Governo enviará ao Congresso projeto para regulamentar mineração e energia em terra indígena

Fonte: Reuters

BRASÍLIA (Reuters) - O governo do presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe regulamentação da atividade de mineração e geração de energia hidrelétrica em terras indígenas.

O projeto vai abordar, segundo nota da Secretaria de Imprensa da Presidência, entre outros pontos, critérios mínimos para que as comunidades indígenas afetadas sejam ouvidas nesse tipo de processo e o procedimento administrativo de autorização do Congresso Nacional previsto na Constituição para empreendimentos minerários, inclusive de petróleo e gás natural, e de geração de energia hidrelétrica.

    Durante solenidade no Palácio do Planalto relativa aos 400 dias de governo, Bolsonaro exaltou a decisão do seu governo de enviar a proposta ao Legislativo. “Vamos sofrer pressões dos ambientalistas? Ah, esse pessoal do Meio Ambiente, né?”, disse.

    “Se um dia eu puder eu os confino na Amazônia já que eles gostam tanto do meio ambiente. E deixem de atrapalhar... daqui de dentro das áreas urbanas”, completou.

    O governo destacou, na nota, que são mais de 31 anos que essa questão está sem regulamentação desde a Constituição de 1998. “Essa omissão só traz prejuízos para país, como: insegurança jurídica; lavra ilegal; não pagamento de compensações financeiras e tributos; graves riscos à vida, à saúde, à organização social, costumes e tradições dos povos indígenas; além de uma vasta gama de conflitos”, destacou.

    A proposta vai prever que os indígenas terão poder de vetar somente uma eventual atividade de exploração garimpeira em suas terras. Nas demais, como eventual construção de hidrelétricas, entretanto, eles serão ouvidos e a intenção é buscar o consenso das comunidades.

    “A Constituição não prevê poder de veto para os índios, prevê consulta”, afirmou Roberto Klein, chefe da Assessoria Especial de Acompanhamento de Políticas, Estratégias e Desempenho Setoriais do Ministério de Minas e Energia, em coletiva após a solenidade.

Autoridades presentes na coletiva ressalvaram que caberá ao Congresso avaliar a proposta do Executivo. Não foi informado quando o projeto será enviado ao Legislativo nem ainda divulgada a íntegra da proposta.

    O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que a iniciativa do presidente de assinar esse projeto de lei é uma libertação dos índios. Ele cutucou a “extrema imprensa” ao dizer que não vai ocorrer a exploração dos índios brasileiros com aval do governo.

    “Será possível minerar, gerar energia e explorar as terras indígenas. Será a Lei Áurea”, disse, em referência a lei que aboliu a escravidão no Brasil.

INDENIZAÇÃO

Um documento divulgado pela área técnica da Casa Civil detalhou que a proposta vai prever o pagamento de uma indenização às comunidades indígenas afetadas pela exploração das terras. É o mesmo tratamento dado a particulares em situações semelhantes, segundo o documento.

“A proposta do governo é de que a participação no resultado e a indenização sejam depositadas em conta bancária de cada conselho curador. O PL propõe a criação de um conselho curador por terra indígena, formado exclusivamente por indígenas”, disse o prospecto.

Os próprios indígenas vão poder repartir esses recursos entre as associações que legitimamente representem as comunidades afetadas e elas que vão definir a melhor forma do uso dessa verba, segundo o documento. “O pagamento desta participação não afetará as compensações financeiras e os royalties devidos aos entes federativos. Na prática, é um valor que o concessionário do setor mineral já está acostumado a pagar ao proprietário do solo, quando o terreno é privado”, acrescentou

A proposta, segundo o documento da Casa Civil, destacou no caso da garimpagem por não-índios o consentimento dos índios. Os povos indígenas serão consultados sobre todos os empreendimentos e suas manifestações serão encaminhadas ao Congresso Nacional, que tem a palavra final para autorizá-los.

A iniciativa, conforme a Casa Civil, exalta a diversidade econômica que os indígenas terão. “O projeto de lei ainda deixa clara a permissão legal de os indígenas poderem exercer as mais diversas atividades econômicas em suas terras, como agricultura, pecuária, extrativismo e turismo, entre outras”, destacou.