serviço público. 📢💰

#prefeituraDeLajes #Valorização #ServidorPúblico

Comissão de finanças da AL aprova flexibilizar a cobrança de tributos

Foto: Eduardo Maia

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa aprovou o projeto do Executivo que institui a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários e não tributários – também conhecida como Lei de Transação Tributária, que permitirá descontos de até 70% e parcelamento em até 120 vezes.

O Governo do Estado informou que o estoque de dívida ativa totaliza R$ 10,78 bilhões, sendo 95,87% de ICMS, 1,38% de IPVA e 2,75% de outros débitos, o governo do Estado pretende arrecadar pelo menos R$ 893,36 milhões dos chamados “débitos irrecuperáveis”, que totalizam R$ R$ 4,466 bilhões.

A proposta também cria o o Cadastro Fiscal Positivo e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no âmbito da dívida ativa, com parecer favorável do presidente da CFFl, deputado Coronel Azevedo (PL), que avocou para si a relatoria do projeto, mantidas as emendas de textos oriundas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Os deputados Divaneide Basílio (PT), Dr Kerginaldo (PL) e Neilton Diógenes (PP) acompanharam o voto do relator. O deputado Luiz Eduardo (SDD) absteve-se.

O procurador-geral adjunto da PGE, José Duarte Santana, esteve na CFF e informou aos deputados que a nova legislação permitirá a regularização da situação fiscal dos devedores, seguindo um modelo já adotado em 21 estados: “Essa é a lei de transação tributária, um avanço significativo que traz mais flexibilidade para negociações e regularizações”.

Santana explicou que essa proposta difere do Refis, que “traz tratamento igualitário” aos contribuintes, enquanto a transação trata o contribuinte caso a caso, entre aquelas que estão em atividade ou não, “vai resgatar a dignidade de quem deve”.

O auditor fiscal da Secretaria da Fazenda, Neil de Almeida, destacou que a iniciativa segue as melhores práticas de gestão pública já implementadas em nível federal e em outros estados. “Esse projeto busca recuperar dívidas que, muitas vezes, se tornam inviáveis para o Estado. Diferente do Refis, que adotava regras únicas para todos os contribuintes, a nova legislação permitirá editais personalizados e condições mais adequadas à realidade de cada segmento econômico”, explicou.

Além da análise do projeto sobre a “transação tributária, a CFF registrou o recebimento do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do relatório de monitoramento da Programação Anual de Saúde (PAS), referentes à prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2024.

O deputado Coronel Azevedo (PL) ressaltou que essa obrigação legal não vinha sendo cumprida pelo Governo do Estado desde 2019.

Já o deputado Luiz Eduardo (SDD) reforçou a crítica e apresentou um requerimento cobrando esclarecimentos sobre a ausência dessas apresentações no formato previsto em lei, ou seja, por meio de audiência pública, que deve ocorrer em maio, com a presença do novo secretário estadual da Saúde, Alexandre Mota, que foi empossado no cargo na terça-feira (25).

O requerimento foi aprovado pelos membros da Comissão tendo a deputada Divaneide Basília afirmado que “o debate é uma oportunidade de secretários apresentarem seus trabalhos, porque essa oportunidade nem sempre é possível”.

Tribuna do Norte

 

Querem me impedir de chegar livre ás eleições, afirma Bolsonaro

 Foto: Crédito: Carolina Antunes/PR

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou, nesta quarta-feira, 26, a “pressa” do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgá-lo sobre a suposta tentativa de golpe de Estado. Em postagem no X, o ex-chefe do Executivo afirmou que a intenção dos ministros da Suprema Corte é impedir que ele chegue livre às eleições de 2026.

Bolsonaro também afirmou que os magistrados não conseguem mais esconder o motivo da celeridade do processo. “A motivação não é jurídica, mas política”, escreveu.

Revista Oeste

OAB-RJ critica Moraes, elogia Fux e mostra preocupação com decisões do 8/1

 Foto:Antonio Augusto/STF

Em meio ao julgamento do suposto plano de golpe no Brasil, a seccional do Rio de Janeiro da OAB divulgou uma nota em que critica o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos sobre o tema, e elogia o ministro Luiz Fux.

