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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vão ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação conjunta contra a isenção das compras de até US$ 50 em plataformas internacionais de comércio eletrônico, como Shein, AliExpress e Shopee.
O argumento das entidades é que a isenção do imposto de importação, permitida pelo programa Remessa Conforme para compras de até US$ 50, é inconstitucional por violar princípios como isonomia, livre concorrência e desenvolvimento nacional. Aprovada na última reunião de diretoria da CNI, realizada em 18 de dezembro, a ação direta de inconstitucionalidade deve ser protocolada ainda nesta semana.
Os indicadores econômicos, conforme sustentam as entidades, mostram que a total desoneração do imposto de importação causa relevante impacto negativo no crescimento econômico e, como consequência, no emprego, massa salarial e arrecadação tributária. Em dez anos, de 2013 a 2022, as importações de pequeno valor saltaram de US$ 800 milhões para US$ 13,1 bilhões, o que corresponde a 4,4% do total de produtos importados.
No Rio Grande do Norte, o setor produtivo aponta preocupação com a isenção e afirma que a taxação de compras internacionais de até US$ 50, que vem sendo defendida por diversos setores para garantir recursos que compensem a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, também deve evitar perdas para um programa vitorioso do Rio Grande do Norte, o Pró-Sertão.
O presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), Roberto Serquiz já tinha levado a preocupação à Confederação Nacional da Indústria (CNI) e afirmou, em entrevista à TRIBUNA DO Norte, que foi bem recebido pela diretoria da entidade que estudava um encaminhamento a ser adotado quanto ao assunto.
Segundo Serquiz, a isenção concedida pelo governo Lula favorece empresas estrangeiras que vendem por plataformas do e-commerce, provocando uma concorrência desleal com empresas nacionais que contratam com as oficinas de costura do interior potiguar.
Neste sentido, a decisão de isentar compras virtuais de produtos importados é um equívoco que prejudica a indústria nacional.
A presidente da Associação Seridoense de Confecções (Asconf), Marionete Medeiros,, atualmente há 110 oficinas de costura em mais de 30 municípios potiguares. A maior parte instalada no Seridó. Juntas elas geram cerca de 4 mil empregos diretos.
Em novembro, a Abicalçados, entidade que representa a indústria de calçados, já tinha tentado reverter no Supremo a isenção das pequenas compras de produtos importados no e-commerce. Movida com a Assintecal, que representa empresas de componentes para calçados, a ação foi, no entanto, rejeitada pela ministra Cármen Lúcia. A relatora considerou que as associações não estavam qualificadas para propor a ação, pois representam apenas uma parcela das atividades econômicas afetadas.
Em paralelo aos movimentos do setor privado, a taxação das compras internacionais é uma das propostas em estudo entre lideranças do Congresso e do Ministério da Fazenda para financiar a volta da desoneração da folha de pagamento de 17 atividades, revogada por medida provisória editada na véspera do ano-novo.
Entenda
A regra que permite empresas estrangeiras exportarem produtos de até US$ 50 para o Brasil sem pagar impostos federais entrou em vigor no dia 1º de agosto de 2023. A medida impactará as contas públicas em R$ 35 bilhões de 2023 a 2027, segundo projeção da Receita Federal. A CNI chegou a mensurar que a ação resultaria em 500 mil demissões no país até o fim de 2023. A tributação das compras de até US$ 50 em sites estrangeiros é uma das propostas colocadas sobre a mesa durante a discussão de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para compensar parte dos custos com a desoneração da folha de pagamentos. A Receita Federal faz estudos para verificar qual a alíquota é possível fixar sem que haja um dano a esse mercado.
TRIBUNA DO NORTE
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