'Existe, sim, a improbidade administrativa', afirmar vereador

Fonte: De Fato

O vereador Francisco Carlos (PV) foi um dos cinco da bancada oposicionista que assinou o requerimento pedindo o afastamento do prefeito de Mossoró, Silveira Júnior (PSD), para que fosse investigada a denúncia de apropriação indébita previdenciária.

Para o vereador, necessidade inquestionável, que foi derrubada pela bancada governista. Francisco Carlos, juntamente com os colegas de oposição, transferiu a denúncia para a Procuradoria Geral de Justiça do Estado (PGJ), que abriu procedimento de investigação.

“Existe, sim, a irregularidade sob o ponto de vista administrativo, ou seja, a improbidade; queremos saber agora se há o crime penal”, diz o vereador, no “Cafezinho com César Santos”, tomado neste sábado (26), sob as lentes do repórter fotográfico Carlos Costa.

O vereador se aprofunda no tema, cobra uma participação maior das instituições e diz que Mossoró atravessa um dos piores momentos de sua história, sob o ponto de vista político-administrativo.

A bancada oposicionista apresentou na Procuradoria Geral de Justiça a denúncia de apropriação indébita previdenciária contra o prefeito Silveira Júnior e pediu investigação. Realmente, há elementos que comprovem esse suposto crime de improbidade administrativa?

Não há dúvida que há uma irregularidade do ponto de vista administrativa, ou seja, uma improbidade administrativa. A dúvida é se essa irregularidade administrativa, que pode gerar improbidade e por consequência sanções ao prefeito, inclusive perda dos direitos políticos, deveria ir para uma questão penal. Ou seja, existe a dúvida sob o ponto de vista penal, porém, do ponto de vista administrativo, não qualquer dúvida que ouve a improbidade, ou seja, o prefeito cometeu um ato ilícito caracterizado na apropriação indébita previdenciária.

É COM esse entendimento que a oposição defende uma investigação profunda do caso Previ?

A INVESTIGAÇÃO já está acontecendo. A Procuradoria Geral de Justiça já abriu o procedimento, conforme nos revelou o procurador geral Rinaldo Reis. Veja só: o TAC (termo de ajustamento de conduta) que foi assinado na Promotoria da Fazenda Pública de Mossoró não desobriga ou deixa de tornar necessário qualquer tipo de procedimento investigatório. O TAC foi assinado para a Prefeitura cumprir as suas obrigações. A investigação que está aberta é para saber o destino dado ao dinheiro da Previ nos meses que a Prefeitura recolheu e pagou.

O SENHOR quer dizer que o Ministério Público não pode deixar de investigar o que foi feito com o dinheiro do servidor, é isso?

O FATO é que existe uma evidência muita clara do ponto de vista do ilícito administrativo e é preciso checar o seguinte: porque é que a Prefeitura deixou de pagar o recolhimento previdenciário e realizou outros tipos de despesas, como por exemplo eventos culturais. Aí você tem outra linha de avaliação, que é a priorização de necessidades. O gestor tem responsabilidade sobre isso. Ou seja, o prefeito deixou de cumprir uma necessidade maior e mais urgente que diz respeito ao servidor, para realizar outros tipos de atividades que poderiam simplesmente deixar de acontecer ou acontecer depois.

O PREFEITO assumiu o compromisso com o Ministério Público de pagar a dívida da Previ em 14 meses, de manter em dia o pagamento de outros três parcelamentos em 60 meses acordados no ano passado, além de fazer os repasses em dia das obrigações previdenciárias mensais. Se a Prefeitura alegou que não tinha dinheiro para cumprir as obrigações antes, como vai fazer agora?

EU TENHO dúvidas sobre a capacidade de pagamento da Prefeitura dentro das circunstâncias atuais. Veja bem. A Prefeitura deixou de pagar cerca de 19 milhões de reais no ano passado; neste ano já está devendo mais 15 milhões de reais, que será levado com valores reajustados e aplicação de multas, podendo chegar próximo de 20 milhões de reais. Veja que aí mostra que o prefeito provocou um rombo de 40 milhões de reais no prazo de menos de dois anos. Esses valores sendo parcelados e ele assumindo de pagar em dia a competência de cada mês, eu tenho dúvidas se a capacidade financeira do Município será capaz de honrar esses compromissos. A não ser que o gestor faça um trabalho de reestruturação interna muito intensa para gerenciar esses recursos, que aparentemente ele não tem. Agora, fica a dúvida: não tinha mesmo? Ou tinha e preferiu dar outra destinação e agora está dizendo que tem?

QUAL seria essa outra destinação dada aos recursos da Previ?

EU NÃO vou levantar nenhum tipo de especulação além da esfera administrativa, ou seja, tinha os recursos e acabou dando destinação para outras atividades. Por exemplo, a realização de eventos.

NA DEFESA da bancada governista na Câmara Municipal para derrubar o pedido de afastamento do prefeito Silveira, foi alegado que os pagamentos à Previ não foram feitos devido à crise financeira, inclusive, citando o FPM zerado. Mas, no Portal da Transparência, os números revelam que houve aumento de receita. Como o senhor vê essa diferença do discurso para os números?

ACHO que existe uma má gestão. A Prefeitura de Mossoró está sendo mal gerenciada. Por isso, a população está sofrendo mais do que poderia sofrer em função da crise nacional. Quer dizer, a crise nacional impõe restrições a todos os estados e municípios do País, e os gestores estaduais e municipais devem reagir de forma diferente, de acordo com a realidade local. Em Mossoró, o prefeito reage de maneira que está potencializando os efeitos da crise.

POR QUE isso está acontecendo?