O comunicado fala sobre os julgamentos dos réus por invadirem e depredarem as sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023. “Preocupa a comunidade jurídica o caminho que vem tomando o julgamento de parte dos acusados pelos graves fatos do 8 de janeiro”, diz a nota.

Um dos exemplos citados é o da cabeleireira Débora Rodrigues, que pichou a estátua “A Justiça”, em frente ao STF, escrevendo a frase “perdeu, mané” com batom.

O julgamento começou no dia 21 de março e teria até esta sexta-feira (28) para ser concluído no plenário virtual. Moraes, como relator, votou pela condenação de Débora por 14 anos e multa de cerca de R$ 50 mil.

O voto foi acompanhado pelo também ministro Flávio Dino, mas o julgamento acabou sendo paralisado com um pedido de vista do ministro Luiz Fux. O placar está em 2 a zero pela condenação. Cristiano Zanin e Cármen Lúcia ainda não votaram.

“​Em boa hora pediu vista o ministro Fux, que poderá verificar se as pesadas acusações contra Débora condizem com suas efetivas condutas durante o 8 de janeiro, em observância dos direitos e garantias constitucionais, que independem da ideologia dos acusados”, diz o texto da OAB-RJ.

O texto é assinado pela presidente da seccional, Ana Tereza Basilio, e pelo presidente da Comissão de Direito Penal da OAB-RJ, Ary Bergher.

Sobre a pena defendida por Moraes à cabeleireira, o documento sugere: “o entendimento compartilhado pela denúncia e pelo voto do ministro Moraes é, sob o aspecto técnico-jurídico, preocupante: não individualiza condutas e responsabiliza a todos, indistintamente, pelas condutas alheias de violência e ataque às instituições. Com relação a dosimetria da condenação, não parece seguir qualquer critério aferível”, ressaltaram.

A tese de que a acusação de Débora se limitaria à pichação de uma estátua é contestada por juristas, que apontam que a participação dela no movimento e no evento golpista seria fundamental para que outros crimes fiquem configurados, como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

CNN Brasil 

Lula promete taxar produtos dos EUA caso recurso na OMC não resolva

 Foto: José Cruz/Agência Brasil

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prometeu na 4ª feira (26.mar.2025) sobretaxar produtos dos Estados Unidos caso um recurso na OMC (Organização Mundial do Comércio) não resolva a questão das taxas adicionais cobradas por Donald Trump (republicano) ao aço e alumínio brasileiros.

“Da parte do Brasil, ele [Trump] taxou o aço brasileiro em 25%. Nós temos duas decisões a fazer. Uma é recorrer à Organização Mundial do Comércio, que nós vamos recorrer, e a outra é a gente sobretaxar os produtos norte-americanos que importamos. É colocar em prática a lei da reciprocidade. Não dá para a gente ficar quieto achando que só eles têm razão e que só eles podem taxar os produtos”, declarou o petista em entrevista a jornalistas, no Japão.

Segundo o petista, a política do presidente norte-americano de taxar produtos importados de outros países será prejudicial aos EUA por pressionar os preços e resultar em uma inflação maior.

“Se ele está pensando que tomando essa decisão de taxar tudo aquilo que os Estados Unidos importam, eu acho que vai ser prejudicial aos Estados Unidos. Isso vai levar a um aumento do preço das coisas e pode levar a uma inflação que ele ainda não está percebendo”, disse Lula.

O presidente afirmou estar muito preocupado com as decisões de Trump porque afetam o livre comércio e o multilateralismo. Para ele, as decisões deveriam ser conversadas com outros países antes e que o norte-americano não é o “xerife” do mundo.

“Eu acho muito ruim essa taxação porque em vez da gente facilitar o comércio no mundo, a gente está dificultando o comércio no mundo. Esse protecionismo não ajuda nenhum país do mundo. Vamos ver as consequências disso. Eu acho que vai ser ruim para os Estados Unidos. Vamos esperar um tempo porque o tempo, quem sabe, nesse caso, seja o senhor da razão”, declarou o petista.

Poder 360

Mais de R$ 550 milhões foram liberados no novo consignado para CLT, diz governo federal

 Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Crédito do Trabalhador – nova modalidade de crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada – já liberou cerca de R$ 551.566.883,31 em empréstimos por meio da Carteira de Trabalho Digital.

