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ESTADÃO CONTEÚDO
Agência de Notícia
BRASÍLIA – Em nova queda de braço entre Executivo e Legislativo, deputados e senadores avaliam que a tendência é o Congresso rejeitar a medida provisória (MP) que retoma a tributação gradual da folha de pagamento das empresas e derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que cria um calendário para o governo empenhar (reservar para pagamento) os recursos de emendas individuais e de bancada estadual.
Líderes da Câmara ouvidos pelo Estadão/Broadcast disseram que não houve ainda uma reunião para tratar dos temas — os trabalhos no Legislativo só voltam em fevereiro —, mas avaliam que tanto a MP quanto o calendário da LDO são “assuntos óbvios”, já que foram aprovados recentemente pelo Congresso, às vésperas do recesso. Uma liderança disse, em condição de anonimato, que o Congresso deve, inclusive, trabalhar para não receber o texto da medida da reoneração.
No Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve reunir líderes partidários na segunda, 8, ou terça-feira, 9. O objetivo inicial de Pacheco era ouvir a opinião dos parlamentares mais influentes sobre a MP da reoneração, mas os vetos impostos à LDO também devem entrar nas discussões.
Pacheco já indicou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em conversa reservada, que a medida provisória terá muitas dificuldades de avançar no Congresso, mesmo que não seja devolvida à Presidência da República. Líderes governistas tentam reverter o quadro e abrir um caminho de diálogo dos congressistas com o governo até fevereiro, quando o Legislativo volta do recesso.
A medida provisória da reoneração da folha foi anunciada por Haddad no último dia 28, cerca de duas semanas após o Congresso derrubar o veto do governo à lei que estende o benefício fiscal a 17 setores da economia até 2027, além da redução da contribuição previdenciária patronal paga pelas prefeituras.
A proposta de acabar com o incentivo, segundo o petista, está alinhada à meta de zerar o déficit das contas públicas este ano, já que repõe aos cofres do governo recursos que não estavam inicialmente previstos no projeto de lei orçamentária.
A MP também prevê uma extinção gradativa do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), aprovado por deputados e senadores para ajudar as empresas do setor em razão da pandemia da covid-19 e que foi prorrogado. “Ou seja: tempestade perfeita para desagradar o Congresso”, disse um líder da Câmara, sob reserva, em relação à medida provisória.
O texto da MP ainda estabelece uma nova regra para compensação de crédito tributário, que será aplicada a volumes que empresas tenham direito superiores a R$ 10 milhões, em razão de decisões judiciais.
O veto ao calendário de emendas também gerou repercussão entre os líderes. Pela proposta incluída pelo relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), e aprovada pelo Congresso, seria imposto ao governo um cronograma para empenho desses recursos parlamentares. As verbas deveriam ser separadas pelo Executivo até julho. No caso das chamadas transferências “fundo a fundo” nas áreas de saúde e assistência social, até mesmo a execução (o pagamento propriamente dito) deveria ser feito nesse período.
A imposição do calendário, no entanto, reduz o poder do governo e aumenta o do Legislativo. Isso porque, apesar de as emendas individuais e bancada estadual serem hoje de pagamento obrigatório, o governo consegue controlar o ritmo da liberação dos recursos. Historicamente, o Poder Executivo utiliza esse poder para barganhar apoio do Congresso em votações importantes.
Forte reagiu à decisão de Lula. “Recebi com preocupação os vetos anunciados, uma vez que afetam o grande objetivo da LDO de minha relatoria, que é conferir um nível maior de previsibilidade, transparência e de execução do Orçamento Federal”, disse o deputado, em nota divulgada na terça-feira, 2.
“Acredito que a LDO de 2024 reúna o sentimento das mais diversas lideranças políticas por ter sido debatido de forma ampla no parlamento e, por isso, tenho confiança de que será possível reverter os vetos citados de maneira a preservar os avanços institucionais, políticos, sociais e econômicos presentes na peça orçamentária”, emendou.
Em sua exposição de motivos para vetar os trechos da LDO, o presidente da República alegou que esse cronograma “atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal sem previsão constitucional expressa”.
Em 2023, o governo viveu altos e baixos com o Congresso. Para tentar formar uma base mais sólida na Câmara, Lula fez uma reforma ministerial que alçou André Fufuca (PP) ao comando do Esporte e Silvio Costa Filho (Republicanos) à pasta de Portos e Aeroportos. Mesmo com o Centrão na Esplanada, contudo, o petista viu uma série de vetos que havia feito a projetos aprovados pelos deputados e senadores serem derrubados no fim do ano.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a reclamar pessoalmente com Lula sobre vetos do petista a trechos de projetos que haviam sido acordados entre governo e Congresso. Houve também dificuldades para aprovação de MPs, principalmente por causa de uma discordância entre Lira e Pacheco sobre o rito de tramitação das medidas. Apesar dos percalços, contudo, o pacote de receitas extras proposto por Haddad foi praticamente todo aprovado.
