Fonte: Jusbrasil
O senador Carlos Viana (PSD-MG) apresentou, nesta semana, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reduzir as férias de juízes e membros do Ministério Público de 60 para 30 dias.
Além disso, o parlamentar quer incluir na Constituição a possibilidade de magistrados perderem cargo e salário, depois de decisão administrativa, em caso de falta funcional — atualmente, a sanção administrativa máxima a juízes é a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
O senador afirma que as férias ampliadas dos magistrados prejudicam o bom funcionamento do Judiciário e são injustas em comparação com todas as outras categorias, tanto do meio público quanto privado.
“Assim, é imperioso que se busquem medidas destinadas a corrigir essa distorção, que tantos danos provoca à prestação jurisdicional e ao Estado. O direito fundamental às férias, de importância inquestionável, não pode ser deturpado para justificar prática nefasta e inconcebível à luz dos princípios constitucionais informadores de nossa ordem jurídica”, afirma Viana.
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