Esse valor corresponde ao período entre 6h de sexta-feira (21) e 11h de terça-feira (26), conforme dados da Dataprev repassados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Uma nova atualização deve sair até as 18h.

Segundo os dados divulgados nesta terça, foram firmados 89.338 mil contratos, com um valor médio de R$ 6.173,93 por trabalhador. A parcela média é de R$ 319,13, com prazo médio de 19 meses.

A expectativa é de que mais de R$ 120 bilhões de contratos sejam migrados para a nova modalidade nos primeiros meses de programa.

Até o momento, o número de solicitações de crédito chegou a 9.959.841, enquanto as simulações passaram de 71,5 milhões.

No Brasil, mais de 47 milhões de trabalhadores são assalariados, e 68 milhões possuem o aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

O trabalhador pode oferecer até 10% do FGTS ou 100% da multa rescisória como garantia, mas também tem a opção de não apresentar nenhuma.

A análise do crédito é feita com base nessas informações, e o trabalhador não pode comprometer mais de 35% da sua renda com as parcelas mensais.

Se o trabalhador decidir cancelar o empréstimo, terá 7 dias corridos, a partir do recebimento do crédito, para devolver o valor total.

Além disso, pode transferir um empréstimo com juros altos para outro com condições mais favoráveis, mas apenas a partir do dia 25 de abril – para o mesmo banco – ou em 6 de junho, para bancos diferentes.

Se encontrar uma oferta melhor após contratar o Crédito do Trabalhador, o trabalhador também poderá migrar para essa nova proposta.

CNN Brasil

Aconteceu hoje no CIEJA o segundo encontro do ano com mães, pais e familiares de crianças e adolescentes atípicos, o Esquadrão do Amor!

 Esquadrão do Amor: Encontro de Acolhimento e Aprendizado

Ontem, no CIEJA, ocorreu o segundo encontro do Esquadrão do Amor, um grupo de apoio para mães, pais e familiares de crianças e adolescentes atípicos.

A fonoaudióloga Patrícia Braga e sua equipe multiprofissional conduziram uma palestra sobre as cinco linguagens do amor.

Os participantes aprenderam sobre os diferentes modos de expressar e receber amor e participaram de uma dinâmica interativa para descobrir sua linguagem predominante.

O encontro foi um momento de conexão, conhecimento e fortalecimento de laços. A Prefeitura de Lajes agradece a presença de todos e reafirma seu compromisso com a inclusão e o apoio às famílias atípicas.

"Pagamento de Aposentados e Pensionistas: Saque já disponível!

 Os aposentados e pensionistas de Lajes já podem conferir o saldo em suas contas, pois o pagamento foi realizado.

A @prefeituradelajes, por meio da PrevLajes vem cumprindo o calendário de pagamentos rigorozamante depositando os valores nas contas dos beneficiários Lajenses.

#TáNaConta #PrefsDeLajes #GovernandoParaTodos #PrevLajes"

Bolsonaro e sete aliados são réus no STF por tramar golpe de Estado;

 Foto: Gustavo Moreno/STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réus nesta quarta-feira (26) o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete de seus aliados pela participação em uma tentativa de golpe de Estado em 2022.

Essa decisão não significa que eles foram considerados culpados ou inocentes – mas sim, que os ministros viram indícios mínimos dos crimes nas denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na denúncia de mais de 300 páginas, a PGR atribui ao grupo a formação do “núcleo crucial” de uma organização criminosa voltada à ruptura institucional.

Ao todo, 34 foram denunciados, mas os nomes foram divididos em cinco núcleos que serão julgados em etapas. Os oito que se tornaram réus, incluindo Bolsonaro, compõem o chamado “núcleo crucial”.

Veja abaixo o que pode acontecer a partir daí:

1. STF dá início à fase processual

Com o recebimento da denúncia, tem início a chamada fase de instrução da ação penal. É neste momento que o Ministério Público e as defesas poderão:

• apresentar provas;
• pedir diligências;
• convocar testemunhas;
• debater as teses das defesas e da acusação; e
• realizar todos os atos processuais previstos na legislação.

