‘Maior custo do Estado é a ineficiência’

Fonte: Tribuna do Norte 

Nem mesmo o pacote de ajuste fiscal, aprovado nesta semana pela Assembleia Legislativa, pode assegurar, em definitivo, a sustentação das finanças do Estado do Rio Grande do norte em 2016. De acordo com o secretário estadual de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira, o aumento médio de 2,5% na alíquota de impostos gerará uma arrecadação de R$ 217 milhões no primeiro ano, o que recompõe apenas 55% do déficit anual do Estado, avaliado em meio bilhão de reais. A recomposição dos 45% restantes das receitas e o impedimento de que este déficit cresça dependem, exclusivamente, do cenário macroeconômico do próximo ano. Em contrapartida, o Executivo garante ter iniciado uma série de ações para frear as despesas. Nesta entrevista, o titular de Planejamento e Finanças detalha as medidas de contingenciamento, inclusive a proposta de reforma administrativa que o Executivo deve iniciar no primeiro semestre de 2016. O momento econômico vivido pelo Estado, bem como as perspectivas para o próximo ano serão apresentados por Nogueira à sociedade em palestra no seminário Motores do Desenvolvimento, que acontece no dia 9 de novembro, na Casa da Indústria. Eis a entrevista:O Estado tem um déficit previsto de R$ 500 milhões até o final do ano. O que contribuiu para que chegássemos a esta situação?

Nos últimos anos, o RN teve um comportamento da despesa corrente que cresceu na casa de 22%, e um comportamento da receita que cresceu em 11%, então isso ia ocorrer um dia. Quando a crise macroeconômica apareceu, e se iniciaram frustrações significativas de arrecadação, esse descompasso estrutural e fiscal do Rio Grande do Norte ficou mais visível. Inadmissível que se tenha isso. Mas o que acontecia é que, como o PIB crescia, as coisas iam sendo levadas. O problema do RN é estrutural. 

Quando o senhor fala da despesa, é de pessoal e de custeio?
Principalmente a de pessoal, mas de custeio também. Essa máquina custou muito caro ao RN. É como se tivéssemos um estado – e não digo só o governo – que não cabe dentro da bula da receita. Se faz o quê numa situação como esta? Primeiro buscar um equilíbrio fiscal: segurando a despesa, ser absolutamente rigoroso no gasto, no que é possível. Segundo, ampliando a base de arrecadação. O fato é que temos despesas incompreensíveis – folha, dívida, precatórios e duodécimos dos Poderes, que são fixas, e as discricionárias, que eu posso cortar. Mas hoje a situação é tão crítica que o Estado só consegue fazer estes quatro gastos, e quase nada de investimento com o Tesouro, e mantendo saúde e segurança, do pouco que sobrou. Educação tem fonte segura, os 25% do Fundeb. 

Mas este ano ainda tivemos um crescimento da arrecadação própria.
Agosto e setembro tivemos um nominal negativo, tínhamos um nominal até julho de 6% e real de -2%. Outubro, até o dia 20, já estava com um crescimento nominal negativo. A dinâmica econômica do país tem afetado todos os estados, tanto nas receitas próprias quanto transferências. Estamos com uma frustração, até agora, de R$ 416 milhões nas receitas – royalties, FPE [Fundo de Participação dos Estados] e arrecadação. 

O Estado está cortando de onde?
Nós tínhamos um orçamento previsto de R$ 12,3 bilhões. Nós contingenciamentos 30% na partida, e este contingenciamento nos permitiu um ganho de R$ 218 milhões até outubro. Não liberamos gastos deste valor que estava autorizado. Entrou tudo, tirando educação, saúde e segurança. Só foi possível manter o que eu já disse: folha, precatórios, serviço da dívida – que se não tiver, não chegam as transferências, o que aconteceu com o Rio Grande do Sul.  O pouco que sobra é para manutenção.

O pacote fiscal foi aprovado nesta semana, o que deve ter sido uma comemoração para o governo.
Chegamos onde chegamos porque gastos foram autorizados gastos quando não se tinha, e por pessoas que foram legitimamente eleitas. Não é uma questão de governo, mas de sociedade como um todo. 

Mas o ajuste só cobre metade do déficit que temos hoje. Como será a complementação?
Nós estimamos um déficit de R$ 500 milhões que pode até ser maior, dependendo da crise. Procurou-se, porém, não exagerar na dose para não matar o doente. Tributou-se pouco na expectativa que a economia melhore. Há um ponto em que, se você tributa demais, as pessoas deixam de produzir. 

