O retorno do Rio Grande do Norte ao limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal só deverá ocorrer na próxima década, segundo previsão da Secretaria de Administração do Estado. A expectativa é que o RN chegue a 49% de gastos com pessoal somente em 2031. No entanto, para se chegar a esses patamares daqui a oito anos, uma série de medidas precisarão ser adotadas.
O Rio Grande do Norte tem descumprido o limite de gastos com folha de pagamento há quase dez anos. É o que aponta levantamento feito pela Tribuna do Norte a partir dos demonstrativos fiscais publicados pelo Governo do Estado e de dados do portal Tesouro Nacional Transparente, vinculado à Secretaria de Tesouro Nacional (STN).
Atualmente, no 1º quadrimestre de 2023, o Estado comprometeu 56,68% de despesas com o pessoal, uma quantia de cerca de R$ 8,1 bilhões, quando o percentual estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é de 49% para o limite máximo (R$ 7.073 bilhões) e de 46,55% (R$ 6,7 bilhões) para o limite prudencial.
A Lei Complementar 178/2021 estabelece que cada unidade federativa acima dos limites da LRF “deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma a se enquadrar no respectivo limite até o término do exercício de 2032”. A adesão ao Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF) que o Estado quer fazer para buscar R$ 1,6 bilhão com a União também está condicionado a esses cumprimentos.
“A condição é, anualmente, a partir da medição de 2023, que o Estado diminua seus comprometimentos na proporção de 10% ao ano até 2032. Nosso compromisso com o TCE (Tribunal de Contas do Estado) é de cumprirmos a lei 178, controlando o crescimento dos gastos por meio de negociações que se reflitam em PLs à Assembleia Legislativa. Precisaremos de uma perfeita sintonia da Assembleia com o Executivo porque na hora que fazemos essas negociações, que são difíceis e demoradas, fazemos sob medida para que não exploda. Não pode acontecer de chegar na assembleia e sejam feitas concessões sem medição de impactos financeiros porque refletirão depois, como aconteceu em 2010 com cinco projetos encaminhados e depois saindo 40 projetos aprovados”, explica o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes.
Os planos do Governo do Estado para os próximos anos dizem respeito a um crescimento na despesa líquida com pessoal em até 8% para conseguir cumprir os patamares da legislação. Segundo Pedro Lopes, apenas em 2024 e 2025 é que esse crescimento seria de 9,20% e 9,40%, respectivamente, já contando com as nomeações de possíveis concursados, caso os certames sejam permitidos pelo TCE.
“Temos um quadro de pessoal envelhecido, então precisamos ter renovação de quadros. Um dos nossos compromissos com o TCE é fazer com que despesa com pessoal cresça a, no máximo, 80% da RCL (Receita Corrente Líquida) de modo que o indicador ao longo dos anos vá reduzindo. Boa parte desse crescimento se dá a partir de concessões legislativas, então já anunciamos que esse ano não temos como dar qualquer tipo de recomposição para as categorias, porque a despesa cresceria mais que a receita”, explica Pedro Lopes.
Ele acrescenta: “Nesses 80% é onde vão caber nomeações e recomposições. O que eu posso dizer: não vão caber nesses próximos 10 anos grandes reajustes, de 70, 80%, que muitas vezes algumas categorias pleiteiam.”
Reportagem completa na Tribuna do Norte
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