Entenda o que muda no Marco Civil da Internet que vai a plenário

SÃO PAULO – O texto do Marco Civil da Internet que vai a plenário nesta terça-feira, 25, comperspectivas de ser votado sofreu algumas mudanças em relação à última redação apresentado em fevereiro. O relator Alessandro Molon (PT-RJ) fechou acordo com partidos da base aliada e deve acatar emendas para garantir sua aprovação. O texto irá a plenário em sessão ordinária por volta das 17h.

Confira as principais mudanças:

Data center no Brasil

Em acordo firmado entre o governo e a base aliada na semana passada, ficou acertado a alteração do artigo 12, que indicava que a Presidência, por meio de decreto, poderia “obrigar” provedores de conexão e de aplicações a “instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional”, levando em conta o seu faturamento. O artigo deixa de fazer tal indicação, e estabelece que a legislação brasileira passa a valer sobre todas empresas que prestam serviços no País, inclusive sobre empresas estrangeiras. Assinarão a emenda o líder do PSD Moreira Mendes (RO) e Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (SP), atual líder do PT.

Regulamentação das exceções à neutralidade por decreto

Outro artigo que deve perder a palavra “decreto” do seu texto é o artigo 9, que trata da neutralidade de rede. Em seu primeiro parágrafo, dizia que a “discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por Decreto e somente poderá decorrer de: I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e II – priorização a serviços de emergência”. Uma das críticas da oposição era aprovar o projeto de lei deixando a questão de exceção de neutralidade de rede nas mãos do governo Executivo. Acatando a exigência, que vinha do líder da bancada do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), Molon alterou o trecho e diz agora que tais casos seguirão determinação constitucional de “fiel execução da lei”. Ou seja, os casos de exceção se reduzem aos serviços de emergência e por razões técnicas. Mas Molon diz que orientará que sejam ouvidos a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) nessas situações.

Destaques

O relator descarta a possibilidade de que deputados apresentem destaques ao texto. Destaques ou voto em separado permitem que o plenário vote trechos do projeto de lei separadamente, o que, no caso do Marco Civil, poderia resultar na aprovação do projeto desfigurado, alterando-se os seus chamados “pilares” (neutralidade, privacidade e liberdade de expressão). A maior “ameaça” ao texto viria do deputado Eduardo Cunha, mas Molon afirma que as demandas do PMDB foram atendidas com as últimas mudanças e Cunha não trabalharia mais contra o projeto.

Cunha apresentou na última semana uma emenda aglutinativa que, entre outros pontos, colocava como fundamento da internet a “liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet”. Segundo a Agência Câmara, o líder do PMDB pretende ainda apresentar destaque para alterar artigo que trata da responsabilidade dos provedores sobre conteúdo. Para Cunha, o provedor deve ser responsabilizado toda vez que receber uma notificação da “vítima” e não derrubar o conteúdo indevido. Para Molon, o provedor só deve ser responsabilizado se não cumprir determinação judicial.

Segundo a Agência Câmara, o texto conta atualmente com 63 emendas, que serão apresentados durante a sessão em plenário.

fonte:http://blogs.estadao.com.br/