Ao final dessa etapa, o STF fará o julgamento do mérito: decidirá se os réus devem ser condenados ou absolvidos.

2. Baixo risco de prisão ao longo do processo

Embora a aceitação da denúncia não implique, por si só, em medidas cautelares, como a prisão preventiva, o STF pode vir a adotar esse tipo de decisão durante o andamento do processo, caso entenda que há risco à ordem pública, à instrução processual ou de fuga.

A depender da evolução do caso e do comportamento dos réus, novas medidas podem ser discutidas.

3. Julgamento ainda será marcado

A data de julgamento depende da quantidade de diligências, oitivas e recursos apresentados. Caberá ao Supremo condenar ou absolver o grupo. Se houver absolvição, o caso é arquivado e nenhuma punição é aplicada.

Caso sejam condenados, os réus poderão ter penas de prisão que variam a depender do crime imputado — como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa e dano qualificado.

Uma série de efeitos civis e administrativos também pode ser aplicada, incluindo:

• reparação de danos;
• perda de cargos e mandatos; e
• inelegibilidade.

Quando a decisão se tornar definitiva, sem a possibilidade de recurso, a pena de prisão e os outros efeitos passam a ser implementados.

O que diz a denúncia

A denúncia foi apresentada pela PGR em fevereiro deste ano e é baseada em investigações da Polícia Federal. Segundo a acusação, Bolsonaro liderou uma organização criminosa que, entre julho de 2021 e janeiro de 2023, promoveu atos voltados à derrubada da democracia. O grupo teria atuado com divisão de tarefas, produzindo e disseminando desinformação, pressionando as Forças Armadas e instigando a invasão de prédios públicos.

São réus junto com Bolsonaro, até o momento:

• Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin);
• Anderson Torres (ex-ministro da Justiça);
• Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa);
• Almir Garnier (ex-comandante da Marinha);
• Paulo Sérgio Nogueira (ex-comandante do Exército)
• Augusto Heleno (ex-ministro do GSI);
• Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro).

A sessão desta quarta-feira marcou a etapa final do julgamento iniciado na terça (25), quando os ministros rejeitaram os pedidos das defesas para anular o processo.

g1

IR vai custar menos de R$ 5 bi a estados e municípios, diz Barreirinhas

 

 Marcelo Camargo/Agência Brasil

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (25) que a proposta de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil pode gerar uma perda de arrecadação estimada em R$ 5 bilhões para os estados, segundo cálculos preliminares da pasta.

“A perda vai ser de menos de R$ 5 bilhões de retenção dos estados, Distrito Federal e de todos municípios. É um compromisso da Receita refinar esses dados e apresentar”, afirmou durante uma reunião-almoço na Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), que também contou com a presença de representantes da iniciativa privada.

Governadores e prefeitos têm manifestado preocupação com o impacto da medida nas suas finanças e defendem ajustes para garantir que a compensação seja suficiente para evitar prejuízos na prestação de serviços públicos.

A principal reivindicação dos estados é que a União detalhe melhor o modelo de recomposição de receitas e assegure que as perdas não se acumulem ao longo dos anos.

Segundo os estados, a arrecadação do Imposto de Renda é dividida com os municípios via Fundo de Participação Estadual (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Barreirinhas minimizou o impacto da mudança e voltou a dizer que o aumento da arrecadação sobre contribuintes de alta renda deve compensar parte da perda. Além disso, na visão dele, o aumento no consumo das cidades pode gerar mais benefícios aos cofres estaduais.

“O efeito líquido da medida é menor do que se estima. Os estados recebem 49% dos valores via Fundo de Participação, e essa estrutura não muda. Além disso, a arrecadação sobre a alta renda equilibra a renúncia fiscal para a baixa renda. Sobre o impacto dos servidores, em primeiro [lugar] o impacto não é tão alto e estamos fazendo a conta certinha”, prometeu.

Segundo Barreirinhas, a redistribuição dos recursos pode beneficiar estados que dependem mais do FPM e FPE, reduzindo a desigualdade entre unidades da federação.

“Municípios menores são os que mais ganham porque, em regra, já são isentos [de Iimposto de Renda sobre funcionários públicos]; e nos municípios maiores, que têm um saldo maior [de funcionalismo], na verdade é uma redistribuição”, afirma.