PORQUE a Prefeitura está sendo mal administrada. César, talvez você se lembre que, ainda em 2014, numa entrevista ao JORNAL DE FATO, eu disse que a administração municipal era pífia. Disse isso no ano passado e hoje está aí a confirmação. A Prefeitura não tem planejamento e, com isso, os recursos, mesmo sendo limitados, como alega o prefeito, não estão sendo suficientes para cumprir obrigações básicas.

O SENHOR, realmente, julga necessário o afastamento do prefeito Silveira Júnior?

SIM. Tanto é, que assinei o pedido de afastamento pelo período de 30 dias, no sentido de a Câmara Municipal ter condições de investigar o que foi feito com o dinheiro da Previ Mossoró. Veja bem, não se tratava de impeachment, ou cassação, mas sim para que se tivesse um intervalo de tempo para que fosse feito um levantamento criterioso em cima do que está acontecendo, de fato, com relação à Previ.

MAS, por que o afastamento? Não pode fazer esse levantamento com a permanência de Silveira no cargo?

NÃO. Com a presença do prefeito na gestão, as informações ficam mais difíceis, o acesso à documentação fica prejudicado etc.. Então, julgo que é necessário o afastamento do prefeito, para as coisas poderem ser esclarecidas à população.

A OPOSIÇÃO também apresentou ao procurador geral Rinaldo Reis a denúncia, em áudio, do empresário Carlinhos Ferdebez sobre a existência de uma suposta quadrilha em torno do Mossoró Cidade Junina. Como essa grave denúncia será tratada?

A BANCADA oposicionista, em relação a essa denúncia que envolve a Secretaria de Cultura e o Mossoró Cidade Junina, decidiu atuar de forma diferente. Nas outras situações, ela levou para o plenário e tentou encaminhamento via Câmara, mas a gente percebe que isso não evolui devido à maioria da bancada governista. Então, decidimos procurar logo a Procuradoria Geral de Justiça do Estado. O procurador geral Rinaldo Reis já tem conhecimento da denúncia, se interessou por aprofundar a sua avaliação a respeito desse aspecto, que parece grave.

O SENHOR teve acesso ao conteúdo dos áudios?

SIM. Na verdade, a cidade inteira tomou conhecimento. As pessoas já ouviram os áudios e mostram-se até assustadas com o seu conteúdo. Realmente, é grave. O empresário faz revelação que preocupa a todos nós. O mais grave, julgo, é que as suas acusações dizem respeito à gestão do Mossoró Cidade Junina, que os problemas aconteceram durante a execução do contrato. Então, acredito que uma investigação deve ser feita urgentemente.

ANTES do início da edição 2015 do Cidade Junina, o senhor mesmo fez críticas da forma como foi conduzida a licitação da festa. Era a certeza de que algo errado aconteceria?

UMA das coisas que, talvez, teriam provocado os problemas durante a execução do evento é que subestimou o valor financeiro do Mossoró Cidade Junina. A licitação foi realizada por um valor bem inferior ao que poderia ser feito para a festa nos padrões que a cidade tinha. Fazer o Cidade Junina com estrutura das edições anteriores, mas com preço bem inferior, estava na cara que os problemas seriam inevitáveis, como de fato o foi.

QUAL a avaliação real que o senhor faz da situação que vive Mossoró?

A SITUAÇÃO de Mossoró é muito preocupante. A cidade não tem um projeto, não tem um planejamento e não sabe para onde está indo. Mossoró não tem hoje nenhuma obra importante sendo realizada e mesmo as obras de pequeno porte estão, em sua maioria, paradas. Do ponto de vista da atuação do Governo do Estado no município, também não tem nenhuma obra ou ação, além da ausência de obras do Governo Federal. Pode ser dito que a única obra que tem é a que vem se arrastando, me refiro ao Complexo Viário Abolição. Ou seja, não tem nada planejado para ser executado.

MAS a cidade parece silente diante dos problemas que avolumam. Não deveria existir uma resistência das chamadas lideranças da sociedade, para que Mossoró fosse tratada de melhor forma?

ESSA é outra situação que preocupa. Onde estão as lideranças da cidade de Mossoró? Eu não falo a liderança só política, porque se cobra muito do político neste instante, mas os líderes da sociedade como um todo. Falo das lideranças empresariais, as lideranças sindicais, as lideranças religiosas, as lideranças acadêmicas. É preciso que essas lideranças assumam a responsabilidade para tentar recolocar Mossoró no seu curso normal, que é do desenvolvimento. Então, nossa cidade não tem projeto, não tem planejamento, não tem obras sendo realizadas e não tem lideranças importantes se pronunciando para chamar a responsabilidade para si. Pior: essa administração municipal que está aí já demonstrou que não tem capacidade de conduzir o grande projeto para Mossoró.

A AUSÊNCIA de liderança que o senhor fala se comprova no silêncio comprometedor da cidade em relação à greve na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte?

SIM. O que está acontecendo com a nossa Uern é simplesmente um absurdo, causa espanto. O governador Robinson assumiu a sua gestão com o compromisso de Estado, que havia sido assumido pela ex-governadora Rosalba Ciarlini e com orçamento para cumprir o realinhamento salarial dos servidores da instituição. E, pasme: ele assumiu com o compromisso assinado de próprio punho, quando candidato, de que cumpriria os direitos dos servidores quando chegasse ao governo. Tudo isso, infelizmente, não está sendo suficiente para que o governador dê atenção à Uern. Ao contrário, surgiram vozes na capital do Estado procurando diminuir a importância da instituição. E nós, aqui em Mossoró, sem uma defesa mais contundente de nossa universidade