CONJUVE APROVA NOTA PÚBLICA CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Neste momento, em que cresce no país o debate sobre segurança pública, combate à violência e a ampliação de direitos da juventude o Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE) vem a público comunicar seu repúdio à PEC 33/2012, que propõe a redução da maioridade penal, e aos projetos de lei que retrocedem nos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a exemplo das propostas de ampliação do tempo de internação dos adolescentes em conflito com a lei – mobilizações que estão na contramão do que vem sendo construído e fomentado nacionalmente para jovens e adolescentes.
Este Conselho - formado por representantes do poder público e de diversos seguimentos da sociedade civil - tem por objetivo formular diretrizes, discutir prioridades e avaliar programas e ações governamentais voltadas aos jovens brasileiros. O Conjuve chama atenção para a visão distorcida e preconceituosa que tem justificado as propostas voltadas para o rebaixamento da maioridade penal, amplamente massificada pelos principais meio de comunicação do país. As justificativas puramente repressivas, que desconsideram a importância das políticas sociais e de medidas de caráter preventivo condizentes com a trajetória de desenvolvimento desses adolescentes escondem que quem tem majoritariamente morrido pelas armas da violência são os jovens pobres e negros das cidades brasileiras.
Nesse sentido, reafirmamos nossa convicção de que as políticas sociais efetivas são passos essenciais para o enfrentamento da questão em pauta. O não contingenciamento de orçamentos e a urgente ampliação dos recursos para a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos projetos e ações voltadas para a juventude delineiam o melhor caminho para assegurar direitos, geraroportunidades e, consequentemente, diminuir a incidência de delitos e atos infracionais.
fonte: vereadorassisfilho.blogspot.com.b
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