Fonte: Agora RN
Representantes da Prefeitura de Parnamirim apresentaram aos vereadores do município o conteúdo do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que a administração local firmou com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
A reunião aconteceu na Câmara Municipal na tarde desta terça-feira, 7, e contou com as presenças do secretário Giovani Rodrigues Júnior (Planejamento e Finanças), do procurador-geral do Município, Fábio Pinheiro, e do controlador-geral, José Maria.
No encontro, Giovani Júnior explicou que a Prefeitura de Parnamirim se comprometeu no TAG a diminuir, pelos próximos cinco quadrimestres, sua despesa com pessoal, atualmente acima dos limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A meta é reduzir o percentual de comprometimento das receitas com o funcionalismo público para 48,6% no primeiro quadrimestre de 2019.
“Estamos vivenciado um momento difícil. Então, o intuito é informar à Câmara, para que os parlamentares tomem conhecimento sobre os cortes necessários e assim possamos superar essa dificuldade”, frisou o titular da pasta de Planejamento e Finanças.
O procurador-geral do Município, Fábio Pinheiro, afirmou que, ainda este ano, a Prefeitura começará a adotar novas medidas para reduzir a despesa com pessoal, a fim de se enquadras nos limites legais. “Até 31 de dezembro de 2017, o município deverá aprovar projeto de lei para extinguir os 10% dos cargos de provimento em comissão, deixando de nomear os cargos vagos ainda não providos. Além disso, deveremos extinguir todos os cargos vagos cujo provimento se mostre desnecessário para o eficaz funcionamento do serviço ao qual ele corresponde, por meio de lei, com a extinção de todos os cargos vinculados a atividade-meio, que não poderão voltar a ser providos”, informou.
A equipe da Prefeitura de Parnamirim explicou também aos vereadores que o acordo para a adoção do TAG junto ao TCE vai resguardar o concurso público realizado no ano de 2015. O certame estava suspenso devido ao descumprimento de estudo de impacto orçamentário financeiro acerca da despesa de pessoal que seria aumentada por meio da contratação de novo pessoal.
Por fim, a equipe de governo ainda informou que deverá ocorrer uma redução em coordenadorias na pasta da Educação e da carga horária suplementar, além do corte em 30% dos contratos temporários, e que o município implantará em breve um plano de desligamento voluntário para seus servidores efetivos.
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