O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Lajes
, entrou com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, anular as nomeações para cargos comissionados promovidas pelo presidente da Câmara Municipal, Clóvis Secundo Vale.
Em 2012, o MP constatou em investigações que vários cargos na Câmara são preenchidos ilegalmente por comissionados, diante disso, a Promotoria recomendou ao presidente do legislativo municipal a relação dos servidores que prestam serviços a casa e solicitou a idealização de concurso para ocupar as vagas. Já o presidente da câmara informou que o planejamento orçamentário do ano de 2013 havia sido feito, impossibilitando o projeto para seleção de novos servidores.
Segundo a Promotoria de Justiça, “o que se objetiva é o cessamento da imoralidade no trato da coisa pública, em completa incongruência com as normas constitucionais que regem a espécie. A contratação sem critério ou base legal, fora dos casos constitucionalmente admitidos, está proximamente relacionada, e em confronto direto, com a moralidade administrativa, vez que o serviço público está privado do recrutamento dos melhores indivíduos, escolhidos mediante um critério objetivo (concurso público)”.
FONTE:http://fernando-averdade.blogspot.com.br/2014/03/mp-quer-impedir-nomeacao-de-cargos.html#more |
Nenhum comentário:
Postar um comentário