Fonte: BBC
A ministra do STF Rosa Weber deu prosseguimento a um pedido de parlamentares para que a presidente afastada Dilma Rousseff explique por que considera que o processo de impeachment contra seu mandato é um golpe. A petista, no entanto, não é obrigada a prestar os esclarecimentos solicitados pelos congressistas.
Weber determinou nesta quarta-feira que a presidente afastada seja notificada a responder as seis perguntas apenas se quiser (leia os questionamentos ao final da reportagem). A interpelação judicial foi apresentada por deputados do PP, PSDB, DEM e Solidariedade.
Esse instrumento é previsto no Código Penal brasileiro para que pessoas que se sintam alvo de calúnia, ofensa ou difamação possam solicitar explicações aos supostos agressores judicialmente. No caso de a pessoa interpelada não responder, ou responder de forma insatisfatória, aquele que se sente ofendido pode então processar o suposto autor da ofensa.
No entanto, o caso de Dilma não parece se encaixar nesses crimes, nota o professor da faculdade de Direito da FGV-Rio, Thiago Bottino, porque a presidente afastada tem se referido de forma genérica ao Congresso e a seus opositores como "golpistas", sem fazer ataques pessoais.
Entre as perguntas encaminhadas pelos deputados, uma pede justamente para que Dilma aponte quem seriam os autores do "golpe".
"Não me parece que os deputados poderão processar Dilma. Ofensa, calúnia e difamação são crimes contra a honra, portanto, é preciso especificar um ato gravoso contra a honra de uma pessoa determinada", diz Bottino.
"Esse pedido de explicação em juízo, que a gente chama de interpelação, não é compulsório. O juiz não pode obrigar a pessoa a se explicar. Ela se explica se ela quiser".
Weber poderia ter negado dar andamento à solicitação - no entanto, como não há obrigação de responder, o mais comum é que juízes deem seguimento a esse tipo de pedido, nota o professor.
"Ante o exposto, determino a notificação da Senhora Presidente da República (afastada) Dilma Vana Rousseff para que responda, querendo, à presente interpelação no prazo de 10 (dez) dias", escreveu a ministra.
A presidente afastada e seus aliados têm dado repetidas declarações contestando a legitimidade do processo de impeachment em curso, o qual chamam de golpe de Estado.
A defesa de Dilma sustenta que as operações fiscais que seu governo praticou são corretas e, portanto, não representam crime de responsabilidade. Já seus opositores dizem o contrário e sustentam que o processo de impeachment não pode ser considerado golpe porque está previsto na Constituição.
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