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O senador Ciro Nogueira (PP-PI) encaminhou ao Congresso Nacional na quinta-feira (16) um projeto de decreto legislativo para sustar a portaria 3.665, do Ministério do Trabalho, que muda a regra para o expediente no setor de comércio aos domingos e feriados.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, também apresentou na mesma data um projeto de lei para estabelecer clareza e segurança jurídica na legislação sobre o descanso semanal remunerado e o trabalho aos domingos e feriados. A proposta é uma resposta às recentes mudanças impostas por portaria do governo federal, que, arbitrariamente, trouxe insegurança jurídica para o setor do comércio.
O projeto de lei propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Leis nº 605/1949 e nº 10.101/2000. O objetivo é assegurar que todo empregado tenha direito a um repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, conforme previsto na Constituição Federal. O projeto também busca garantir a liberdade de funcionamento das empresas, sem prejudicar atividades de cultos religiosos, e eliminar as arbitrariedades na permissão ou proibição do trabalho em dias específicos.
Na justificativa, Ciro Nogueira afirma que a portaria viola a lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. A legislação estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
“A medida do governo não é apenas descabida, mas um retrocesso para trabalhadores, que terão menos liberdade; para empregadores, que terão custos aumentados e para os consumidores, que pagarão mais caro pelos serviços e produtos”, escreveu.
Um projeto de decreto legislativo pode ser apresentado por qualquer deputado ou senador, comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso. O Senado funciona como uma Casa revisora para os projetos iniciados na Câmara e vice-versa.
A Casa onde o projeto iniciou a tramitação dá a palavra final sobre seu conteúdo, podendo aceitar ou não as alterações. Os projetos são distribuídos às comissões.
Tribuna do Norte
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