Foto: Eduardo Maia
O prazo para os depurados estaduais apresentarem emendas ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO-2025) encerra-se nesta terça-feira (25), na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa, que já tem data para deliberação de parecer do relator, deputado José Dias (PSDB): 9 de julho.
José Dias já vinha pedindo a a compreensão de todos os deputados para cumprirem o prazo de encaminhamentos das emendas. “Não quero ter o constrangimento de não poder dar parecer nas emendas, que entrarem depois desse prazo, até porque é impossível a gente fazer o trabalho sem o mínimo de organização”, avisava.
Os 24 deputados deverão se debruçar, inclusive, sobre a destinação das chamadas emendas parlamentares, impositivas, no limite de 0,5% da receita corrente líquida.
Da mesma forma que chama a atenção dos deputados, a inclusão do percentual mínimo de 0,7% receita tributária anual de 2025 para consecução das ações envolvendo do Orçamento Participativo, assegurando aos cidadãos a sua contribuição no processo do orçamento da Administração Estadual, por meio de plenárias regionais e temáticas, a serem convocadas, especialmente para esse fim, pelo Poder Executivo Estadual.
Segundo a proposta do Executivo, as plenárias regionais a serem realizadas, envolvendo temas prioritários, deverão ter a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN), além de participação direta das secretarias afins aos temas objetos de cada plenária.
“O orçamento participativo não será objeto de emendas modificativas ou impositivas e ficará restrito apenas aos recursos do Tesouro Estadual”, diz o texto do Executivo, que chegou à Casa em 15 de maio.
Dias já havia avisado que “isso não tem menor sentido, quem representa a sociedade institucionalmente é o Poder Legislativo, não há porque limitarmos uma invasão da nossa competência”.
O deputado Coronel Azevedo também vem alertando para a invasão de competência atribuída ao Legislativo, o que qualifica de “pegadinha” do governo Fátima Bezerra (PT), “criando seus conselhos populares para definir como gastar o orçamento público”.
O líder do governo, deputado estadual Francisco do PT, tem defendido a proposta do Executivo, que deverá ter dificuldades para ver o Orçamento Participativo, vez que a bancada de oposição é maioria (cinco deputados contra dois da situação) na CFF: “É preciso destacar que esse instrumento não diminui e nem tira o poder do Parlamento”.,
Além da apresentação das emendas parlamentares, o calendário da Comissão de Finanças delibera, na manhã desta terça sobre a indicação do conselheiro substituto Antonio Ed Santana para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), substituindo a conselheira Adélia Arruda, que se aposentou em 29 de abril.
Tribuna do Norte
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