Apesar das explicações do governo, estados com arrecadação mais elevada, como São Paulo e Rio de Janeiro, demonstram preocupação com os impactos da mudança.

Prefeitos dessas regiões argumentam que, embora os fundos sejam preservados, a arrecadação direta com o Imposto de Renda representa uma fatia relevante do orçamento estadual e que a isenção pode dificultar investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirma que a compensação para os municípios indicada pelo governo é incerta e fere pacto federativo. A entidade estima que a isenção do IR terá impacto de R$ 11,8 bilhões para os municípios.

Já a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) estima que os municípios podem deixar de arrecadar R$ 4,85 bilhões por ano com o texto atual.

A CNM e a FNP devem apresentar uma contraproposta ao governo nas próximas semanas. A expectativa é que o debate avance no Congresso antes da votação do texto final, prevista para ocorrer até julho.

CNN

Arrendamento do pátio Norte pode gerar R$ 81 mi ao Porto de Natal em 15 anos

  Foto: Adriano Abreu

Em processo de discussão para uma possível concessão à iniciativa privada, o arrendamento do pátio Norte do Porto de Natal pode gerar pelo menos R$ 81 milhões à Companhia Docas do RN (Codern) num período de 15 anos de concessão do terminal. Os dados foram apresentados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) em audiência pública nesta terça-feira (25). O evento é uma etapa prévia ao leilão, que possui uma empresa interessada.

Segundo a Antaq, os valores são referentes a uma quantia fixa mensal que seria de R$ 452.137, podendo ainda ter ganhos variáveis a depender das toneladas exportadas pelo arrendatário. No pico das exportações, a autoridade portuária poderia chegar a receber R$ 19 milhões/ano. Só com minério de ferro, produto que está em análise para o arrendamento, a capacidade do terminal seria de armazenar 1,8 milhão de toneladas/ano.

Os dados constam num Estudo de Viabilidade Técnico-Econômico e Ambiental (EVTEA) feito por uma empresa indiana que tem interesse em arrendar o pátio norte do Porto de Natal e foi autorizada pelo Ministério dos Portos e Aeroportos a fazer os estudos.

A audiência pública desta terça aconteceu na sede da Antaq, em Brasília. O processo de arrendamento começou após uma empresa da Índia manifestar interesse em utilizar o Pátio Norte do terminal, com 21.000 m² à disposição. A ideia da empresa é exportar minério de ferro para a Europa.

O espaço disponível para arrendamento abrange parte da região do antigo Maruim. Uma vez arrendado, a negociação deve gerar receitas fixas, variáveis, além da outorga para o Porto de Natal. A área é destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais. O prazo do arrendamento é de 15 anos com possibilidade de prorrogação, e o investimento estimado é de R$ 29,23 milhões, divididos em infraestrutura e equipamentos, como carregador de navios móvel, balança rodoviária, lava-rodas, pás carregadeiras e contratação de mão de obra. Há ainda a perspectiva de um custo de R$ 7,2 milhões em custos ambientais e gestão de programas ambientais.

Durante a audiência pública, a Antaq mostrou ainda que a empresa que arrendar o Porto de Natal precisará investir cerca de R$ 29 milhões em melhorias e benfeitorias no terminal, visando a adequação para o processo de exportação.

Conforme a TRIBUNA DO NORTE publicou no começo do mês, mesmo com o interesse e com estudos da empresa indiana para arrendar parte do Porto de Natal, isso não significa necessariamente que será ela a vencedora do processo. A expectativa é de que o leilão na Bolsa de Valores de São Paulo (B3) ocorra até o último trimestre deste ano. Feito isso, a expectativa é que a arrendatária já assuma o Pátio Norte do terminal portuário em 2026, sendo este primeiro ano dedicado à realização de adequações e obras no porto.

Contribuições

As minutas jurídicas e documentos técnicos relativos à consulta pública do arrendamento do terminal NAT01 estão disponíveis no site da Antaq. O período para a realização das contribuições escritas se estende até as 23h59 do dia 2 de abril de 2025, exclusivamente por meio digital e na forma do formulário eletrônico disponível no site da ANTAQ, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Será permitido anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos exclusivamente através do e-mail: anexo_audiencia012025@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado no aviso. O envio do anexo em email não dispensa o envio da contribuição por escrito no formulário eletrônico.

