Governo regulamenta LOTERN e prevê arrecadar R$ 25 mi em 2026

 Foto: José Cruz

O Governo do Rio Grande do Norte estima arrecadar R$ 25 milhões em 2026 com a Loteria Estadual (LOTERN), regulamentada pelo Decreto nº 34.840/2025, publicado no Diário Oficial em 27 de agosto. A medida estabelece regras para credenciamento, funcionamento e fiscalização do novo serviço público que será operado sob a supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O modelo segue parâmetros da legislação federal e permitirá apostas em modalidades tradicionais e digitais, incluindo concursos numéricos, prognósticos esportivos e apostas de cota fixa. A publicação do edital para as empresas interessadas deve ocorrer até o final do ano.

A regulamentação determina como serão aplicadas as contrapartidas financeiras das empresas credenciadas. Segundo a coordenadora da Loteria Estadual, Jucielly Lima Ivo, será necessário cumprir requisitos e é preciso que as empresas se organizem tecnicamente para as exigências. “Em contrapartida à autorização do estado para exploração do serviço público da loteria, haverá o pagamento da outorga fixa e variável. A previsão é que o pagamento da outorga fixa seja recolhido no ato de credenciamento e a outorga variável após o início da operação”, explica.

O decreto prevê que os produtos lotéricos sejam oferecidos tanto em canais físicos quanto digitais, permitindo ao apostador adquirir bilhetes impressos ou apostar via plataformas on-line. O texto também determina a obrigatoriedade de práticas de “jogo responsável”, como ferramentas de autoexclusão, campanhas educativas e proibição da participação de menores de 18 anos. Empresas interessadas deverão comprovar idoneidade, capacidade técnica e financeira, além de adotar sistemas de controle antifraude e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.

Na avaliação da secretária executiva da Receita, Jane Araújo, o novo marco normativo vai além da arrecadação. “A regulamentação da loteria é de suma importância no âmbito do Estado. Além de estabelecer as regras de como será explorado esse serviço público, ela também estabelecerá os critérios para que os operadores adotem medidas de práticas de jogo responsável, para que a sociedade realmente saiba usufruir deste entretenimento de forma segura e legal”, afirma.

A coordenadora Jucielly Lima ressalta ainda que a preocupação com responsabilidade social é central na implementação do novo serviço. “Na aplicação desses conceitos, haverá a disponibilização de ferramentas de autoexclusão e lista de impedidos. A Secretaria também já iniciou a elaboração de uma campanha de conscientização, para que o jogo seja entendido como diversão, e não como forma de alcançar renda extra ou reaver perdas monetárias”, explica.

O decreto institui ainda a criação de um Fundo Estadual da Loteria, para onde serão revertidos os valores de prêmios não reclamados no prazo de 90 dias. As apostas físicas ou virtuais deverão ser registradas apenas em canais autorizados, e os operadores ficam proibidos de conceder créditos ou bonificações antecipadas aos apostadores. Também há restrições específicas para participação de atletas, dirigentes esportivos e servidores públicos ligados à fiscalização.

“Neste momento, a coordenadoria da loteria está dedicada à regulamentação e regularização do setor. Estamos debruçados nos normativos que vão credenciar as empresas interessadas em explorar as modalidades lotéricas, e também elaborando as normas dos editais”, finaliza Jucielly Lima, coordenadora da Loteria Estadual.

Além de criar uma nova fonte de receita não tributária, o Governo do Estado pretende direcionar parte dos recursos obtidos com a LOTERN para áreas sociais, como saúde, educação e segurança. A exploração ocorrerá em regime de livre concorrência, com o objetivo de promover a satisfação dos jogadores e garantir a qualidade dos serviços oferecidos, conforme o texto do decreto.