Não há plano B?
Plano B é o país, somos nós. Há pouco investimento em capital fixo do país, uma retração grande de investimento. Esta é uma aposta que todos os entes federados estão fazendo, e temos que assistir como as coisas se comportam. Mas não vamos só olhar como isso se comporta, mas melhorar a eficiência do gasto público. Nós temos que, com este ajuste, reestruturar o fiscal e entregar um serviço melhor para a população.

Mas  o Estado deixou uma folga para que, se necessário, seja feito um novo ajuste.
É, mas não é só aqui não. Hoje, 14 estados não pagam mais a folha dentro do mês trabalhado. A gente está fazendo um esforço tremendo, aguardando as cotas do FPE para ter segurança que a folha vai ser paga dentro do mês. Você pode me perguntar: está assegurado que a folha de novembro será paga dentro do mês? Não posso assegurar. As dificuldades são muito grandes, conjunturais. O FPE representa 40% das nossas receitas, além do ICMS. 

O Governo retirou mais R$ 55,2 milhões do Fundo Previdenciário para pagar a folha de outubro. Já se utilizou 70% de tudo. É possível que ele seja utilizado até o fim?
A lei autoriza, o que permite acessar estes recursos. Mas a bem da verdade, o governo está contribuindo para o déficit. O Tesouro contribui com 22% patronal e 11% dos servidores, mas o montante disso não paga a folha de aposentados e pensionistas. A receita é R$ 90 milhões, mas o déficit é na casa  de mais R$ 89 milhões.  O Tesouro não está sacando, mas contribuindo para cobrir o déficit: já contribuímos com R$ 460 milhões para a complementação. A outra metade do déficit é complementada pelo fundo.

De qualquer forma, não há uma reposição do fundo.
É uma reposição na medida em que estamos contribuindo para pagar uma obrigação que é do IPERN [Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte], a folha dos inativos e pensionistas. Se o instituto tem recursos, por que não pagar? É um recurso que está sob a gerência do IPERN e precisa bancar inativos e pensionistas do IPERN. O que precisa ser feito é um novo cálculo atuarial – quanto que o Estado e o servidor precisa contribuir para que tenhamos equilíbrio da Previdência–, além da Previdência Complementar que tramita na Assembleia. Este cálculo seria um outro projeto, para quem está hoje no Estado. Isso tem que ser feito, assim como uma reforma nacional. A previdência brasileira sempre foi muito generosa. Está na hora do Congresso e a Previdência fazerem este enfrentamento. No RN, temos 1 servidor ativo para 1 inativo e pensionista, quando a regra é de 4 para 1.

Mas, seguindo este pensamento do senhor, caberá ao IPERN também fazer a reposição do fundo.
Não, até porque a lei diz que o Estado deve restituir o fundo até 2018, nem quando, como ou em que parcela. Em um momento de crise, esta reposição não tem como ser feita. 

E o 13º, haverá pagamento?
Fizemos 40% e temos um desafio aí para complementar. Não tem como assegurar.

O governador falou em apresentação de uma reforma administrativa, com corte da folha. Qual foi o resultado da consultoria?
Muito positivo, várias entregas e produtos foram feitos. Correções para colocar todo mundo dentro do teto, fim do plantão dobrado. Fizemos mais de 300 processos administrativos, que estão tramitando, para que possa fazer as correções. Há toda uma lógica de correção, seguramos a folha fortemente neste ano, com reposição apenas em morte de servidores, e concedemos o reajuste somente já assegurado por lei. Aumento nenhuma categoria teve.

É possível reduzir este gasto de pessoal com as medidas da consultoria?
Sim, mas associado a um aumento de receita. A folha tem um teto, chega um momento que não tem o que fazer.

Mas a reforma envolve o corte de comissionados ou unificação de secretarias?
O custo de comissionados do Executivo é de apenas 0,8% da folha. A reforma não é, por princípio, corte, mas de melhoria de procedimentos e da efetividade do Estado. A reforma poderá levar – e acredito que sim – à fusão de secretarias, mas ela não pode ter na raiz o corte, mas o redesenho das estruturas, uma nova arquitetura orgânica do Estado para melhorar os seus serviços. Porque talvez o maior custo do Estado seja a sua ineficiência. 

O que já está fechado dentro desta reforma?
O conceito de reforma está dentro da proposta de repensar o Estado. O projeto está em curso há 60 dias. Criamos um prazo de 2035, com a estruturação e delimitação da carteira prioritária de projetos, para que se convirjam recursos e esforços, fazer um redesenho da máquina administrativa. Temos três frentes no projeto: a criação de uma agenda estratégica com a sociedade; mapear os processos críticos e redesenhar as estruturas. É possível que no primeiro trimestre de 2016 já termos este redesenho – não impede fazer uma fusão ou outra antes disso. Mas do ponto de vista técnico, seria após esta discussão.