Tribuna do Norte

A SEMAPA de Lajes, marca marcando presença na 5a Conferência estadual de Meio Ambiente

A SEMAPA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal) de Lajes está dando um passo importante para o meio ambiente, participando da 5ª Conferência Estadual de Meio Ambiente como representante do poder público. 
O gestor ambiental Marcos Antonio foi eleito delegado para essa conferência, um reconhecimento do trabalho importante que a SEMAPA desenvolve em Lajes.

A participação da SEMAPA é crucial para discutir políticas públicas ambientais e promover ações de proteção ao meio ambiente. Além disso, a secretaria trabalha incansavelmente para preservar e proteger o meio ambiente em Lajes, garantindo um futuro mais sustentável para a comunidade.

A equipe de Lajes é composta pelo o gestor da Defesa Civil, Rocha, e o secretário de Meio Ambiente, Gilson Nunes, que estão representando o município ao lado do gestor ambiental Marcos Antonio.

Eles tiveram a oportunidade de se reunir com a palestrante Édel Moraes, secretária nacional de povos e comunidades tradicionais e desenvolvimento rural e sustentável do Ministério do Meio Ambiente, que representou a ministra Marina Silva.

Essa conferência é um momento importante para discutir questões ambientais e encontrar soluções sustentáveis para o futuro. A participação da SEMAPA e da equipe de Lajes demonstra o compromisso do município em proteger o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável.

Lajes News / Júnior Guilherme

Vereador Dailton Fernandes ( Republicanos ) destaca o empenho da pasta da agricultura no município

 O vereador Dailton Fernandes ressaltou a dedicação da secretaria  da agricultura de Lajes em fornecer o corte de terra de forma inclusiva, sem distinção ou restrição a qualquer trabalhador rural, garantindo que todos sejam beneficiados. Essa iniciativa visa promover a igualdade e justiça social no meio rural, assegurando que todos tenham acesso aos recursos necessários para o desenvolvimento de suas atividades agrícolas.

É importante destacar que a zona rural de Lajes é uma área importante para a economia local, com muitas famílias dependendo da agricultura e da pecuária para seu sustento. Portanto, é fundamental que sejam implementadas políticas e programas para apoiar o desenvolvimento sustentável da região.

O homem do campo em Lajes é um verdadeiro herói anônimo! Ele trabalha arduamente todos os dias para cultivar a terra, cuidar dos animais e produzir alimentos para a comunidade.

Com sua dedicação e esforço, o homem do campo em Lajes contribui significativamente para a economia local e para a segurança alimentar da região. Ele é um exemplo de resiliência e perseverança, enfrentando desafios como a seca, as chuvas excessivas e as doenças que afetam as plantas e os animais.

Além disso, o homem do campo em Lajes é também um guardião da cultura e da tradição rural. Ele preserva as técnicas e os conhecimentos passados de geração em geração, garantindo que a memória e a identidade da comunidade rural sejam preservadas.

É importante que a sociedade valorize e apoie o homem do campo em Lajes, reconhecendo a importância do seu trabalho e contribuindo para melhorar as condições de vida e de trabalho na zona rural.

Destacou o vereador Dailton Fernandes

@lajesnews

ICMS sobre as carnes no RN é o mais alto entre 15 estados e Distrito Federa

Foto: Anderson Régis

O Rio Grande do Norte possui a maior alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as carnes dentre 15 estados brasileiros e o Distrito Federal, conforme levantamento feito pelo jornal O Globo. De acordo com os dados da reportagem, a alíquota incidente é de 15% para o RN (informação confirmada à TN pela Secretaria de Fazenda do RN), de 12% para Goiás e de 7% para a maioria das demais unidades da federação analisadas pelo Globo. Alagoas, Bahia e Piauí zeraram a cobrança do imposto para as carnes. Ainda no RN, outros produtos como açúcar e margarina (ambos com alíquota de 20%), colocam o Estado entre os que mais tributam esses dois itens.

