Foto: João Gilberto
O deputado estadual José Dias (PSDB) antecipou críticas à intenção do Governo do Estado de reajustar em 2% a alíquota do ICMS, conforme mensagem enviada dia 13 à Casa Legislativa, em que o Orçamento Geral do Estado para 2025 é estimado com base numa cobrança de 20%. “Nós já derrotamos isso há dois anos”, diz o parlamentar, que defende a manutenção da alíquota de 18%.
“Eu não acredito que a Assembleia não tenha a noção de que a população não quer e não pode pagar esse aumento de alíquota”, continuou Dias, que observou: “Eu não vou nem citar aqui a teoria econômica, mas os casos, quem for pesquisar, verá que quando se aumenta a alíquota dos impostos, há uma tendência, absolutamente natural, de aumentar a sonegação”.
José Dias também afirmou que com aumentos de impostos tem-se uma sonegação fiscal maior e, por consequência, diminuição da arrecadação bruta. “E com um aumento violento da injustiça social, porque aqueles que são mais conscientes ou então vão para o sacrifício, pagam, os outros não pagam. Então, essas são as consequências drásticas”.
Ainda no horário dos líderes, falando pelo PSDB, o deputado José Dias também fez críticas ao Governo do Estado, ressaltando veto do Executivo a emendas encartadas em seu relatório como relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
“Tivemos cuidado de rejeitar o que poderia ter viés político”, defendeu Dias, a respeito das emendas que visavam o governo Fátima Bezerra (PT) a anexar (LDO, relatório circunstanciado sobre as ações adotadas com a finalidade de equacionar ou amortizar o déficit acumulado do regime próprio da Previdência Social.
“O Governo acha que isto está errado. porque cria um relatório circunstanciado devidamente motivado, mas o Governo não está administrando recursos da governadora, nem do PT, nem da esquerda. O governo está administrando recursos do povo. A gente tem que ter a noção de que o governo é um mero executor da vontade popular”, criticou Dias.
Então, segundo Dias, os recursos que o governo arrecada e gasta são recursos da sociedade. E a gente tem que ter uma noção, ou melhor, saber exatamente a finalidade dessa arrecadação que hoje é escorchante, e se fala que depois da eleição o governo vai mandar para essa casa uma lei para aumentar a alíquota média.
O Executivo vetou parcialmente o Projeto da LDO originalmente encaminhado por meio da mensagem no 00812024-GE, datada de 15 de maio de 2024, que sofreu modificações por meio de emendas encartadas pelo Parlamento Estadual, depois de ouvir a Secretaria Estadual do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan).
Quanto ao veto do artigo 30 da LDO, com “a proposta de criar relatório circunstanciado e devidamente motivado, descrevendo as ações adotadas ou que serão adotadas com a finalidade de equacionar ou amortizar o déficit acumulado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)”, o Executivo alega “exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”, ressalvados a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias”.
Mesma alegação é usada para veto do artigo 77, que cria “relatório com objetivo de sistematizar a avaliação periódica das políticas públicas e seus relativos gastos públicos”.
“Nesse contexto, registre-se que as aludidas Emendas Parlamentares foram realizadas em dissonância com o art. 107 da Constituição Estadual, acarretando inconstitucionalidade material a a prejudicar sanção da Proposta Normativa na parte alterada”, argumentou o Executivo, em razões de vetos enviado ao parlamento já em meados de agosto.
Tribuna do Norte
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