Oito setores são excluídos de programa pela MP
A medida provisória editada em 29 de dezembro pelo governo Lula exclui do programa de desoneração da folha de pagamentos oito dos 17 setores até então atendidos pelo benefício. Entre os excluídos (veja relação completa abaixo) estão atividades que constavam do programa desde o início da sua vigência, em 2011, como têxteis e confecções.
“Não há nenhuma razão plausível para que isso tenha ocorrido, sendo um setor pioneiro nessa agenda junto de calçados e a área de tecnologia da informação”, diz Fernando Pimentel, que preside a Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil).
A medida provisória revogou a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia como aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. No lugar, estabelece a volta gradual da contribuição patronal sobre os salários, de forma escalonada, até 2027.
Adotada em 2011, a política permite que as empresas substituam a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre os salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O benefício perderia a validade no fim deste ano e, por iniciativa do Congresso, havia sido prorrogado até 2027.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a prorrogação e, em 14 de dezembro, o veto foi derrubado em nova votação, com ampla maioria da Câmara e do Senado. Na véspera do Ano-Novo, porém, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o Ministério da Fazenda não tinha sido ouvido nos debates e anunciou a MP, cujos efeitos começam a valer em 1º de abril.
Pela medida provisória, 42 atividades econômicas (e não mais setores) terão a contribuição previdenciária patronal — que incide sobre o primeiro salário mínimo de seus funcionários — reduzida, no primeiro ano, em 50% e 25%, respectivamente, segundo o grupo em que foram alocadas.
No primeiro grupo de atividades, ficaram atividades relacionadas ao setor de transportes, de TV e TV por assinatura, por exemplo. No segundo grupo, atividades como edição de livros, fabricação de calçados e construção civil.
Fabricantes de máquinas e equipamentos, da indústria têxtil e confecções, call center e de proteína animal verificaram que, na lista de atividades listadas na MP, não consta nenhuma que seja relacionada aos seus setores. Dessa forma, eles entendem que serão eliminados do programa assim que a MP entrar em vigor.
“O setor de proteína animal ficou de fora da MP, não está nas atividades contempladas, sem nenhuma justificativa. Isso vai acarretar aumento do custo de frango, ovos e porco para o consumidor”, diz Ricardo Santin, presidente da ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal).
O Estadão questionou a Receita Federal sobre os critérios considerados na análise dos setores atendidos pela MP, mas não obteve resposta. Técnicos do Fisco dizem, informalmente, que o programa de desoneração mudou e que agora não serão mais atendidos setores, mas atividades econômicas.
“Isso é dividir para reinar. Ficou todo mundo com quase nada e outros com nada. Não tem lógica eliminar uma atividade como call center, que é o mais intensivo em mão de obra de todos os setores que eram atendidos pelo programa e cuja maioria dos trabalhadores é formada por mulheres e jovens que ganham um salário mínimo”, afirma Vivien Suruagy, da Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática).
Nesta quinta-feira, 4, as confederações empresariais como CNI, CNA e CNC (da Indústria, da Agricultura e do Comércio, respectivamente) deverão entrar na campanha contra a medida provisória.
Ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Haddad disse que o período até abril para o início de vigência da MP foi apresentado pelo governo como uma forma de dar tempo de negociação com o Parlamento sobre a continuidade do programa. A justificativa do ministro para a edição da MP é que a desoneração da folha para os 17 setores terá custo estimado de R$ 12 bilhões neste ano, valor que não estava contemplado no Orçamento.
Dessa forma, segundo Haddad, o governo teria que reduzir a renúncia fiscal para R$ 6 bilhões e compensar outros R$ 6 bilhões com a extinção do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), também previsto na mesma MP.
Setores que permanecem na desoneração folha
Calçados
Artigos de couro
Comunicação
Tecnologia da
informação (TI)
Construção civil
Construção e obras de infraestrutura
Transporte rodoviário coletivo
Transporte rodoviário de cargas
Transporte metroferroviário de passageiros
Setores excluídos
Call Center
Confecção e vestuário
Têxtil
Fabricação de veículos e carrocerias
Máquinas e equipamentos
Projetos de circuitos integrados
Tecnologia de
comunicação (TIC)
Proteína animal
ESTADÃO CONTEÚDO
Agência de Notícia
Via TRIBUNA DO NORTE
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