Foto: Bruno Spada-Câmara dos Deputados
Em uma votação relâmpago e sob protestos, a Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira, 17, a inclusão do voto secreto em análises para autorizar abertura de processo criminal de parlamentares no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas. Em uma manobra costurada com o Centrão,o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ignorou questões de ordem e pedidos de suspensão da votação e aprovou a redação final do texto em menos de 1 minuto. A chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) será enviada ao Senado.
Motta abriu a votação da proposta às 13h39, apesar de questões de ordem de deputados do PSOL e do Novo. No transcorrer da votação, os parlamentares argumentaram que a votação deveria ser nominal e questionaram o embasamento regimental da emenda. As demandas dos deputados foram negadas por Motta, que encerrou a votação às 14h10, sob protestos.
Ao anunciar a votação sob protestos, Motta ignorou os questionamentos dos deputados, abriu votação para a aprovação da redação final do texto e proclamou o resultado na sequência sem ouvir os parlamentares críticos ao projeto.
“Baseado em qual inciso, em qual artigo do regimento, que os senhores se basearam para construir a emenda aglutinativa que junta dois destaques, já que o regimento fala em texto, de emenda, e não em destaque”, questionou a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que pediu ainda que a aprovação do texto final fosse nominal.
Em resposta, Motta afirmou que as demandas de Talíria não eram cabíveis e deu prosseguimento à sessão.
“Não assiste razão às nobres deputadas. Questão de ordem não é instrumento apto para se arguir questões referentes ao conteúdo da proposição em apreciação pelo plenário seja quanto a sua constitucionalidade, seja quanto ao seu mérito”, disse Motta.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) classificou a votação relâmpago como um “golpe regimental” e que a aprovação da emenda “enterra a credibilidade do Parlamento”.
“Está dando vergonha, de novo. O orgulho que eu senti desta Casa, agora, eu estou resumindo em uma vergonha enorme desse escárnio, desse golpe regimental não constitucional. Fim não justifica meio para nada. O que estamos fazendo é enterrando a credibilidade do Parlamento e chancelando que, agora, estamos ampliando o foro privilegiado. O combinado era acabar com ele”, afirmou a deputada.
O plano foi montado na manhã desta quarta-feira, após o revés no dia anterior, quando faltaram 12 votos para manter o recurso, que também seria válido no caso de autorização de prisão de deputados federais e senadores.
Como mostrou o Estadão, o Centrão ofereceu ao PT um acordo: a Câmara aprova a PEC das Prerrogativas (Blindagem) – em troca, partidos do grupo ofereceram apoio aos petistas para derrotar o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no plenário da Câmara.
O plano de resgatar o voto secreto no texto da PEC já foi traçado nas primeiras horas da quarta-feira e o martelo foi batido após reunião do relator com Motta ainda pela manhã.
Acordo resgata o voto secreto
Por 314 votos a 168 em uma manobra costurada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), os parlamentares resgataram um trecho da PEC da Blindagem que determina voto secreto para o Congresso autorizar abertura de processo criminalcontra parlamentares.
Na quarta-feira (17), o relator da proposta, Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que “a votação do voto secreto ontem não refletiu o espírito do plenário”, apresentando o requerimento para trazer a pauta de volta à apreciação.
PL foi o único partido que votou integralmente para o retorno do sigilo do voto, com 85 votos. Parlamentares do Republicanos, PP, Avante e Podemos também apoiaram quase unanimemente o trecho da proposta, entre os representantes das bancadas presentes na votação.
Já os deputados do PV, Novo, PCdoB, Rede e PSOL votaram por não tornar o voto para autorizar ou negar a abertura de processo criminal contra deputados sigiloso. Entre os 65 votos do PT na proposta, oito deputados votaram pelo voto ser secreto.
A PEC aprovada na noite desta terça-feira, 16, resgata a “licença prévia”, dispositivo que dava à Câmara e ao Senado Federal a possibilidade de barrar a abertura de processo criminal contra um de seus integrantes. O dispositivo estava disposto na Constituição de 1988, e foi posteriormente retirado após a aprovação de uma PEC em 2001.
Antes daquele ano, para poder abrir um processo criminal, o STF precisava pedir à respectiva Casa um pedido de licença para seguir com o caso. O Estadão mostrou em agosto que Câmara e Senado barraram pelo menos 224 pedidos de licença prévia feitos pelo STF para processar criminalmente congressistas até 2001. Nenhum pedido avançou.
Os principais pontos da PEC da Blindagem
- Necessidade de aval da Câmara ou do Senado para que o parlamentar seja “processado criminalmente”, ou seja, nenhum deputado ou senador responderá a uma ação penal no STF sem aval do Congresso. Essa regra já existe para o caso de presidente da República.
- Deputados e senadores continuam a ser julgados apenas pelo STF em processos criminais.
- Prisão só em flagrante de crime inafiançável (como racismo, tortura, terrorismo, tráfico de drogas etc.).
- Se houver prisão em flagrante, os autos devem ser enviados em até 24h ao Supremo e à respectiva Casa Legislativa, que terá de votar, por maioria absoluta e em prazo curto, se mantém a prisão ou não.
- Caso a Casa negue a licença, a prisão fica automaticamente suspensa enquanto durar o mandato.
- O texto também reforça que Presidente da República, Vice, presidentes da Câmara, do Senado serão julgados pelo STF em infrações penais comuns. Mas acrescenta que presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso também serão julgados pelo STF.
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