No levantamento, apenas Piauí (com alíquota de 22%) e Bahia (20,5%) tributam mais o açúcar do que o RN. No caso da margarina, a Bahia lidera, com uma alíquota um pouco maior (20,5%) que a do Rio Grande do Norte. A TRIBUNA DO NORTE procurou a Secretaria de Fazenda (Sefaz-RN) para comentar o valor das alíquotas e saber se existe alguma medida para reduzi-las, mas não houve respostas até o fechamento desta edição. O economista e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Thales Penha, afirma que é difícil calcular com precisão os impactos da cobrança do ICMS sobre esses produtos.

Segundo o especialista, penduricalhos fiscais trazem reflexos que alteram os efeitos no bolso dos consumidores. “No caso das carnes, por exemplo, existe um benefício fiscal, com uma redução da base de cálculo e a alíquota cai para aproximadamente 12%. Ao todo, são cerca de 30 regimes especiais por produto. Para a margarina vendida no atacado, o ICMS é menor, de 7%. Então, é difícil saber quais são os impactos exatos, embora a gente saiba que eles existem. E essa é uma realidade também de outros estados”, analisa Thales Penha.

Para os consumidores, no entanto, independentemente do tamanho do impacto, tem sido cada vez mais difícil ir às compras. A estratégia é pesquisar e aproveitar promoções. A aposentada Maria Helena, que mora nas Rocas, na zona Leste de Natal, conta que acompanha de perto os dias em que os estabelecimentos do bairro adotam preços mais em conta para comprar determinados itens, dentre eles, as carnes. “No sábado, um dos supermercados daqui faz muita promoção de ‘mistura’, então, eu aproveito para comprar carne”, diz.

Ela comenta que a alíquota cobrada no Estado é exagerada e defende que o tributo seja zerado. “Não deveria nem ter essa cobrança, porque o preço já é tão alto”, relata. A auxiliar de confeitaria Jéssica Caroline, 30, também aguarda as promoções que ocorrem no bairro para poder comprar carne. “Ainda bem que lá em casa o consumo de açúcar é baixo e a gente não usa margarina. O que pesa mesmo são as carnes. Essa alíquota é absurda. Deveria ser, ao menos, menor”, defende Caroline.

O economista Thales Penha afirma que promover novas reduções e, principalmente, zerar a alíquota dos produtos, é tarefa difícil para o RN. “O Estado já possui uma renúncia fiscal muito grande, então não consegue ter uma alíquota contributiva sobre outros agentes que consiga compensar a renúncia”, aponta. A isenção de produtos da cesta básica tem sido alvo de discussão entre o Governo Federal e os estados. O governo Lula pediu que os governadores zerassem o ICMS dos itens; os estados pedem uma compensação para não cobrar o imposto.

Imposto
Alíquota do ICMS sobre as carnes

• RN 15%
• GO 12%
• DF 7%
• RJ 7%
• RS 7%
• SC 7% (aves e suínos)
• SP 7%
• AC 4,15% (exceto frango)
• MS 5% bovina
• ES 2,05%
• MA 1% (bovina), 12% (suína), 7% (aves)
• MT 2%
• AL 0
• BA 0
• PI 0
• SE 0

Tribuna do Norte

 

Judiciário vive “desordem” com supersalários, diz Gilmar Mendes

Foto:reprodução

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes defendeu, nesta 2ª feira (24), a necessidade de regulamentação dos chamados supersalários no Judiciário. O magistrado classificou a situação como um “quadro de verdadeira desordem”.

Em evento promovido pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), Mendes também criticou o excesso de benefícios adicionais, conhecidos como “penduricalhos”.

“É fundamental que se debata essa questão [remuneração no Judiciário]. Estamos vivendo um cenário de verdadeira desordem, com jornais noticiando constantemente novos adicionais e gratificações. É necessário estabelecer regras claras para isso”, afirmou o ministro.

O Poder360 mostrou em fevereiro que, em 2024, os tribunais pagaram 63.816 salários mensais brutos acima de R$ 100 mil.

Esses montantes foram pagos porque, além dos salários, alguns funcionários do Judiciário recebem indenizações, direitos eventuais e auxílios diversos. Esses chamados penduricalhos permitiram em 2024 que as remunera.

Poder 360