PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FIM DO VOTO OBRIGATÓRIO É URGENTE
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB), anunciou ontem, em rede nacional de rádio e televisão, que a Casa deve votar emenda constitucional de reforma política, no próximo ano, "para discutir o fim do voto obrigatório, o financiamento das campahas e a reeleição no Executivo".
A agenda de Alves é uma resposta da Câmara a decisões que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem tomando sobre assuntos que a Casa considera de exclusiva competência do Legislativo, como o financiamento das campanhas eleitorais. O Supremo está a dois votos de declarar inconstitucional a doação de empresas privadas às campanhas. A omissão do Legislativo é um dos argumentos do STF para avançar em assuntos da alçada legislativa.A votação em curso no STF está suspensa, devido a um pedido de vistas do ministro Teori Zavascki, mas se for confirmada terá repercussão já sobre as eleições de 2014, de acordo com ministros, pois não se aplicaria ao caso o princípio da anualidade, segundo o qual as mudanças de regras devem necessariamente ser feitas no prazo de um ano antes da disputa eleitoral.
O anúncio de Alves é mais um capítulo na disputa entre os dois poderes, que inclui, entre outras decisões, a recusa da Câmara em cassar mandatos de deputados condenados pelo Supremo.
Na pauta anunciada por Alves há propostas cuja discussão está avançada no Congresso, como o financiamento das campanhas e o fim da reeleição. Mas também um projeto cujo debate, até agora, é lateral: o fim do voto obrigatório. A adoção do voto facultativo atinge os partidos mais populares.
A emenda proposta por Alves deve causar instabilidade na relação entre os partidos e aprofundar a insegurança jurídica em relação às eleições. Dirigentes da Câmara dizem que as mudanças seriam válidas apenas a partir de 2016, o que passa a ser discutível, se decisão sobre as doações for logo efetivada.
Por se tratar de emenda constitucional, as propostas, para ser aprovadas, precisam do voto três quintos do Congresso, em dois turnos. Na Câmara, 308 votos que os deputados até agora não conseguiram reunir para aprovar itens como o financiamento público. Fato novo é o contexto de confronto.
Para o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), o STF agiu de maneira "covarde", ao deliberar sobre a doação de campanhas dentro de um período inferior a um ano das eleições. A Câmara ficou sem margem de manobra para votar novas regras.
No pronunciamento, Alves disse que " 2013 foi um ano de afirmação do legislativo como o legítimo poder dos brasileiros". Disse que a Câmara "vai avançar na trilha das mudanças, votando medidas corajosas (...) que fortalecem nossa democracia".
ESTA TENTATIVA DE EVITAR QUE O ELEITOR SEJA OBRIGADO A VOTAR ESTÁ VINDO TARDE D+, MAS SE FOR APROVADO! ACHO QUE TEM PREFEITOS, VEREADORES, DEPUTADOS, GOVERNOS E PRESIDENTES COM O CORAÇÃO NA MÃO, ESPERO QUE O CONGRESSO APROVE, POIS VAI TER NEGUINHO QUE VAI MUDAR DE PROFISSÃO, PORQUE SENDO UM POLITICO O MESMO TERÁ QUE GASTAR MUITO PARA SE ELEGER, E AINDA GASTANDO MUITO NÃO CONSEGUE...
CABUGI NOTICIA
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