MP PROCESSA ROSALBA POR IMPROBIDADE E É ÚNICO A RECEBER DUODÉCIMO INTEGRAL DE MARÇO

Rosalba Ciarlini repassou, só ao MP, governado por Rinaldo Reis, o duodécimo integral estabelecido pela Assembleia e sancionado pelo Governo (foto: Wellington Rocha)

O Governo do Estado deve, não nega, paga quando… Processado. Bom, ao que parece, é essa a lógica utilizada na gestão Rosalba Ciarlini neste ano de 2014. Afinal, foi só o Ministério Público do RN entrar com uma ação civil pública contra a governadora e o secretário estadual de Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues, para o órgão ministerial receber, integralmente, o duodécimo referente ao mês de março.

Porém, se engana quem pensa que a ação, com o pagamento integral, perde o valor. O Governo do Estado não repassou, integralmente, os duodécimos do Poder Judiciário, do Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado. Além disso, também não repassou a esses poderes, nem ao MP, o valor descontado do duodécimo de janeiro e fevereiro, que já soma alguns milhões de reais.

A informação que alimentou a ação civil pública do MP e esta matéria do portalnoar.com, é disponibilizada no Portal da Transparência, mantido pelo próprio Governo. O Ministério Público recebeu em março a quantia de R$ 20.584.687,03; o Poder Judiciário, R$ 61.278.201,90; o Poder Legislativo, R$ 20.874.916,66; e o Tribunal Contas, R$ 5.258.088,00.

Segundo a ação civil pública, o orçamento em vigor autorizado por lei (aprovada na Assembleia e sancionada pela própria governadora) para o Tribunal de Justiça é da ordem R$ 762,7 milhões para todo o ano, o que significa um duodécimo mensal de R$ 63.559.833,33. Em janeiro, o pagamento foi de R$ 63.000.000,00 e, em fevereiro, R$ 59.005.333,34.

Com relação ao Poder Legislativo, ou seja, a Assembleia Legislativa, o Governo deixou de repassar R$ 8.891.500,01, equivalente à diferença entre o que foi aprovado na LOA de 2014 e o que foi efetivamente repassado em janeiro e fevereiro deste ano. A informação está na ação civil pública do MP. Assim como a notícia de que o TCE ficou com menos R$ 1.799.373,18.

Punições

Na ação civil pública por improbidade administrativa, o procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, pede como punição a governadora Rosalba Ciarlini, além da inelegibilidade por oito anos, também, a perda da função pública. As punições também são extensivas para o secretário Obery Rodrigues. A ação foi protocolada no dia 14 de março, mas até o momento não foi aceita pelo Judiciário potiguar.

No ano passado, tanto Ministério Público, quanto Tribunal de Justiça entraram com ações no Judiciário pedindo o pagamento integral do duodécimo referente ao segundo semestre. Na época, alegando frustração de receita, o Governo do Estado cortou o repasse e conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma liminar que o desobrigava a fazer o pagamento.

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